FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011858-04.2016.5.03.0052
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Cataguases
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES  ATOrd 0011858-04.2016.5.03.0052  AUTOR: ANA PAULA CARNEIRO BARBOSA  RÉU: COOPTEE COOPERATIVA DE TECNOLOGIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fc7176 proferida nos autos.  JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO União Federal oferece impugnação à conta homologada, consoante razões de Id 5bcf230.  Manifestação da perita em id 3d7f47b.   Embora devidamente intimadas, as partes não se manifestavam.   Em síntese, é o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Dispensada a garantia do juízo.  Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação.     Mérito A União, regularmente intimada, apresenta impugnação aos cálculos, com fundamento no art. 879, §3º, da CLT, sustentando, em síntese, a necessidade de retificação das contribuições previdenciárias, a fim de que sejam apuradas pelo regime de competência, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos dos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.  Instada a se manifestar, a perita esclareceu que os cálculos por ela elaborados, e oportunamente homologados por este Juízo, observaram integralmente tais critérios, tendo sido adotados o regime de competência na apuração das contribuições sociais e a incidência de juros pela taxa SELIC. Ressaltou, ainda, que a insurgência da União recai, em verdade, sobre planilha de atualização posteriormente elaborada pela Contadoria do Tribunal, a qual não corresponde ao laudo pericial produzido.  Pois bem.  De início, cumpre registrar que, tendo a União se manifestado após a apresentação da atualização do crédito, não há falar, no caso, em preclusão quanto à análise de sua insurgência, razão pela qual passo ao exame do mérito.  Pela análise dos autos, não se verifica qualquer desconformidade entre os critérios adotados no laudo pericial homologado e aqueles previstos na Súmula nº 368 do TST. Ao contrário, conforme expressamente esclarecido pela expert, a apuração das contribuições previdenciárias observou o regime de competência, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, exatamente como ora postulado pela União.  A insurgência, portanto, não se dirige propriamente contra os critérios fixados no título executivo judicial, mas sim contra a atualização do crédito realizada pela Contadoria do Tribunal, a qual, conforme consignado, foi elaborada com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando-se do índice IPCA-E para atualização monetária.  Nesse ponto, assiste razão a União, já que as contribuições previdenciárias devem ser devem ser atualizados pela taxa SELIC até o mês do pagamento, atualizados mês a mês, conforme disposto no manual de cálculos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o que deverá ser corrigido nos autos.   Portanto, assiste parcial razão a União quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias.      CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases-MG ACOLHE PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO  apresentada por UNIÃO FEDERAL e determino a intimação da perita para a retificação da conta de liquidação no tocante às contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, nos termos da fundamentação supra.  Custas de R$55,35, na forma do artigo 789-A, VII, da CLT, pelo executado, isento, nos termos do art. 790-A, CLT.  Intimem-se as partes e a União Federal.      CATAGUASES/MG, 16 de abril de 2026.  MARISA FELISBERTO PEREIRA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA PAULA CARNEIRO BARBOSA<br>