DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001502-08.2020.4.03.6000 EMBARGANTE: MARCELINO CHEHOUD IBRAHIM ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS3533 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCELINO CHEHOUD IBRAHIM ajuizou a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando desconstituir título executivo extrajudicial constituído pelo Acórdão nº 434/2016-PL do Tribunal de Contas da União, que lhe impôs multa no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado para R$ 11.145,00 (onze mil cento e quarenta e cinco reais) à data da propositura — valor este referente a irregularidades apuradas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 243/2011, realizado pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP/UFMS) para contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares. Na petição inicial, o embargante sustentou, em síntese, que nunca praticou os atos que lhe foram imputados. Argumentou que exerceu o cargo eletivo de Diretor Clínico do HUMAP/UFMS, cujas atribuições regimentais cingiam-se aos aspectos éticos e técnico-médicos da área-fim, sem qualquer ingerência na área administrativa, financeira ou de licitações. Afirmou que sua assinatura no primeiro Termo de Referência deu-se na condição de autoridade solicitante, como mera "ciência" e repasse da demanda oriunda do setor técnico de cardiologia, e não como aprovação — ato este de competência personalíssima do Diretor-Geral. Alegou que não detinha conhecimento técnico, de engenharia ou de direito administrativo para redigir o certame, o qual foi confessadamente elaborado pelo Diretor-Geral em conjunto com o setor de cardiologia. Destacou que, no processo de Tomada de Contas Especial (TC 005.212/2014-6 — Acórdão nº 43/2019-PL), o próprio TCU acolheu suas alegações de defesa e excluiu sua responsabilidade, reconhecendo que a área-fim não definia regramentos administrativos ou formas de pagamento. Acrescentou que não restou demonstrado dolo ou participação no esquema de corrupção investigado na "Operação Sangue Frio" da Polícia Federal, tanto que sequer foi indiciado no inquérito policial correlato. A causa foi atribuída ao valor de R$ 11.145,00, com custas recolhidas no montante de R$ 55,72 (ID 28654917, p. 1 e 2). Recebidos os embargos em 12/02/2021 (ID 45492874, p. 1 e 2), a União Federal apresentou impugnação alegando, preliminarmente, que a revisão das decisões do TCU pelo Poder Judiciário se restringe aos aspectos de legalidade formal e teratologia, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. No mérito, sustentou que o embargante subscreveu o Termo de Referência que continha exigências ilegais e restritivas (vistorias técnicas obrigatórias e registro simultâneo em conselhos de classe locais incompatíveis com o objeto), o que justificou a multa aplicada por sua conduta culposa ou negligente na via administrativa do controle externo. O processo foi saneado por decisão que considerou a matéria unicamente de direito e indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo embargante (ID 288534001, p. 1 e 2). Em face do despacho saneador, o embargante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 318691117, p. 1 e 2). Posteriormente, o embargante peticionou trazendo como fato novo a sentença absolutória proferida na Ação Penal nº 0007935-55.2016.4.03.6000 pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, em que todos os réus — inclusive o embargante — foram absolvidos da acusação de peculato relacionada aos mesmos fatos licitatórios do HUMAP/UFMS. Postulou a admissão das provas produzidas no juízo criminal como prova emprestada. Instada, a União Federal manifestou-se contrariamente ao pleito, invocando o princípio da independência de instâncias. Por decisão de 20/03/2025 (ID 357823145, p. 1 e 2), o juízo deferiu o pedido de prova emprestada e determinou o translado da sentença, do parecer do Ministério Público Federal e dos depoimentos colhidos na ação penal, abrindo-se oportunidade de manifestação sucessiva às partes. Os autos foram remetidos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento (ID 584745599, p. 1 e 2). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE AS DECISÕES DO TCU A controvérsia posta nestes autos reclama análise detida sobre dois planos distintos, embora interligados: o primeiro diz respeito aos limites da cognição judicial sobre as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal de Contas da União, especialmente quando se trata de sanção administrativa que constitui título executivo extrajudicial; o segundo, e principal, refere-se à subsistência do título executivo extrajudicial constituído pelo Acórdão nº 434/2016-PL do TCU em face do embargante, à luz das provas colhidas nestes autos — inclusive as produzidas na esfera criminal e admitidas como prova emprestada. No que tange ao primeiro aspecto, cumpre registrar que o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando imputam débito ou aplicam multa, desfrutam de eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, e não podem ser livremente revistas pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito técnico-administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência predominante estabelece que o controle jurisdicional se circunscreve à verificação da regularidade formal do procedimento, da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e da ocorrência de manifesta ilegalidade, teratologia ou erro grosseiro de premissa fática na decisão da Corte de Contas. Ao julgar o MS nº 31.677, o Supremo Tribunal Federal fixou importantes balizas sobre a sindicabilidade dos atos do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário, assentando que "A revisão judicial dos atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, órgão técnico-especializado no controle da Administração Pública Federal e com previsão constitucional para tanto, deve ser exercida com parcimônia, em situações de patentes ilegalidade e/ou teratologia. Trata-se de respeitar a capacidade institucional da Corte de Contas no regular exercício de suas funções constitucionais" (MS 31677 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020). Neste aspecto, as decisões do TCU no exercício de tal atribuição, conquanto ostentem natureza eminentemente administrativa, não são passíveis de revisão, de forma ilimitada, pelo Poder Judiciário, ao qual cabe intervir, em regra, apenas em hipóteses de nulidades ou ilegalidades provenientes do descumprimento de aspectos formais na condução do processo administrativo (TRF3 - 3ª Turma, AC 5026434-22.2018.4.03.6100, Des. Fed. Carlos Muta, e-j. em 03/06/2020). Portanto, ao Judiciário é dado revisar os atos do Tribunal de Contas da União, sob os aspectos formal e material, desde que se configure flagrante ilegalidade ou teratologia. Em outros termos, ao Judiciário não é dado reanalisar as provas produzidas no processo administrativo, imiscuindo-se no exercício da função atribuída ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal, qual seja, a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, CF), salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia no entendimento adotado pelo TCU (ApCiv 5022021-63.2018.4.03.6100, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/07/2022). Entretanto, como a própria jurisprudência ressalva, o exame judicial não se reduz a um controle puramente formal quando estão em jogo direitos fundamentais do administrado, especialmente quando se verifica que a decisão do TCU se assentou em premissa fática incorreta ou desconsiderou prova documental inequívoca que demonstra a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e a irregularidade apurada. Nessa hipótese, o controle jurisdicional não configura indevida incursão no mérito administrativo, mas sim salvaguarda do devido processo legal substantivo e do princípio da legalidade em sua acepção material. Com efeito, a Súmula 70 do TCU — que autoriza a Corte de Contas a dar conhecimento à autoridade competente de irregularidades cuja apreciação não seja da sua competência — não exclui o poder geral de cautela e de controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O que se veda é o reexame de critérios técnico-administrativos discricionários que o TCU, no exercício de sua competência constitucional, legitimamente adota. No caso concreto, a análise a ser empreendida não envolve reexame do mérito contábil ou financeiro da deliberação do TCU, mas sim a verificação de manifesto erro de premissa fática na individualização da conduta do embargante e na imputação de responsabilidade que lhe foi atribuída, erro este que se revela patente à luz das provas documentais já constantes dos autos e da prova emprestada admitida. Cuida-se, portanto, de exame de legalidade em sentido amplo: a sanção foi aplicada com base na premissa de que o embargante teria participado da elaboração do Termo de Referência que continha cláusulas restritivas, quando a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, que essa premissa é incorreta. Sendo assim, rejeito a preliminar de impossibilidade de controle jurisdicional suscitada pela União Federal, na medida em que a pretensão do embargante não se dirige à revisão do mérito administrativo em si, mas sim à demonstração de que o ato administrativo sancionador se assentou em premissa fática equivocada e desconsiderou as reais atribuições do cargo por ele exercido, o que configura ilegalidade passível de correção judicial. 3. DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E DA REPERCUSSÃO DA PROVA PRODUZIDA NO JUÍZO CRIMINAL A União Federal invocou o princípio da independência das instâncias para sustentar que a absolvição criminal — fundada no art. 386, VII, do CPP — não repercute na esfera administrativa e não desconstitui a multa imposta pelo TCU. Nesse ponto, assiste-lhe razão em tese. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF é firme no sentido de que a sentença penal absolutória fundada em insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) não vincula as esferas cível e administrativa, que são autônomas e regidas por pressupostos distintos de responsabilidade. Contudo, importa esclarecer que a procedência dos presentes embargos não se funda na absolvição criminal em si, considerada isoladamente, mas sim no conjunto probatório autônomo coligido nestes autos — prova documental, prova testemunhal transladada e prova emprestada da ação penal —, que demonstra, de forma independente e à luz do direito administrativo sancionador, a insubsistência da imputação feita ao embargante. A sentença penal absolutória (ID 329865618), que acompanhou o respectivo parecer do Ministério Público Federal, titular da acusação, constituem elementos probatórios relevantes não porque vinculam este juízo, mas porque, submetidos ao contraditório e ao crivo judicial na esfera criminal, corroboram a tese defensiva de que a conduta do embargante se restringiu ao exercício regular de suas atribuições regimentais, sem dolo ou desvio de finalidade. Tais elementos são admitidos como prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC, que autoriza o juiz a admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório — requisito este incontroversamente atendido (ID 357823145). O próprio MPF, ao opinar pela absolvição de todos os réus, registrou que "as condutas praticadas pelos acusados não se mostram suficientes, acima da dúvida razoável, para comprovar que tenham sido, deliberadamente, responsáveis pelos delitos imputados na denúncia" e destacou, especificamente quanto a Marcelino Chehoud Ibrahim, que "possuía enquanto diretor clínico do hospital simples elo com a direção-geral do hospital" e que os atos a ele atribuídos "comprovam apenas a participação determinante e o controle exercidos por JOSÉ CARLOS DORSA" (ID 332648016). Portanto, a prova emprestada é utilizada como elemento de convicção complementar, não como fundamento único ou determinante — o que afasta qualquer ofensa ao princípio da independência das instâncias e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DA AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO 4.1. As atribuições regimentais do Diretor Clínico e a dissociação entre o cargo e as irregularidades apuradas O cerne da controvérsia reside em saber se a conduta atribuída ao embargante — ter participado da elaboração do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 243/2011 e, com isso, concorrido para a inserção de cláusulas restritivas à competitividade — corresponde às suas efetivas atribuições funcionais e se pode ser qualificada como dolosa ou, no mínimo, como erro grosseiro apto a justificar a sanção administrativa aplicada. A instrução probatória revelou, de forma inequívoca, que o embargante exercia o cargo de Diretor Clínico do Núcleo de Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (NHU/UFMS), cargo eletivo, de mandato de dois anos, previsto no Regimento Interno do Corpo Clínico (art. 32). De acordo com o art. 38 do referido Regimento (ID 28654907), as atribuições do Diretor Clínico são voltadas exclusivamente para a área-fim do hospital, quais sejam: propor a admissão de novos componentes ao Corpo Clínico, coordenar as atividades médicas da instituição, representar o Corpo Clínico junto à FAMED/FUFMS, desenvolver o espírito de crítica científica, cooperar com a administração do NHU no intuito do cumprimento das disposições regimentais relativas à atividade médica, entre outras. Em nenhum dos vinte incisos do art. 38 há previsão de competência para elaborar ou aprovar Termos de Referência de licitações, definir cláusulas editalícias, estabelecer critérios de habilitação técnica ou determinar formas de remuneração de contratadas. Essa constatação foi expressamente reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 43/2019-PL, proferido nos autos do TC 005.212/2014-6 (Tomada de Contas Especial), de relatoria do Ministro Bruno Dantas — o mesmo relator do acórdão que aplicou a multa ora executada. No voto condutor daquele acórdão (ID 28654901), o Ministro Bruno Dantas assim se manifestou: "19. Discordo apenas no que tange à responsabilidade do diretor clínico, pelos motivos que passo a expor. 20. No meu entender, não existem provas suficientes de que a conduta do diretor clínico tenha causado o prejuízo apurado nestes autos. 21. De acordo com o Regimento Interno do Corpo Clínico do NHU, juntado pelo defendente (peça 82, p. 71-98), a diretoria clínica se encarrega da área-fim do hospital, isto é, dos aspectos relacionados à prestação dos serviços médicos. Sua preocupação quanto à contratação dos serviços de manutenção dos equipamentos estaria ligada à necessidade de continuidade e do bom funcionamento do atendimento do setor. Não seria sua atribuição, portanto, definir a forma de remuneração da empresa contratada, aspecto relacionado à área administrativa e de gestão de recursos. 22. O fato de o diretor clínico ter assinado o primeiro termo de referência em conjunto com o diretor geral, não conduz necessariamente à sua responsabilização pelo débito, pois a cláusula do termo de referência que tratava da remuneração da empresa era eminentemente atribuição do setor administrativo/financeiro do hospital. 23. Tal assertiva é corroborada pelo fato de que o termo de referência foi modificado no aspecto da remuneração da empresa sem que sua nova versão recebesse a assinatura do diretor clínico. 24. Tenho defendido, em meus votos e despachos, que deve responder pelo dano aquele que praticou o ato direto e necessário para sua ocorrência. No caso dos autos, não vejo como imputar tal conduta ao diretor clínico. 25. Entendo que a causa imediata do dano foi o ato do ex-diretor geral que assinou exclusivamente o último termo de referência do certame". Nesse julgamento, o TCU acolheu expressamente as alegações de defesa do embargante e excluiu sua responsabilidade pelo débito apurado na Tomada de Contas Especial (TC 005.212/2014-6), reconhecendo, de forma categórica, que a Diretoria Clínica se encarrega exclusivamente da área-fim do hospital e não detém atribuição para definir aspectos relacionados à área administrativa e de gestão de recursos. Ora, se no âmbito da Tomada de Contas Especial — processo destinado a apurar o dano ao erário e imputar débito — o próprio TCU reconheceu que o Diretor Clínico não tinha atribuição para praticar os atos que lhe eram imputados e que sua conduta não guardava nexo de causalidade com o prejuízo apurado, a mesma lógica impõe-se em relação à multa aplicada com base no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, na representação que deu origem ao Acórdão nº 434/2016-PL. 4.2. A prova testemunhal: o depoimento do Diretor-Geral José Carlos Dorsa Vieira Pontes A prova transladada nestes autos, colhida sob o crivo do contraditório no Processo Administrativo Disciplinar nº 23104.005189/2013-97 (ID 28654295), revela elemento probatório de extraordinária relevância. O Diretor-Geral do HUMAP/UFMS, José Carlos Dorsa Vieira Pontes, questionado expressamente pelo Presidente da Comissão acerca de quem havia elaborado o Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 243/2011, respondeu de forma categórica que o documento foi por ele elaborado, em consenso com o Serviço de Cardiologia, do qual era o responsável técnico. Transcreve-se o trecho essencial do depoimento: "O Sr. Presidente questionou, de acordo com o trecho do depoimento do Dr. Marcelino, que afirmou que o setor de cardiologia e os assessores da Direção Geral foram responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, quem elaborou o Termo de Referência e quais as partes que trataram da contratação, ao que respondeu que o Termo de Referência foi elaborado em consenso pelo Serviço de Cardiologia, incluindo o mesmo, pois é o responsável técnico pelos serviços de alta complexidade Cardiovascular junto ao Ministério da Saúde, até porque assessores da Direção Geral não têm conhecimento técnico para que pudessem elaborar o Termo de Referência." (ID 28654295 – g.n.). Esse depoimento, prestado voluntariamente pelo então Diretor-Geral, sob as cautelas da lei e assistido por advogado, constitui confissão inequívoca de que a autoria do Termo de Referência — e, consequentemente, das cláusulas nele inseridas — não pode ser atribuída ao embargante. Pelo contrário, o Diretor-Geral assumiu integralmente a responsabilidade pela elaboração do documento, afirmando que os assessores da Direção Geral — e, por extensão, o Diretor Clínico — não tinham conhecimento técnico para elaborá-lo. 4.3. Da ausência de dolo ou erro grosseiro O fundamento da condenação do embargante, conforme expressamente consignado no voto condutor do Acórdão nº 434/2016-PL (ID 57684674), foi exclusivamente a sua conduta culposa (negligência) ao ter assinado o Termo de Referência sem registrar que se tratava apenas de "ciência". Confira-se o trecho: "Ainda que os fatos tivessem ocorrido como alega o recorrente, se não detinha, como alegou em sua defesa (peça 201, p. 9), 'conhecimento técnico, administrativo ou de manutenção para elaboração de termo de referência', sua conduta ao assinar tal termo, sem registrar que se tratava apenas de ciência, na mesma página em que consta a assinatura do Diretor Geral aprovando-o, foi, no mínimo, negligente, razão pela qual não há porque reformar a decisão recorrida. A sua atuação com culpa é a base da sua condenação em multa, que deve, portanto, ser mantida". Assim, a própria decisão do TCU reconheceu que o embargante não agiu com dolo e que não havia provas de sua participação consciente no esquema de fraudes, mas o condenou com base em culpa leve (negligência) por não ter registrado expressamente no documento que sua assinatura se dava a título de mera ciência. Esse fundamento não se sustenta diante do conjunto probatório acima delineado. Ademais, o art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992 pressupõe, para a aplicação da multa, a existência de irregularidade de que resulte dano ao erário ou infração de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. No caso concreto, a multa foi aplicada ao embargante exclusivamente pela inserção de cláusulas restritivas à competitividade no Termo de Referência — ou seja, por infração formal relativa à fase de habilitação do certame. Ocorre que, como exaustivamente demonstrado, tais cláusulas não foram inseridas pelo embargante, que não detinha competência para tanto e que se limitou a encaminhar a demanda técnica oriunda do setor de cardiologia. Não há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do embargante — limitada ao encaminhamento formal de demanda técnica dentro de suas atribuições regimentais — e a irregularidade apurada (inserção de cláusulas restritivas no Termo de Referência). Como bem destacou o Ministro Bruno Dantas em seu voto no Acórdão nº 43/2019-PL, "deve responder pelo dano aquele que praticou o ato direto e necessário para sua ocorrência", e o ato direto e necessário para a ocorrência das irregularidades foi praticado pelo Diretor-Geral, não pelo Diretor Clínico. 4.4. O reconhecimento pelo TCU da dissociação entre as atribuições do Diretor Clínico e as irregularidades apuradas: a contradição insanável entre os Acórdãos nº 434/2016-PL e nº 43/2019-PL Causa estranheza e viola a segurança jurídica a constatação de que o mesmo Tribunal de Contas da União, pelo mesmo relator (Ministro Bruno Dantas), proferiu duas decisões contraditórias sobre a responsabilidade do embargante. No Acórdão nº 434/2016-PL (TC 012.309/2012-5), o TCU condenou o embargante ao pagamento de multa de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que ele teria estabelecido cláusulas restritivas à competitividade no Termo de Referência. No Acórdão nº 43/2019-PL (TC 005.212/2014-6), o mesmo Ministro Relator reconheceu que a Diretoria Clínica se encarrega exclusivamente da área-fim do hospital e que não é sua atribuição definir aspectos relacionados à área administrativa e de gestão de recursos — e, com base nesse fundamento, excluiu o embargante da relação processual na Tomada de Contas Especial. Essa contradição não passa despercebida a este juízo. Ora, se o Diretor Clínico não tem atribuição para definir a forma de remuneração da empresa contratada (aspecto administrativo-financeiro), não poderia ter atribuição para definir cláusulas de habilitação técnica no Termo de Referência (aspecto jurídico-administrativo). A lógica é a mesma: a Diretoria Clínica, voltada para a área-fim (prestação de serviços médicos), não detém competência para atuar na área-meio (gestão administrativa, licitações, contratos), que é atribuição do Diretor Administrativo e do Diretor-Geral, conforme arts. 23 e 26 do Regimento do NHU. Impõe-se, portanto, reconhecer que o título executivo extrajudicial constituído pelo Acórdão nº 434/2016-PL é insubsistente em relação ao embargante, porquanto assentado em premissa fática incorreta — a de que o Diretor Clínico teria participado da elaboração do Termo de Referência e inserido cláusulas restritivas —, premissa esta que o próprio TCU, posteriormente, reconheceu ser incompatível com as atribuições regimentais do cargo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova inequívoca em contrário, como é o caso. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MARCELINO CHEHOUD IBRAHIM em face da UNIÃO FEDERAL, para: a) declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial constituído pelo Acórdão nº 434/2016-PL do Tribunal de Contas da União (TC 012.309/2012-5) em relação ao embargante; b) extinguir a execução fiscal correspondente (Processo nº 5001685-13.2019.4.03.6000) em relação ao embargante, nos termos do art. 924, II, do CPC; c) condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. d) Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do embargante dos valores eventualmente depositados ou penhorados nos autos da execução, se houver. Dispensado o reexame necessário, em razão do valor em discussão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto