DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000891-61.2025.4.03.6006 AUTOR: LOURDES SETSUKO YANO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL PABLO BARP NASCIMENTO - PR114096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LOURDES SETSUKO YANO NASCIMENTO em face da sentença proferida nestes autos, sob alegação de omissões e obscuridades. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença não apreciou adequadamente a força probatória da ficha de matrícula e da ata de assembleia da Cooperativa dos Piscicultores de Mundo Novo/MS, à luz do art. 116, incisos XXIX e XXXIII, da IN PRES/INSS n. 128/2022. Alega, ainda, omissão quanto à Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça e ao Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como quanto aos períodos de 01/01/2018 a 13/05/2018 e de 01/11/2020 a 30/09/2021. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja reformada a sentença, reconhecidos novos períodos de atividade rural, realizada nova somatória de carência e, subsidiariamente, aproveitado período posterior ao ajuizamento da ação, mediante documento novo. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria o juiz se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão da causa, à revaloração do conjunto probatório ou à simples manifestação de inconformismo contra o resultado do julgamento. No caso, a sentença enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia. Quanto ao período de 01/06/2003 a 31/12/2008, os documentos indicados pela autora foram expressamente considerados. A ficha de matrícula e a ata da Cooperativa dos Piscicultores de Mundo Novo/MS não foram desconsideradas por inidoneidade formal, mas reputadas insuficientes, no caso concreto, para comprovar o exercício contínuo de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o intervalo pretendido. A invocação do art. 116, incisos XXIX e XXXIII, da IN PRES/INSS n. 128/2022 não altera essa conclusão. A norma administrativa admite tais documentos como meios de prova, mas não impõe seu acolhimento automático nem afasta o dever judicial de valorar a suficiência, a contemporaneidade e a coerência do conjunto probatório. Também não há omissão quanto à Súmula 577 do STJ ou ao Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS. A sentença não negou, em tese, a possibilidade de utilização de prova posterior. Apenas concluiu que, no conjunto dos autos, a documentação apresentada não constituía início material eficaz para o período remoto. O ofício-circular invocado possui natureza administrativa e não vincula a atividade jurisdicional. Quanto ao período de 01/01/2018 a 13/05/2018, não há omissão apta a modificar o julgado. A sentença delimitou o período administrativamente reconhecido, examinou os vínculos urbanos constantes do CNIS e concluiu pela insuficiência da carência para concessão do benefício. A pretensão da embargante, nesse ponto, busca ampliar o reconhecimento temporal mediante nova valoração de documentos, finalidade incompatível com a via declaratória. O mesmo ocorre em relação ao intervalo de 01/11/2020 a 30/09/2021. A sentença apreciou o período de 2018 a 2022 e concluiu que os vínculos urbanos extensos descaracterizaram a condição de segurada especial. A possibilidade jurídica de reingresso foi expressamente admitida, tanto que houve reconhecimento de atividade rural a partir de 01/01/2023, quando reputado suficiente o conjunto probatório. Não há, portanto, omissão. Há manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LOURDES SETSUKO YANO NASCIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.