FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0036698-97.2016.4.03.9999
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036698-97.2016.4.03.9999 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE RIO CLARO ADVOGADO do(a) APELADO: CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO - SP194177-A TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal (ID 92201362), p. 28-33). A sentença declarou extinta a execução fiscal apensa, com fundamento na aplicação do art. 139, §4º do Decreto nº 89.312/84, reconhecendo que a obra foi realizada em regime de mutirão. Condenou a embargada (União/INSS) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A Igreja apelou requerendo reconhecimento da decadência e condenação do INSS por litigância de má-fé, além de tutela antecipada para suspensão do crédito; posteriormente, em 12/9/2014, desistiu de seu recurso, homologada a desistência em 27/02/2015 (ID 92203291, p. 54). A apelante, em síntese, sustenta que a autuação decorreu após a fiscalização ter constatado que a embargante edificou o "Salão para os Cultos Religiosos" sem proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e sem ter iniciado o processo de construção sob o regime de mutirão. Aduz que o art. 195, §7º da CF assegura a imunidade relativa às contribuições para o financiamento da seguridade social àquelas entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, sendo ônus da embargante o preenchimento dos requisitos legais. Destaca que a autoridade fiscalizadora procedeu corretamente ao lançamento tributário, pois a apelada deixou de cadastrar sua obra em regime de mutirão, obrigação que lhe incumbia. Afirma que, em que pese a obra ter iniciado em 30/6/1985, devem ser aplicadas as normas da Lei nº 8.212/91, afastando o regramento do art. 139, §4º do Decreto Federal nº 89.312/84. Defende que, segundo a legislação vigente, somente ocorreria a isenção tributária se a construção residencial fosse unifamiliar, com área total não superior a 70m², destinada a uso próprio, do tipo econômico e executada sem utilização de mão de obra assalariada (art. 45 do Decreto nº 2.173/97). Ao final, prequestiona a matéria suscitada e requer o provimento do recurso (ID 92203291, p. 63-73). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a decisão ora impugnada foi proferida sob a vigência do CPC/73, aplicando-se, à hipótese, o Enunciado n.º 2 do E. STJ, que dispõe: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 557, possibilitava o julgamento unipessoal de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Nesta esteira, cabe mencionar que o julgamento monocrático não enseja qualquer prejuízo às partes e tampouco ofende o princípio da colegialidade, mormente considerando a possibilidade de interposição de agravo interno contra a referida decisão. Além disso, a utilização deste instituto processual se coaduna com os princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, na medida em que filtra os recursos com baixa probabilidade de acolhimento, já que calcado em jurisprudência dominante no tribunal ou nas Cortes Superiores, contribuindo para a redução do tempo de julgamento da demanda e do custo inerente à movimentação da máquina judicial. Viável, portanto, o julgamento do presente feito por meio de decisão monocrática. Isso posto, cinge-se a discussão a saber se a construção do "Salão para Cultos Religiosos" da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE RIO CLARO foi realizada em regime de mutirão, sem utilização de mão de obra assalariada, hipótese que afastaria a própria existência do fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pelo INSS por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 32.463.040-9 e, por conseguinte, se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 139, §4º do Decreto nº 89.312/84 (CLPS), deve ser mantida ou reformada. A execução fiscal foi ajuizada pelo INSS em março de 1999, com distribuição em 1/3/1999, para cobrança de débito previdenciário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.463.040-9, decorrente de contribuições previdenciárias apuradas em fiscalização da obra de construção civil de salão para cultos religiosos. O valor consolidado do débito constante na CDA era de R$ 15.547,36, representando contribuições originais de R$ 10.726,76, acrescidas de multa de R$ 1.609,01 e juros de R$ 107,27, conforme os discriminativos. Os embargos à execução foram opostos pela Igreja em 11/5/2000, tendo como fundamento a inexistência do fato gerador: a construção do templo teria sido realizada integralmente em regime de mutirão, com mão de obra voluntária de membros da Igreja, sem qualquer pagamento a trabalhadores, conforme demonstrariam os livros-caixa (que registram apenas aquisição de materiais), recortes de jornal e fotografias. Inicialmente, a Fazenda Nacional sustenta a reforma da sentença invocando que a Igreja não seria imune às contribuições sociais em questão, por ausência de cumprimento dos requisitos da legislação. A esse respeito, a imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto e entidades religiosas. A redação do referido artigo é expressa quanto à limitação da imunidade à espécie tributária "impostos", de modo que outras espécies, como as contribuições sociais, não estão abrangidas automaticamente por ela. No julgamento do RE nº 566.622, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o E. STF concluiu que, para que uma entidade de assistência social seja contemplada pela imunidade de contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, §7º da CF, o seu modo de atuação deve ser definido por lei complementar. Confira-se: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Tese - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Ocorre que, ainda que se discuta a imunidade ou não da referida Igreja quanto às contribuições em questão, a questão objeto dos presentes embargos registre-se, na verdade, a saber se a obra se deu ou não sob regime de mutirão e se, portanto, há não incidência das contribuições sociais exigidas, por ausência de mão de obra assalariada. Nesse sentido, a Fazenda Nacional sustenta a reforma da sentença com base, essencialmente, em dois fundamentos: (a) a "isenção" por mutirão não teria sido comprovada nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 2.173/97; e (b) a área construída de 575 m² superaria o limite de 70 m² previsto para a construção unifamiliar de tipo econômico. O art. 139, §4º do Decreto nº 89.312/84 (CLPS) estabelecia: Não é devida contribuição previdenciária quando a construção de tipo econômico é efetuada sem mão-de-obra assalariada, no regime de mutirão, comprovado previamente perante a previdência social urbana, conforme estabelecido em regulamento. Trata-se de hipótese de não incidência tributária: a existência de mão de obra assalariada é pressuposto lógico e jurídico do surgimento da contribuição previdenciária sobre a construção civil. Se não há empregados ou trabalhadores remunerados, não há salário, não há fato gerador. A norma não concede benefício fiscal sobre um fato gerador existente - ela afirma que, naquela situação, o fato gerador sequer se configura. O INSS embasou o lançamento na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 2.173/97. A sentença recorrida aplicou o Decreto nº 89.312/84 (CLPS). A Fazenda sustenta, em sede recursal, que caberia aplicar a Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 2.173/97 com fundamento no art. 144, §1º do CTN. A razão está com a sentença recorrida. Quanto ao tema, cumpre destacar que a contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem como fato gerador a conclusão da obra, conforme orientação desta pacífica desta c. 2ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRAS DE CONTRIBUIÇÃO CIVIL. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, os dados que estão em CDA (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980) são suficientes para a compreensão da imposição tributária, e desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios - Não foram apresentados elementos que permitam o pronto reconhecimento da ocorrência de decadência e extinção de plano do crédito tributário. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a efetiva data em que realizadas as obras que ensejaram a cobrança (referente a contribuição sobre valores pagos ou creditados a trabalhadores em construção civil), ou para afastar a conclusão do Município de Guarulhos acerca da existência de obras em 2007. Não há, enfim, elementos para afastar as conclusões a que chegou o Poder Público e alterar a data a ser considerada para fins de apuração da decadência (encerramento de obras em 2007). - A mera possibilidade de já existir alguma edificação no local em 1999 e abastecimento de água em 2002 não afastam, isoladamente, a possibilidade de realização de obras em data posterior, notadamente se, como reconhece a própria agravante, estas só foram levadas ao conhecimento do poder público em regularização/fiscalização ocorridas posteriormente. Seria ônus da executada, ora agravante, a comprovação de situação diversa (seja quanto à data, seja quanto ao meio de execução), o que não se revela possível na via de defesa adotada. - Em se tratando de incidência de contribuição previdenciária pertinente a obras de construção civil por aferição indireta, o momento no qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo é a data do término da obra de construção civil (demonstrada por qualquer meio legítimo), e o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN se não há comunicação e recolhimento espontâneo do tributo correspondente. - Não há previsão normativa para que o termo inicial da decadência e da prescrição, pertinentes a contribuições previdenciárias decorrentes de obra de construção civil, ocorra em momento distinto daquele correspondente ao trabalho evidenciado com a conclusão da obra. É inaplicável o critério da actio nata para que esse termo inicial seja o momento em que o Fisco toma ciência da existência da obrigação principal, justamente porque o fato gerador ocorreu dentro dos moldes ordinários e previsíveis. A desinformação do Fisco não é critério normativo estipulado para impedir a fluência do prazo decadencial ou prescricional, mesmo porque a legislação de regência estipula sanções civis e penais em determinadas circunstâncias e em vista das ações ou omissões dos contribuintes e responsáveis, e a construção civil essencialmente se faz de modo visível. - Todavia, é do contribuinte o ônus probatório acerca do momento da ocorrência do término da obra. - Nesse contexto, considerando a data da constituição (30/10/2012) e a data do ajuizamento da execução (14/02/2014), não há que se falar em prescrição. - Quanto ao pedido subsidiário, de recebimento da peça como embargos à execução, isentando-se a agravante do "depósito prévio", não houve manifestação por parte do juízo a quo, descabendo pronunciamento desta Corte. Competia à agravante opor embargos de declaração a esse respeito. Não o tendo feito, deverá arcar com as consequências de sua inércia. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Agravo De Instrumento - 5006449-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, Intimação via sistema DATA: 25/10/23) - grifos acrescidos No caso em apreço, conforme o Aviso para Regularização da Obra – ARO, a construção do salão para cultos religiosos teve início em 30/6/1985 e foi concluída em 20/7/1993 (ID 92201361, p. 80). Assim, o Decreto nº 89.312/84 (CLPS) estava, portanto, plenamente vigente durante todo esse período, tendo sido revogado apenas pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprovou o novo Regulamento da Previdência Social. Com efeito, o art. 144, caput, do CTN é expresso: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente". Por outro lado, o Decreto nº 2.173/97 é posterior à realização da obra e não pode retroagir para reger a existência do fato gerador. A ressalva do art. 144, §1º do CTN restringe-se a normas de natureza estritamente formal e procedimental, não alcançando normas que definem a própria incidência ou não incidência tributária. Aplica-se, portanto, o Decreto nº 89.312/84 (CLPS) à espécie. Prosseguindo, a Fazenda argumenta que a Igreja não procedeu ao cadastramento prévio da obra em regime de mutirão junto ao INSS. O art. 139, §4º do Decreto nº 89.312/84 condicionava a não incidência a que o regime de mutirão fosse "comprovado previamente perante a previdência social urbana, conforme estabelecido em regulamento". Trata-se, portanto, de exigência que deveria ser regulamentada em norma específica. Contudo, a exequente não indicou - nem nos autos, nem no processo administrativo - qual seria a norma regulamentar que estabelecia os procedimentos para essa comunicação prévia à época da construção. Nesse contexto, não se pode exigir do particular o cumprimento de um procedimento formal indefinido. A falta de regulamentação específica não pode ser imputada à Igreja como causa impeditiva do reconhecimento da não incidência - a responsabilidade pela omissão regulamentar é do próprio Poder Público. Ademais, ainda que se considerasse necessária tal comunicação, sua ausência não tem o condão de criar o fato gerador onde ele inexiste materialmente. Inclusive, este E. Tribunal Regional Federal já decidiu em caso análogo envolvendo entidade religiosa e construção em regime de mutirão. Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE MUTIRÃO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ASSALARIADO - ARTIGO 139, § 4º, DA ANTIGA CLPS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Se a obra de construção civil é realizada em regime de mutirão, sem trabalho assalariado, não incide contribuição previdenciária, como era expressamente reconhecido pelo artigo 139, § 4º, do Decreto nº 89.312/84 (CLPS), vigente à época. II - Indevida a exigência de que a obra em regime de mutirão fosse previamente comunicada à Previdência, pois o citado dispositivo da CLPS dispunha que deveria ser feita conforme norma regulamentar, a qual o INSS sequer indicou existir à época da construção, além do que a ausência da comunicação prévia não faz surgir por si só o pressuposto de incidência da contribuição previdenciária. III - Comprovada a realização da obra em regime de mutirão, por idôneos documentos e registros contábeis do particular juntados ao processo administrativo, o qual não foi exibido pela autarquia previdenciária quando requisitado pelo Juízo, competia à fiscalização da autarquia produzir prova em sentido contrário, infirmando a documentação apresentada e provando o emprego de mão-de-obra assalariada, encargo do qual não se desincumbiu a exeqüente. IV - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 223143 - 0102366-84.1994.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2006, DJU DATA:05/05/2006 PÁGINA: 707) – grifos acrescidos Quanto ao ônus probatório, a própria fiscalização do INSS, ao examinar os livros-caixa da Igreja no período de 1/1988 a 8/1998, não encontrou qualquer registro de pagamento de mão de obra, conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal integrante da NFLD nº 32.463.040-9 (ID 9220136, p. 74-76). Nesse contexto, incumbia ao INSS produzir prova concreta da existência de mão de obra assalariada na obra, encargo do qual não se desincumbiu. A opção pelo lançamento por estimativa existe para apurar o quantum da contribuição quando há dificuldades de acesso à documentação, não para presumir a existência do fato gerador quando os próprios livros contábeis examinados pelo fiscal não revelam qualquer pagamento de mão de obra. Ademais, há prova documental nos autos (ID 92201361, p. 20-21) que corrobora o regime de mutirão. A embargada não refutou tais provas, limitando-se a alegar que a Igreja não comprovou os requisitos legais para imunidade (que sequer foi objeto de debate nos autos) e que não demonstrou os requisitos para isenção com base na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 2.173/97, sendo que, conforme já demonstrado, a hipótese de não incidência por mutirão foi expressamente disciplinada no art. 139, §4º do Decreto nº 89.312/84 (CLPS), plenamente aplicável à data de ocorrência dos fatos geradores. Dessarte, é de rigor a manutenção integral da r. sentença. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal