FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0143649-58.2017.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Assessoria de Recursos
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o/Remessa Necess&aacute;ria  N&ordm; 0143649-58.2017.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: GERDAU A&Ccedil;OS LONGOS S.A. (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO CALFAT (OAB RJ105258)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span><span>Os recursos interpostos pela </span></span><strong>UNI&Atilde;O - FAZENDA NACIONAL</strong><span><span> controvertem mat&eacute;ria que inicialmente foi objeto do&nbsp;<strong>Tema</strong>&nbsp;<strong>1076</strong>&nbsp;dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), no qual, em julgamento conclu&iacute;do em 16/03/2022, foram fixadas as seguintes teses:</span></span></p>
<p><span><span><em>i) A fixa&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios por aprecia&ccedil;&atilde;o equitativa n&atilde;o &eacute; permitida quando os valores da condena&ccedil;&atilde;o, da causa ou o proveito econ&ocirc;mico da demanda forem elevados. &Eacute; obrigat&oacute;ria nesses casos a observ&acirc;ncia dos percentuais previstos nos &sect;&sect; 2&ordm; ou 3&ordm; do artigo 85 do CPC - a depender da presen&ccedil;a da Fazenda P&uacute;blica na lide -, os quais ser&atilde;o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena&ccedil;&atilde;o; ou (b) do proveito econ&ocirc;mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.</em></span></span></p>
<p><span><span><em>ii) Apenas se admite arbitramento de honor&aacute;rios por equidade quando, havendo ou n&atilde;o condena&ccedil;&atilde;o: (a) o proveito econ&ocirc;mico obtido pelo vencedor for inestim&aacute;vel ou irris&oacute;rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.</em></span></span></p>
<p><span><span>No entanto, foram interpostos recursos extraordin&aacute;rios contra o ac&oacute;rd&atilde;o que, nos recursos repetitivos em quest&atilde;o, julgaram a controv&eacute;rsia objeto do&nbsp;<strong>Tema</strong>&nbsp;<strong>1076</strong>. O Plen&aacute;rio do&nbsp;STF&nbsp;reconheceu a presen&ccedil;a de mat&eacute;ria constitucional e de repercuss&atilde;o geral na esp&eacute;cie, consolidando a discuss&atilde;o no&nbsp;<strong>Tema&nbsp;1255/STF</strong>:</span></span></p>
<p><span><span><em>Tema&nbsp;1255/STF: &ldquo;Recurso extraordin&aacute;rio em que se discute, &agrave; luz dos artigos 2&ordm;, 3&ordm;, I e IV, 5&ordm;, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, &sect; 1&ordm;, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, a interpreta&ccedil;&atilde;o conferida pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a ao art. 85, &sect;&sect; 2&ordm;, 3&ordm; e 8&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de n&atilde;o ser permitida a fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios por aprecia&ccedil;&atilde;o equitativa nas hip&oacute;teses de os valores da condena&ccedil;&atilde;o, da causa ou o proveito econ&ocirc;mico da demanda serem elevados, mas t&atilde;o somente quando, havendo ou n&atilde;o condena&ccedil;&atilde;o: (a) o proveito econ&ocirc;mico obtido pelo vencedor for inestim&aacute;vel ou irris&oacute;rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo (<strong>Tema</strong>&nbsp;1.076/STJ)&rdquo;</em></span></span></p>
<p><span><span>Posteriormente,<em>&nbsp;</em>o Supremo Tribunal Federal, ao julgar quest&atilde;o de ordem no RE n. 1.412.069, decidiu que o&nbsp;<strong>Tema</strong>&nbsp;<strong>1255</strong>&nbsp;restringe-se &agrave;s hip&oacute;teses de fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios nas causas em que a Fazenda P&uacute;blica seja parte.</span></span></p>
<p><span><span>Ent&atilde;o, a Corte Especial do STJ decidiu, em 01/04/2025, no bojo do EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salom&atilde;o, pela possibilidade de julgamento da quest&atilde;o envolvendo o&nbsp;Tema&nbsp;1076, afastando o sobrestamento dos recursos extraordin&aacute;rios naquela Vice-Presid&ecirc;ncia que discutem a fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econ&ocirc;mico e envolve apenas particulares em raz&atilde;o da pend&ecirc;ncia de julgamento do&nbsp;<strong>Tema&nbsp;1255</strong>&nbsp;do&nbsp;STF.</span></span></p>
<p><span><span>O relator, na oportunidade, explicou que&nbsp;<em>"Consolidada a restri&ccedil;&atilde;o do objeto de delibera&ccedil;&atilde;o da Suprema Corte &agrave;s causas que envolvem a Fazenda P&uacute;blica, conclui-se que a fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no&nbsp;Tema&nbsp;1.076 do STJ, privilegiando a interpreta&ccedil;&atilde;o dada &agrave; controv&eacute;rsia pelo STJ, afastada a aplica&ccedil;&atilde;o do&nbsp;Tema&nbsp;1.255 do STF</em>" (DJe de 1/4/2025).</span></span></p>
<p><span><span><strong>Na hip&oacute;tese, os recursos defendem a possibilidade de fixa&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios com base no crit&eacute;rio de aprecia&ccedil;&atilde;o equitativa em raz&atilde;o do elevado valor do proveito econ&ocirc;mico, e tem como parte a Fazenda P&uacute;blica, sendo, portanto, objeto do Tema&nbsp;<strong>1255</strong>, pendente de aprecia&ccedil;&atilde;o pelo&nbsp;<strong>STF</strong>.</strong></span></span></p>
<p><span><span>Embora n&atilde;o tenha havido determina&ccedil;&atilde;o expressa de suspens&atilde;o de todos os processos pendentes que tratem da controv&eacute;rsia, tal medida se justifica com base no art. 1.030, III, do CPC. Ademais, h&aacute; decis&otilde;es no &acirc;mbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a determinando a devolu&ccedil;&atilde;o de recursos especiais e extraordin&aacute;rios para que se aguarde a fixa&ccedil;&atilde;o de tese no paradigma.</span></span></p>
<p><span><span>Em face do exposto,&nbsp;<strong>determino a SUSPENS&Atilde;O do processo</strong>&nbsp;at&eacute; a fixa&ccedil;&atilde;o da tese pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do&nbsp;<strong>Tema</strong>&nbsp;<strong>1255</strong>.</span></span></p></section>
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