DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA  ATOrd 0011147-71.2015.5.03.0104  AUTOR: DANIEL SIMOES MOREIRA  RÉU: OASIS EMPRESA FOTOGRAFICA LTDA - ME E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff5f3c9 proferida nos autos.  DECISÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA    Vistos os autos.     Daniel Simões Moreira requereu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ID   577c2ac, para inclusão da empresa  T.G.C. Distribuidora de Artigos Esportivos LTDA, da qual é sócia a executada Telma Martins de Carvalho Amorim.  Intimada a empresa, Id.  - e6600c1, ela não se manifestou.     Isto posto,     O reclamante, através da petição de ID   577c2ac, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, afirmando que a executadaTelma Martins de Carvalho Amorim é sócia da empresa  T.G.C. Distribuidora de Artigos Esportivos LTDA requerendo a inclusão dela no polo passivo da execução.  Realizada pesquisa perante o sistema JUCESP foi encontrada a empresa mencionada (id.   317b377), a qual possui como sócia  a sexta executado ( ELMA MARTINS DE CARVALHO AMORIM).  Pois bem.  A desconsideração inversa da personalidade jurídica é mencionada no § 2º do art. 133 do CPC. Trata-se de execução de pessoa jurídica que não participou da relação processual, respondendo seu patrimônio por dívidas contraídas pela pessoa do sócio, que transferiu seus bens para a empresa de forma a fraudar a execução.  No caso, verifica-se que todas as tentativas de recebimento do crédito do exequente da executada e sócios restaram infrutíferas, inclusive por meio de penhora através do BACENJUD e ausência de indicação de bens de propriedade dos executados para garantia da execução.  Assim, tenho por implementados os requisitos do artigo 50 do CCB e 28 do CDC, e reconheço a responsabilidade da empresa por obrigação do sócio, razão pela qual acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino a inclusão da empresa  T.G.C. Distribuidora de Artigos Esportivos LTDA no polo passivo da execução.     Fundamentos pelos quais,    Aplicando a desconsideração inversa da personalidade jurídica, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente e determino a inclusão, no polo passivo, da empresa T.G.C. Distribuidora de Artigos Esportivos LTDA.  Prossiga-se com a execução em desfavor da referida empresa, com os atos executórios, que deverão ser objeto de ordem em decisão própria, conforme requerido pelo exequente no Id.   - 577c2ac.  Cumpra-se.  UBERLANDIA/MG, 16 de abril de 2026.  MARCELO SEGATO MORAIS  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DANIEL SIMOES MOREIRA<br>