FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5012997-56.2026.4.02.5001
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial de Vitória
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012997-56.2026.4.02.5001/ES</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SONIA MARA PEREIRA DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAIO VERBENO SATHLER (OAB ES019212)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>Defiro a Gratuidade de Justiça.</strong></span></p> <p>Considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade de uma análise técnica aprofundada que demanda competência específica da área de serviço social,<span> <strong>DETERMINO</strong> que a realização da <strong>AVALIAÇÃO SOCIAL</strong> seja cumprida por um(a) Assistente Social. </span></p> <p>Para tanto, a Secretaria deverá nomear um(a) Assistente Social, que responderá aos quesitos padronizados do formulário 'Laudo Pericial Eletrônico - Deficiente' do sistema E-proc, bem como aos quesitos suplementares abaixo formulados:</p> <p><strong>1. Entrevistar</strong> a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, <strong>bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência</strong>, <strong><u>que mereçam relevo</u></strong> frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93.</p> <p>1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora?</p> <p>1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. </p> <p>1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora?</p> <p>1.4 <strong>NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA.</strong></p> <p><strong>2. Fotografar </strong>a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada.</p> <p><strong>3. Verificar</strong> se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas.</p> <p>Prazo de entrega do laudo: 20 dias.</p> <p>Presente o laudo da assistente social, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento à perita. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).</p> <p><strong>Da Perícia Médica</strong></p> <p><u><strong>ATENÇÃO:</strong></u></p> <p>Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019<span>1</span> somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição.</p> <p>Ante o exposto, concomitantemente, <span><u><strong>INTIME-SE A PARTE AUTORA</strong></u><strong> </strong>para ciência, bem como para <strong><u>INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE</u></strong><strong><u> MÉDICA</u></strong><strong><u> É A MAIS ADEQUADA</u></strong></span> para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. <u><strong>Na ausência</strong> de indicação <strong>CLARA e PRECISA</strong></u><u> de uma única especialidade médica dentre as disponíveis</u>, a perícia será marcada com:</p> <p><span><strong>MÉDICO ORTOPEDISTA. </strong></span></p> <p><strong>Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados</strong>.</p> <p><strong>Intime-se ainda a parte autora</strong> para ciência <strong>de que os seus quesitos poderão ser apresentados </strong><u>no mesmo prazo<strong> </strong>da vista do laudo</u>, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, <u>os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade</u>. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), <u>além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo</u>.</p> <p>Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo.</p> <p>Fica a parte autora advertida de que o <strong>comparecimento</strong> à perícia é <strong>obrigatório</strong>, devendo na hipótese de <u>impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia</u>, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.</p> <p>O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.</p> <p><strong>Quesitos do Juízo: </strong>a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em<strong> <a>https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd</a></strong></p> <p><strong>Presente o laudo pericial</strong>, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).</p> <p><span>Concluídas as diligências acima, <strong>CITE-SE</strong></span>, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001.</p> <p><span>Em seguida intime-se o Autor para se pronunciar sobre todos os termos do processo</span>.</p> <p>Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com <span><strong>vista ao Ministério Público Federal</strong>.</span></p> <p><span>Ao fim, encaminhe-se ao Gabinete.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022)</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>