FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010333-22.2021.5.03.0016
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATOrd 0010333-22.2021.5.03.0016  AUTOR: FABIANO VIEIRA ALVES  RÉU: AZUL NORDESTE - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a6abfe proferida nos autos.  Vistos,  1- Apreciando a manifestação de ID55ed958 determino :  1.2 - Proceda-se a pesquisa Renajud.  1.3 -  Defiro o requerimento  e,  visando à celeridade e economia processuais, dou força de ofício ao presente despacho, do qual uma via assinada deverá ser enviada ao BANCO CENTRAL  via PROTOCOLO DIGITAL DO BANCO CENTRAL, para que seja informado a este Juízo , acerca do histórico completo de chaves Pix vinculadas aos CPF/CNPJ dos executados , nos últimos 24 meses, com a indicação das contas transacionais associadas, instituições financeiras participantes e demais elementos aptos a permitir o rastreamento de vínculos financeiros. ( AZUL NORDESTE - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR CNPJ 24.552.223/0001-20, CINTIA MARINHO DOS SANTOS PINHEIRO - CPF CINTIA MARINHO DOS SANTOS PINHEIRO, TONY JEFFERSON BATISTA DA SILVA CPF ***.***.***-**, DT OFICINA MECANICA & MANUTENCAO VEICULAR LTDA CNPJ 27.859.454/0001-79, POLIDIESEL INDUSTRIA RECONSTRUTORA DE MOTORES E PECAS LTDA CNPJ 02.346.851/0001-16, T. J. B. DA SILVA CNPJ 01.643.727/0001-50 e TONY JEFFERSON BATISTA DA SILVA CNPJ19.500.403/0001-28).   A resposta deverá ser encaminhada, por e-mail ( varabh16@trt3.jus.br) no prazo de 10 dias, sob as penas da lei ,  vinculado ao processo em epígrafe.  - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL e dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade vigentes no TRT da 3ª Região, a assinatura eletrônica do(a) magistrado(a), ao final, confere a ESTE DESPACHO FORÇA DE OFICIO. 1.4  - Em relação ao requerimento de suspensão do passaporte e CNH, em que pese o Código de Processo Civil ampliar o rol de medidas coercitivas que o juiz pode determinar para garantir a razoável duração do processo, sua conduta deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se ainda os limites próprios do ordenamento jurídico. Assim, não lhe cabe aplicar providências que violem direitos fundamentais ou sejam desarrazoadas em relação ao crédito trabalhista que se busca tutelar.   Assim, indefiro o requerimento do exequente de ID 55ed958, considerando que não há nos autos comprovação ou evidencias de que a parte executada possui bens a serem expropriados e esteja ocultando, ainda, que a providência não trará qualquer resultado útil à execução, posto que Carteira Nacional de Habilitação e o passaporte  não guardam relação com a natureza creditícia, não havendo prova nos autos de que a posse de tais documentos tenham influência no descumprimento da obrigação. não vislumbro no que poderia auxiliar na efetividade da presente execução. A retenção de passaporte, somente caberia de forma excepcional, quando efetivamente restar corroborado que a parte executada está a realizar viagens a passeio para o exterior, em detrimento do pagamento de créditos alimentares, o que não é caso dos autos. Ademais, o referido procedimento viola o direito de liberdade de locomoção previsto no art. 5, XV, da CR/88.  4 - Registros:  a) não houve perícia na fase de conhecimento; b) não há depósito recursal nos autos; c) obrigações de fazer a cumprir: anotação CTPS e entrega de guias; d) sentença de ID 337ed39; e) sentença de ED de ID badeb1f - acolhidos para deferir parcialmente o pedido e determinar o pagamento de 7 dias de salário, relativos ao período; f) Honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela reclamada em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) do reclamante, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, da CLT); g) Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e indeferidos à reclamada; h) Custas de R$800,00, pela reclamada, pendente de pagamento; i) Homologados os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, conforme resumo de ID b717e41 (líquido/INSS/custas - Total geral da execução: R$ 109.464,26); j) sisbajud - teimosinha - frustrado-  ID 10a4135;   k) renajud frustrado - ID 0e71d88; l)  anotação  de CTPS pela Secretaria, em 20/05/2022; m) DOI frustrado; n) SINESP/INFOSEG-Id dc8a31e - endereço dos sócios. o) Instaurado IDPJ de Id 4ce1493 (CINTIA  MARINHO  DOS  SANTOS  PINHEIRO,  CPF  ***.***.***-**  e  TONY  JEFFERSON BATISTA DA SILVA); Id 571c7ed Lucas Aarão Marinho Pinheiro; Nelson Batista  Silva; Iraci  Maria  da  Silva. p) determinado neste ato, a citação por edital dos sócios  IRACY MARIA DA SILVA (CPF ***.***.***-**),NELSON BATISTA DA SILVA ( CPF ***.***.***-** ) e TONY JEFFERSON BATISTA DA SILVA . q) julgado procedente o IDPJ instaurado ID  -950234b - incluídos os sócios  ( CINTIA MARINHO DOS SANTOS PINHEIRO(espólio), TONY JEFFERSON BATISTA DA SILVA, LUCAS AARAO MARINHO PINHEIRO, IRACY MARIA DA SILVA , NELSON BATISTA DA SILVA, no polo passivo .  r) Chamamento do feito à ordem, ID b1d021b, para receber a manifestação de ID como defesa ao Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Lucas Aarão. s) AGRAVO DE PETIÇÃO  ID cf8ec80 ainda mão recebido - ver se ratifica após julgamento IDPJ; u) sentença de ID a1b5130- julgou PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e determinou o redirecionamento definitivo da execução em face de Lucas Aarão Marinho Pinheiro, Nelson Batista da Silva e Iraci Maria da Silva,  v) acordão de iD af4a5c5 - reformou a decisão  desconsiderou a personalidade jurídica da 1ª Executada (Azul Nordeste - Associação de Proteção Veicular) e  determinou a exclusão dos Executados Lucas Aarão Marinho Pinheiro, Nelson Batista da Silva e Iraci Maria da Silva  do polo passivo da execução;  x) despacho saneador de ID 048e57e, pesquisa Censec de ID ac4f4d4 - ofício aos bancos via protocolo digital bancen de ID 6b9683e ( valor constrito no ID6374417 - transferidos pelo pag seguro - R$10,60 do executado Tony Jeferson) .  z) pesquisa prevjud de ID c880723.  z.1 - decisão de ID e3b8ba0 instaurado o IDPJ inverso e redirecionada a execução contra as empresas: DT OFICINA MECANICA & MANUTENCAO VEICULAR LTDA (CNPJ 27.859.454/0001-79; POLIDIESEL INDUSTRIA RECONSTRUTORA DE MOTORES E PECAS LTDA CNPJ 02.346.851/0001-16, T J B DA SILVA ME (CNPJ 01.643.727/0001-50) e TONY JEFFERSON BATISTA DA SILVA ME (CNPJ 19.500.403/0001-28), frustrada a citação por CP, determinada a citação por Edital- SENTENÇA DE id 6da58d8.  z.2 - nomes incluídos no BNDT, execução cadastrada no sab.  /mha    BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2026.  ULYSSES DE ABREU CESAR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FABIANO VIEIRA ALVES<br>