DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004154-68.2026.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANO SANCHES DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA ABRAO - GO37147 e JOAO ALBERTO ARAUJO DAS DORES - GO38915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LUCIANO SANCHES DE SIQUEIRA JOAO ALBERTO ARAUJO DAS DORES - (OAB: GO38915-A) LEANDRO OLIVEIRA ABRAO - (OAB: GO37147) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461873155) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004154-68.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072546-70.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANO SANCHES DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA ABRAO - GO37147 e JOAO ALBERTO ARAUJO DAS DORES - GO38915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FAUSTO MENDANHA GONZAGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004154-68.2026.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO SANCHES DE SIQUEIRA contra decisão proferida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a renda mensal líquida do agravante supera o limite previsto no artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida aplicou indevidamente dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho a processo de natureza cível, deixando de observar os critérios previstos no Código de Processo Civil e a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que a simples declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, bem como afirma que a jurisprudência da Corte Regional reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às partes que percebam renda líquida inferior a dez salários mínimos, circunstância que afirma estar devidamente demonstrada nos autos. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão agravada lhe ocasiona grave prejuízo processual, diante da impossibilidade de recolhimento das custas judiciais sem comprometimento de sua subsistência, podendo inclusive resultar no indeferimento da petição inicial e obstar o regular prosseguimento da demanda originária. Com contrarrazões. É o relatório. GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal Convocado - Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004154-68.2026.4.01.0000 V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva (Relator): Relativamente à gratuidade da justiça dispõe o Código de Processo Civil (arts. 98 e ss.): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (...) Nos termos do referido regramento legal, é possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração do autor de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Quanto à insuficiência de recursos, já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades asseverando que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1178, firmou a tese de que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. No presente caso, a decisão agravada baseou-se exclusivamente no critério previsto no §3º do art. 790 da CLT, que restringe a concessão da justiça gratuita àqueles que aufiram remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, sem exame individualizado da situação econômica concreta do requerente, tampouco determinação prévia para apresentação de documentos complementares. Observa-se que a parte autora/agravante afirmou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da presente fundamentação. É como voto. GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal Convocado - Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004154-68.2026.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GEORGE RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: LUCIANO SANCHES DE SIQUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO ALBERTO ARAUJO DAS DORES - GO38915-A, LEANDRO OLIVEIRA ABRAO - GO37147 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, presumindo-se verdadeira essa alegação (CPC, art. 99, § 3º), ressalvada a possibilidade de o juiz indeferir o pedido apenas diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta da capacidade econômica do requerente, e não com base em critérios objetivos e genéricos, como o valor dos rendimentos brutos. 5. Esta Primeira Turma tem reiteradamente decidido que a declaração de hipossuficiência não garante, por si só, o benefício, devendo ser considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, inclusive a qualificação da parte e suas despesas ordinárias. 6. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1178, é vedada a adoção de critério objetivo de renda como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 7. No caso concreto, a parte agravante afirma ser hipossuficiente e a remuneração mensal não permite, por si só, concluir pela inexistência de hipossuficiência, dada a ausência de elementos concretos que afastem a presunção legal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça. A C Ó R D à O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado conforme assinatura. GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal Convocado - Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma