FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1008388-34.2019.4.01.3300
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

14 KB
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008388-34.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A e ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CARLA DA CRUZ SILVA AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CARINE TEIXEIRA DE QUADROS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CARINE MONTEIRO SANTIAGO AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CACILDA CONCEICAO SANTIAGO VITORIO AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CALIANDRA SILVA SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CARINA SANTOS SA BARRETO AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CAMILA SANTIAGO DOS SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CARINA CRISPINA DE ALMEIDA SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) CANUTA DOS SANTOS AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462292722) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008388-34.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008388-34.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A e ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008388-34.2019.4.01.3300 EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE, CALIANDRA SILVA SANTOS, CACILDA CONCEICAO SANTIAGO VITORIO, CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS, CANUTA DOS SANTOS, CARINA CRISPINA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA SANTIAGO DOS SANTOS, CARINA SANTOS SA BARRETO, CARINE MONTEIRO SANTIAGO, CARINE TEIXEIRA DE QUADROS, CARLA DA CRUZ SILVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) EMBARGADO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A, ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em face de acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, ao fundamento de ausência de intimação do Ministério Público Federal. A embargante sustenta a existência de omissão e ausência de fundamentação, ao argumento de que o acórdão não demonstrou, de forma concreta, a necessidade de intervenção do MPF no caso específico. Defende que a demanda possui natureza patrimonial e indenizatória individual, caracterizando dano ambiental individual reflexo, e não direito difuso. Alega, ainda, que não houve análise dessa natureza da controvérsia, tampouco demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intervenção ministerial, o que afastaria a nulidade reconhecida. A União e o INEMA apresentaram manifestações aderindo aos embargos de declaração. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008388-34.2019.4.01.3300 EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE, CALIANDRA SILVA SANTOS, CACILDA CONCEICAO SANTIAGO VITORIO, CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS, CANUTA DOS SANTOS, CARINA CRISPINA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA SANTIAGO DOS SANTOS, CARINA SANTOS SA BARRETO, CARINE MONTEIRO SANTIAGO, CARINE TEIXEIRA DE QUADROS, CARLA DA CRUZ SILVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) EMBARGADO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A, ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão, contradição e/ou obscuridade do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. No tocante à alegada omissão quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público Federal, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que a controvérsia possui natureza ambiental e envolve interesse social relevante, circunstância que impõe a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, com fundamento no art. 127 da Constituição Federal e nos arts. 178, I, e 279 do CPC. Assim, houve manifestação clara e suficiente acerca do ponto. No que se refere à suposta ausência de demonstração de prejuízo, o julgado consignou que a não intervenção do Ministério Público Federal acarretou prejuízo ao exercício de suas funções institucionais, especialmente diante da complexidade da matéria ambiental, o que revela a existência de fundamentação sobre o tema. Desse modo, não se verifica omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de sanar vício inexistente, buscam rediscutir a matéria já decidida. Por fim, quanto ao prequestionamento, registro que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, independentemente do acolhimento dos embargos, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008388-34.2019.4.01.3300 EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506-A EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE, CALIANDRA SILVA SANTOS, CACILDA CONCEICAO SANTIAGO VITORIO, CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS, CANUTA DOS SANTOS, CARINA CRISPINA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA SANTIAGO DOS SANTOS, CARINA SANTOS SA BARRETO, CARINE MONTEIRO SANTIAGO, CARINE TEIXEIRA DE QUADROS, CARLA DA CRUZ SILVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) EMBARGADO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A, ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, em razão da ausência de intimação do Ministério Público Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Federal; e (ii) analisar se há ausência de manifestação quanto ao prejuízo decorrente da não intervenção, apta a justificar a nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 4. Houve manifestação expressa sobre a natureza ambiental da controvérsia e a presença de interesse social relevante, o que impõe a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e dos arts. 178, I, e 279 do CPC. 5. Também não procede a alegação de ausência de fundamentação quanto ao prejuízo. O acórdão consignou que a não intervenção do Ministério Público Federal comprometeu o exercício de suas funções institucionais, especialmente diante da complexidade da matéria ambiental. 6. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento. Busca atribuição de efeitos infringentes sem a demonstração de vícios. Tal providência é inviável na via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não dispensam a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A intervenção do Ministério Público Federal é obrigatória em causas que envolvam matéria ambiental e interesse social relevante. 3. A ausência de intervenção do Ministério Público Federal configura nulidade quando compromete o exercício de suas funções institucionais.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma