DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (seg a sex - 7h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br 7067926-13.2025.8.22.0001 Mensalidades Valor da causa: R$ 2.637,07(dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sete centavos) AUTOR: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ALTERNATIVA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: CARINA SILVA CAMPOS RIBEIRO, OAB nº RO7356 REU: CLICIA SILVA DE AZEVEDO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito aguarda o impulso da parte autora para o seu regular prosseguimento. Conforme se verifica nos autos, a parte autora, por meio de seus advogados devidamente constituídos, foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado da parte requerida, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção (id. 135529060). Devidamente intimados via Diário da Justiça Eletrônico, os procuradores da parte autora não se manifestaram, deixando transcorrer o prazo in albis. Consequentemente, o processo encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, a quem compete promover os atos e diligências que lhe incumbem. A intimação sobre esse prazo também foi feita via Diário da Justiça (id. 137179417). Tal situação configura o abandono da causa, previsto no art. 485, III, do C. de Processo Civil. Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, cumpre observar a regra especial contida em seu artigo 51, § 1º, que dispõe: "Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". A norma especial, regida pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, dispensando a intimação pessoal da parte para a extinção do feito por abandono no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em ação proposta perante Juizado Especial, por abandono da causa, após regular intimação da parte autora para manifestação nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada pelo Juízo foi suficiente para caracterizar o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, frente à alegação de ausência de advertência específica sobre o risco de extinção. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a parte autora foi devidamente intimada para manifestação, permanecendo inerte após o término do prazo estabelecido, incidindo a hipótese de abandono prevista em lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado é pacífica quanto ao fato de que a inércia do autor, após regular intimação, acarreta a extinção do processo por abandono, sendo desnecessária advertência específica sobre o risco. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado desprovido. Mantida a sentença de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa é caracterizada pela inércia do autor após regular intimação para manifestação, sendo desnecessária advertência específica sobre o risco de extinção. [...] (TJRO RI 7012480-20.2024.8.22.0014. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02. Rel. Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza. Julgado em: 15/12/2025) Configurada, portanto, a desídia da parte autora, verificada a regular intimação via DJEN e a regra específica da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do C. de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimação via DJEN. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito (Assinado digitalmente)