DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh Processo: 7002050-41.2026.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Consulta, Urgência AUTOR: MARIA LUIZA DRUM KERSCHNER ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: ESTADO DE RONDONIA, Municipio de Cerejeiras ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora pretende compelir os requeridos a fornecerem o tratamento endovascular de aneurisma cerebral com implante de stent desviador de fluxo (Flow Diverter), bem como os exames pré e pós-operatórios necessários. Citada, a parte ré apresentou contestação, levantando preliminares de ausência de interesse de agir por inexistência de negativa administrativa formal e requerendo remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer técnico. No mérito, aduziu, entre outros pontos, a alegação de conflito de interesse dos profissionais médicos nos orçamentos apresentados, requerendo o desentranhamento dos respectivos documentos, e defendeu a ausência de obrigação de realização do procedimento em rede privada. Impugnação apresentada ao ID 139392879. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Diante da documentação constante dos autos como laudos médicos, exames, relatórios e justificativas técnicas detalhadas, o feito encontra-se suficientemente instruindo, sendo possível o julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou de consulta ao NATJUS, haja vista que a manifestação desse núcleo possui caráter facultativo e os elementos já constantes dos autos são absolutamente aptos à formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “A consulta ao NATJUS possui natureza facultativa e constitui ferramenta de apoio técnico ao magistrado, inexistindo obrigatoriedade de sua utilização (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004312-13.2025.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZData de julgamento: 25/06/2026)". No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, também afasto. A autora demonstrou, de modo suficiente, a busca e o registro do pedido junto ao SUS/rede pública, além do acompanhamento pela rede local e expressa justificativa médica pela transferência à unidade especializada de Porto Velho, além disso, a matéria já foi enfrentada na decisão de ID 139116873. Assim, passo à análise do mérito. DO MÉRITO O pedido é procedente. Em que pese a brilhante defesa formulada pelos réus, no qual trazem a baila uma série de princípios constitucionais que abrilhantam as manifestações, suas alegações não merecem prosperar. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Qualquer iniciativa que contrarie tais formulações será repelida veementemente, visto que fere um direito fundamental do ser humano (artigo 196, CF/88). A Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade do ser humano, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). Como se pode observar, a pretensão da parte à obtenção de tratamento descrito na solicitação médica mostra-se devidamente prestigiada mesmo porque, a teor da norma constitucional acima mencionada, é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Assim, tanto o Estado como o Município e a União são partes legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Nesse sentido: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (união, estado e município) os medicamentos que necessite, sendo desnecessário o chamamento ao processo dos demais entes públicos. (Agravo de Instrumento, n. 00048011920138220000 , Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 19/09/2013). O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (REsp. n. 430526/SP, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª. Turma, j. 1.10.2002, DJ 28.10.2002, p.245). Pois bem. Verifico que está comprovado nos autos que a autora é portadora de Aneurisma Gigante da artéria carótida interna esquerda, segmento cavernoso, lesão de alto risco, com indicação médica expressa de realização de Tratamento endovascular intracraniano mediante implante de Stent deviador de fluxo – Flow Diverter (ID 138716910). Os documentos que lastreiam a pretensão não foram impugnados pelo réu e devem ser considerados legítimos. De toda sorte, o entendimento mais abalizado é o de que o Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, além de ser dever constitucional do Estado, a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, o Princípio Constitucional da Igualdade, e seu corolário o da Não discriminação, norteia as ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços públicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de saúde SUS. O art. 7º, inciso IV da Lei 8.080/90 dispõe expressamente ser um princípio do SUS a 'igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.' Dessa forma, é vedado ao Poder Público praticar a discriminação, em todos os seus matizes. Nesse sentido é que a Constituição determina, em seu Art. 196, ser dever do Estado assegurar o acesso igualitário às ações e serviços de saúde, leia-se, acesso igual, isonômico, sem diferenças. O princípio da não discriminação deve ser observado em todas as ações e serviços de saúde, mas sobretudo pelas ações e serviços públicos. Compete ao Estado ser o carro-chefe no exemplo de tolerância e pela inclusão social. O princípio da não discriminação exige que o Estado elabore e execute políticas públicas de saúde que não representem privilégios para grupos sociais ou coletividade específica. O acesso igualitário exige, ainda, que as ações e serviços de saúde não contenham quaisquer tipos de preconceitos, sejam eles em razão de raça, cor, sexo, opção sexual, opção religiosa, cultural, ideológica, e, especialmente, por motivos econômicos. Está, de igual forma, erigido na Constituição Federal o Princípio da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, neste ponto entendidos como um conjunto integrado de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, conforme o artigo 194 da Carta Magna, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Desta forma, está superada qualquer argumentação que busque a inaptidão da via eleita, ou da pretensão, em virtude de, eventual, (im)possibilidade financeira da parte autora. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assento constitucional, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Comprovada a necessidade da parte autora, que necessita, urgentemente de tratamento cirúrgico devido à possibilidade de agravamento do quadro clínico, conforme laudos aportados aos autos, surge a responsabilidade do ente estatal, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Assim, havendo a necessidade de tratamento médico, o requerido deve garantir o adimplemento da saúde da parte autora, custeando o procedimento cirúrgico, até que seja estabilizada a enfermidade. Sendo assim, é cabível o acolhimento de pedido de intervenção cirúrgica. Ainda, REJEITO o pedido de desentranhamento dos orçamentos apresentados pela autora. Apesar da alegação de suposto conflito de interesse dos médicos subscritores dos orçamentos (por também atuarem na rede pública), friso que, especialmente em localidades do interior e face à hiperespecialização do procedimento, não há impedimento automático à validade desses documentos, cabendo sua utilização como referência de custo para eventual execução (condicionada sempre à auditoria estatal), não implicando obrigatoriedade de contratação desses profissionais, salvo omissão/inércia comprovada do Estado na oferta via SUS. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos (ID 139116873), e CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na realização do Tratamento endovascular intracraniano mediante implante de stent desviador de fluxo (Flow Diverter), bem como os exames pré e pós-operatórios necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como o fornecimento de passagens e/ou outros meios necessários ao transporte/deslocamento da autora e um acompanhante até o local do procedimento cirúrgico (ida e volta). A parte requerida deverá comprovar nos autos, o início das providências administrativas para a realização do procedimento cirúrgico, seja diretamente ou por empresa contratada/terceirizada ou conveniada, sendo de inteira responsabilidade dos réus implementar as medidas, seja qual forem, para que a cirurgia seja agendada e realizada com seu custeio. Ressalto que, em caso de omissão injustificada, desídia ou recusa administrativa não amparada em motivos médicos ou técnicos idôneos, fica fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de outras providências cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão e a efetividade do direito à saúde. A multa incidirá caso não seja justificada a não realização do procedimento dentro desse prazo de 48 horas. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. § 2º , do CPC. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, nos termos da isenção prevista na Lei nº 3.896/2016 (art. 5º, inciso I). EXTINGO feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito