FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0183300-18.2009.5.03.0041
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:06ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: JORGE BERG DE MENDONCA AP 0183300-18.2009.5.03.0041 AGRAVANTE: VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA AGRAVADO: PRISCILA SOARES FELIPE DUARTE E OUTROS (44) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Nos termos do Tema 1232/STF, a execução trabalhista não pode ser direcionada a empresa que não participou da fase de conhecimento, salvo em hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, nos termos da lei, observada, ainda, a modulação dos efeitos definida pelo STF. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, afastando as preliminares suscitadas em contraminuta; sem divergência, reviu despacho anterior de sobrestamento, tornando-o sem efeito, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração aviados pela agravante no ID-66a1acd (f. f. 17748/17755), e, no mérito, deu provimento ao agravo de petição de ID-2ba91d4 para excluir a empresa Veneza Transportes e Turismo Ltda. do polo passivo da execução, conforme o Tema 1232/STF. Como mero corolário, restou prejudicado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dela, requerido pelos exequentes (para inclusão dos sócios: Renato Fernandes, Eliana Nunes, Silvo Romero - vide ID-befa8ef, f. 15758). Custas, no importe de R$44,26, pelos executados, a serem pagas ao final, na forma da lei. JORGE BERG DE MENDONCA-Relator. BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE EURIPEDES CUSTODIO<br>