FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7034100-59.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 5ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7034100-59.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Requerente/Exequente: MARINALVA SILVA DOS SANTOS Advogado do requerente: HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 Requerido/Executado: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Embora a autora tenha atribuído à demanda o rito da produção antecipada de prova, verifica-se que a pretensão deduzida possui natureza condenatória, consistente na exibição de documentos, com pedido de imposição de medidas coercitivas e condenação em honorários advocatícios. Assim, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e considerando que a definição do procedimento compete ao juízo (iura novit curia), recebo a presente demanda pelo procedimento comum, prosseguindo-se na forma prevista no Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação submetida ao procedimento comum. Diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e a efetividade, bem como a praxe adotada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver lide em que raramente são apresentadas propostas de acordo, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, posto que tal providência apenas acarretaria morosidade ao feito, sem qualquer proveito prático, com o fito de propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável, nos termos dos arts. 4º, 8º e 139, inciso II, do CPC/15 c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC/15). Não sendo contestada a ação, os fatos narrados pela parte requerente em sua inicial serão presumidos verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC/15. Sendo apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/15). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, poderão, igualmente, indicar os pontos que consideram controvertidos na lide. Por fim, retornem os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito na pasta "Decisão Saneadora" ou "Julgamento", conforme o caso. Em caso de revelia, retornem os autos conclusos para a pasta “Julgamento”. Na hipótese de ser informado nos autos contato telefônico da parte requerida, e com o fim de propiciar maior celeridade processual, fica autorizada a realização de citação/intimação por meio do WhatsApp, com base no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, bem como Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte requerente: MARINALVA SILVA DOS SANTOS, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1316 SETOR 01 - 76843-000 - ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Parte requerida: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME, PIO XII 2144, - DE 2074/2075 A 2328/2329 SAO JOAO BOSCO - 76803-778 - PORTO VELHO - RONDÔNIA