FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0024041-57.2026.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0024041-57.2026.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0800671-41.2026.8.10.0093/</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIGUEL HENRIQUE TONINI RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RICARDO ROSSI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: JEAN CARLOS BATISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de<strong> PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL </strong>proposta por <strong><span>MIGUEL HENRIQUE TONINI RIBEIRO</span> e <span>RICARDO ROSSI</span></strong> em desfavor de <strong><span>JEAN CARLOS BATISTA</span></strong>.</p> <p>Intimada para comprovar o recolhimento das despesas processuais, a parte autora manteve-se inerte (eventos 06/07).</p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a <strong>distribuição</strong> do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."</p> <p>O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da <strong>distribuição</strong>, conforme art. 290 do mesmo diploma legal:</p> <p><em>APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA <strong>DISTRIBUIÇÃO</strong> - SENTENÇA MANTIDA. 1 - <strong>O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.</strong> 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da <strong>distribuição</strong>.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei)</em></p> <p><em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA <strong>DISTRIBUIÇÃO</strong> E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL)</em></p> <p>Dessa forma, considerando que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária, o cancelamento da <strong>distribuição</strong> e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO </strong></p> <p>Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, <strong>DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO </strong>do presente feito e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>Intime-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>