FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801698-89.2024.8.18.0066
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801698-89.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo, Protesto de Crédito Trabalhista ] AUTOR: LUIZA DE PAULA OLIMPIO BEZERRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE PIO IX SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIZA DE PAULA OLIMPIO BEZERRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PIO IX, na qual a autora pleiteia a implantação e pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de exercer, desde 2008, a função de auxiliar de serviços gerais em escolas municipais, além do pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao mês de novembro/2023, sustentando que completou o quinquênio em 07.11.2023 e que o Município somente efetuou o pagamento a partir de dezembro de 2023. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades insalubres, a inexistência de legislação municipal específica que regulamente o pagamento do adicional de insalubridade, a necessidade de realização de perícia técnica, caso não acolhidas as teses defensivas, e impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, requerendo, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedido. Decidido pelo julgamento antecipado da lide, não houve insurgência de qualquer das partes. Era o que havia a relatar, no essencial. Fundamentação Questões prévias não meritórias Inépcia Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial não apresenta nenhum dos defeitos indicados no art. 330, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, a causa de pedir e os pedidos deduzidos pela parte autora estão bem delineados na petição inicial, permitindo não apenas o julgamento da causa como o perfeito exercício do contraditório pelo réu. Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que infirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Questão principal de mérito A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do desempenho de suas atribuições na condição de servidora pública municipal. Entretanto, não há nenhuma demonstração de que o pagamento dessa parcela remuneratória seja previsto na legislação local, de modo que o acolhimento do pedido autoral representaria clara ofensa ao princípio da legalidade, imposto à Administração Pública pela Constituição da República. É de ser ressaltado que o art. 39, § 3º, da Constituição, ao se referir aos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos extensíveis aos ocupantes de cargo público, não faz menção ao inciso XXIII do art. 7º da CF, de maneira que o direito a adicional de insalubridade não goza de matriz constitucional quanto aos agentes públicos. Assim, indispensável a existência de lei que atribua ao poder público essa obrigação para que ela incida na relação estatutária mantida com o servidor – o que não ocorre neste caso. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, já se posicionou nesse mesmo sentido, concluindo, ademais, que a análise sobre a existência ou não de previsão legal sobre o adicional de insalubridade é questão de fato a ser analisada exclusivamente pelas instâncias ordinárias (ARE 991075, Rel. Min. Edson Fachin, T2, j. 25.05.2018). O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a seu turno, advoga o entendimento segundo o qual “para a concessão do referido adicional de insalubridade é necessário expressa previsão em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade” (2017.0001.002071-0, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2019). No mesmo sentido, a corte já decidiu que “o servidor público municipal [...] somente fará jus à percepção do adicional de insalubridade se houver previsão legal que regulamente as atividades insalubres e as alíquotas a serem aplicadas” (2015.0001.008794-7, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2019). No caso em tela, verifica-se que, embora a Lei Municipal nº 819/2018, arts. 57 a 59, tenha previsto a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, deixou de regulamentar o referido adicional. Portanto, não há dúvidas de que a referida lei deixou a cargo de outra lei, de iniciativa do Poder Executivo, a determinação dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade, uma vez que é esse o ente que deverá arcar com o pagamento dessa verba, caso seja instituída. Assim, não cabe ao Poder Judiciário, ainda que em caso de omissão municipal, estabelecer critério próprio para o cálculo do adicional pretendido, seja por meio da aplicação supletiva das normas celetistas, seja por meio de quaisquer outras, sob pena de violação ao pacto federativo e ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que estabelece: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. Diante dessas circunstâncias, indefiro o pedido de implementação do adicional de insalubridade e aqueles relativos aos seus reflexos. Já em relação ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal nº 819/2018, que instituiu o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pio IX, dispõe expressamente: Art. 56. O adicional por tempo de serviço será devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35 desta lei. § 1º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. No caso, a própria narrativa e os documentos indicam que a autora passou ao regime estatutário em 05/11/2018, completando o quinquênio em 05/11/2023. Logo, por expressa previsão legal, o adicional é devido a partir do mês em que completado o quinquênio, isto é, novembro/2023, e não apenas a partir do mês subsequente. Assim, é devido o pagamento da diferença relativa ao mês de novembro/2023, observado o percentual correspondente ao quinquênio implementado, com reflexos no vencimento básico, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 819/2018. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE PIO IX/PI a pagar à parte autora a diferença do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao mês de novembro/2023, observando-se o percentual previsto na Lei Municipal nº 819/2018, com incidência sobre o vencimento básico do cargo efetivo, em valor a ser liquidado na forma disposta nos artigos 509 a 512 do CPC, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública; b) julgar improcedente o pedido de implantação e pagamento do adicional de insalubridade, por ausência de regulamentação municipal específica. Disposições finais Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor do débito a ser especificado (que seguramente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tendo em vista que a condenação imposta ao réu certamente não alcançará o valor de 100 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita a remessa necessária, de maneira que, decorrido o prazo para recurso, deverá ser certificado o seu trânsito em julgado, tudo conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, Resp. 1.735.097, T1, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019). Intimem-se as partes por comunicação eletrônica. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pio IX, data conforme assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito