FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0842584-68.2025.8.18.0140
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842584-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Recondução] AUTOR: MARIA IDA GOMES DE SOUSA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA IDA GOMES DE SOUSA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS e do MUNICÍPIO DE TERESINA, por meio da qual objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Técnica em Enfermagem da Fundação Municipal de Saúde, com a consequente determinação de seu retorno ao cargo anteriormente ocupado, bem como a condenação dos réus ao pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas e respectivos reflexos legais. Narra a autora que foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnica em Enfermagem Plantonista – Classe A, Nível I, tendo sido nomeada e empossada em 09/08/2008 no quadro da Fundação Municipal de Saúde. Aduz que, posteriormente, foi aprovada em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para exercer o mesmo cargo junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, razão pela qual requereu e obteve a vacância do cargo efetivo anteriormente ocupado, formalizada por meio da Portaria nº 884/2021, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável. Sustenta que, durante o período em que exerceu suas funções na EBSERH, optou por retornar ao cargo originário, formulando requerimento administrativo de recondução em 28/04/2022, ainda dentro do período de três anos previsto na legislação municipal, o qual, contudo, foi indeferido pela Administração sob o fundamento de que o instituto da recondução não seria aplicável à hipótese de vacância para assunção de emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Defende a ilegalidade do ato administrativo, afirmando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aplicação dos institutos da vacância e da recondução também nas hipóteses de posse em emprego público inacumulável. Requereu, em sede liminar, sua imediata recondução ao cargo e, ao final, a confirmação da tutela, com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período em que permaneceu afastada. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, este Juízo indeferiu a medida liminar (ID 81036218), por entender ausentes, naquele momento processual, os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Regularmente citados, o Município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde apresentaram contestação (ID 84205646). Em preliminar, suscitaram a ilegitimidade passiva do Município de Teresina, sustentando que a Fundação Municipal de Saúde possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo a responsável pelos atos relacionados à vida funcional da autora. Alegaram, ainda, a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que a demandante não juntou documentação essencial apta a demonstrar o desligamento do emprego público ocupado junto à EBSERH. Impugnou, ainda a justiça gratuita. No mérito, defenderam a legalidade do ato administrativo impugnado, sustentando que a recondução somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas, inexistindo amparo jurídico para sua aplicação quando a vacância decorre da posse em emprego público submetido ao regime celetista. Aduziram, ainda, que o período de experiência do emprego público federal já havia sido integralmente cumprido quando formulado o pedido administrativo, inexistindo direito ao retorno ao cargo anteriormente ocupado. Por fim, impugnaram o pedido de pagamento das parcelas remuneratórias retroativas, ao fundamento de que a autora não exerceu suas funções perante a Fundação Municipal de Saúde durante o período reclamado. A autora, embora intimada para apresentar réplica, permaneceu inerte. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, pelo afastamento da preliminar de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para determinar a recondução da autora ao cargo de Técnica em Enfermagem da Fundação Municipal de Saúde, sem, contudo, reconhecer o direito ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao período em que permaneceu afastada do exercício das funções. (ID 86493182) Na fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia é exclusivamente de direito, enquanto os réus reiteraram integralmente os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A priori, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina. A controvérsia posta em juízo decorre de ato administrativo praticado pela Fundação Municipal de Saúde – FMS, consistente no indeferimento do pedido de recondução da autora ao cargo de Técnica em Enfermagem integrante de seu quadro funcional. A pretensão deduzida visa, precisamente, à anulação desse ato e ao consequente retorno da demandante ao cargo anteriormente ocupado na referida entidade. A Fundação Municipal de Saúde foi instituída pela Lei Municipal nº 1.542/1977 como entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município de Teresina, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e capacidade processual para responder em juízo pelos atos que pratica. No caso concreto, não há qualquer ato atribuído diretamente ao Município de Teresina, tampouco demonstração de que este tenha participado do procedimento administrativo que culminou no indeferimento da recondução pretendida pela autora. A relação jurídica discutida restringe-se à Fundação Municipal de Saúde, ente responsável pela gestão funcional de seus servidores e pela prática do ato administrativo impugnado. Assim, ausente vínculo jurídico-material entre a pretensão deduzida e o Município de Teresina, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não merece prosperar, ainda, a preliminar de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, cabe à parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No caso em exame, entretanto, a autora juntou aos autos os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, dentre eles o ato de nomeação e posse, o pedido de vacância, a Portaria nº 884/2021 que declarou a vacância do cargo, o requerimento administrativo de recondução e a decisão administrativa que indeferiu o pedido. A alegação da requerida de que não foi apresentada documentação referente ao vínculo mantido junto à EBSERH não constitui vício capaz de impedir o desenvolvimento válido do processo. Trata-se, em verdade, de argumento relacionado ao próprio mérito da demanda, voltado à demonstração da presença, ou não, dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à recondução. Com efeito, a inexistência de determinados documentos não conduz automaticamente à extinção do processo, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada a partir do conjunto probatório já constante dos autos. Tanto assim que, após a contestação, as partes foram intimadas para especificação de provas e ambas manifestaram desinteresse na produção de novas provas, tendo a autora, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é eminentemente de direito. Além disso, eventual necessidade de complementação documental não autoriza a extinção do processo, constituindo matéria afeta à instrução probatória ou ao julgamento de mérito. O Código de Processo Civil privilegia a primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º), não se justificando a adoção da medida extrema pretendida pela requerida. Também não procede a alegação de que eventual juntada posterior de documentos violaria o art. 435 do CPC. O referido dispositivo não veda a complementação documental, permitindo expressamente a juntada posterior de documentos destinados a contrapor alegações da parte adversa ou a esclarecer fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer nulidade automática decorrente dessa providência. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeita-se a preliminar de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, presunção esta de natureza relativa, que somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade econômica da parte. Na hipótese dos autos, a requerida limitou-se a sustentar genericamente que a autora não apresentou comprovante de renda atual ou documentos demonstrativos de suas despesas, circunstâncias que, por si sós, não são aptas a infirmar a presunção legal estabelecida pelo legislador. Cumpre ressaltar que o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça incumbe à parte que a impugna, não sendo suficiente a formulação de meras alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a capacidade financeira da demandante. Ausente prova concreta de que a autora possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, permanece hígida a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, rejeita-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rejeitadas as preliminares arguidas, adentro ao mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de recondução formulado pela autora ao cargo efetivo de Técnica em Enfermagem da Fundação Municipal de Saúde, sob o fundamento de que a vacância ocorreu para assunção de emprego público submetido ao regime celetista e de que teria sido ultrapassado o período de experiência de 90 (noventa) dias previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. É incontroverso nos autos que a autora ingressou regularmente no quadro permanente da Fundação Municipal de Saúde mediante concurso público, tendo sido nomeada e empossada em 09/08/2008. Também não há controvérsia de que, após aprovação em novo certame promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, requereu vacância do cargo efetivo anteriormente ocupado para assumir emprego público inacumulável, pedido expressamente deferido pela Administração por meio da Portaria nº 884/2021. Posteriormente, em 28/04/2022, requereu administrativamente sua recondução ao cargo de origem, pleito que foi indeferido pela Administração. O fundamento utilizado pela Administração para negar a recondução não se sustenta. A Administração sustentou que a autora teria assumido emprego público submetido ao regime celetista, razão pela qual não faria jus à recondução, por inexistir estágio probatório e por estar esgotado o denominado período de experiência previsto na CLT. Tal interpretação, entretanto, prestigia excessivamente a forma em detrimento da finalidade dos institutos da vacância e da recondução e acaba por restringir direito que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores vem reconhecendo de maneira reiterada. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo público e de emprego público são espécies do gênero agentes públicos, integrando ambos a estrutura da Administração Pública. Partindo dessa premissa, concluiu que os institutos da vacância e da recondução possuem como finalidade assegurar a permanência do servidor na esfera do serviço público, sem impedir sua evolução profissional, razão pela qual a disciplina dos arts. 29 e 33 da Lei nº 8.112/1990 deve ser estendida às hipóteses em que o servidor se afasta do cargo efetivo para assumir emprego público inacumulável, garantindo-lhe, se necessário, o retorno ao cargo anteriormente ocupado. Na oportunidade, o STJ consignou que entendimento diverso afrontaria os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. Tal entendimento foi sintetizado no julgamento do REsp nº 817.061/RJ, em cuja ementa consta que: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA PARA OCUPAR EMPREGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. RECONDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os ocupantes de cargo e de emprego públicos são espécies do gênero agentes públicos, tendo em comum o fato de que integram o aparelho estatal. 2. Os institutos da vacância e da recondução têm por finalidade garantir ao servidor público federal sua permanência da esfera do serviço público, sem, como isso, tolher o inalienável direito de buscar sua evolução profissional. 3. Sob pena de afronta ao princípio da isonomia, deve a regra dos arts. 29, I, e 33, VIII, da Lei 8.112/90 ser estendida às hipóteses em que o servidor público pleiteia a declaração de vacância para ocupar emprego público federal, garantindo-lhe, por conseguinte, se necessário, sua recondução ao cargo de origem. 4. Tendo os requerimentos de vacância e, posteriormente, de recondução ao cargo de origem sido deferidos pela Autarquia/recorrente, sua não-inclusão na respectiva folha de pagamento importaria em ofensa direta aos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade pública, que devem pautar os atos da Administração. 5. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – REsp: 817061 RJ 2006/0025777-0, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 29/05/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: → DJe 04/08/2008) (com grifos) Embora o precedente tenha sido proferido com fundamento na Lei nº 8.112/1990, sua ratio decidendi é plenamente aplicável ao caso concreto, pois prestigia princípios constitucionais da Administração Pública e protege a continuidade do vínculo do servidor com o serviço público, independentemente da natureza estatutária ou celetista do novo vínculo funcional. No âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento é idêntico. Ao apreciar situação substancialmente semelhante, envolvendo servidor do Estado do Piauí que obteve vacância para assumir novo vínculo funcional e posteriormente pleiteou recondução ao cargo anteriormente ocupado, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou que, embora cargo público e emprego público sejam institutos jurídicos distintos, a identidade principiológica existente entre ambos autoriza a aplicação dos institutos da vacância e da recondução às hipóteses de ingresso em emprego público. Na oportunidade, consignou-se que, uma vez deferida a vacância pela própria Administração, forma-se legítima expectativa de que o servidor poderá exercer o direito à recondução caso não permaneça no novo vínculo funcional, não sendo razoável admitir que o Poder Público reconheça inicialmente a validade da vacância e, posteriormente, negue a incidência do instituto jurídico que lhe é complementar. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VACÂNCIA DEFERIDO. RECONDUÇÃO AO CARGO EFETIVO . 1. O impetrante solicitou a vacância do cargo efetivo que ocupava para tomar posse em outro cargo inacumulável e o referido direito foi inteiramente reconhecido pelo Estado do Piauí. 2. Conforme documento juntado aos autos, é inconteste o reconhecimento ao impetrante do direito à vacância, com fundamento no art . 33, inciso VII, da Lei Complementar nº. 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí). 3. Não se desconhece que o cargo e o emprego públicos são institutos jurídicos diversos, não obstante, a base principiológica comum possibilita aplicar ao caso concreto os institutos da vacância e da recondução . 4. Quando dispõe que a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, deve ser essa possibilidade estendida ao servidor estável que deixou o cargo público para assumir emprego público e pretende retornar ao cargo que deixou. 5. O Estado do Piauí, atendendo ao pleito do impetrante, deferiu o seu requerimento de vacância do cargo público, gerando justa expectativa para o servidor de que é possível pleitear posteriormente a recondução, posto tratar de institutos complementares . 6. À vista disso, não se mostra razoável, após ter seguido os trâmites legais, inclusive com a aprovação da própria Administração Pública, ser o servidor surpreendido com a recusa quanto à sua recondução ao cargo público anteriormente ocupado. 7. Uma vez reconhecido o direito à vacância (em face da posse em novo cargo não acumulável), deve ser garantido ao agente público, se vier a ser inabilitado no estágio probatório ou se dele desistir, a recondução ao cargo originariamente investido . 8. Constata-se não existir na Lei Complementar nº. 13/1994, quando disciplina sobre a vacância e a recondução de servidor público, a restrição imposta no mencionado art. 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº . 15.551/2014. Dessarte, no caso em exame, não há elementos normativos que razoavelmente permitam apontar como adequada a interpretação restritiva de impossibilitar o retorno ao cargo cuja vacância foi deferida pela própria Administração Pública. 8 . Conclui-se pela ilegalidade da negativa à recondução do impetrante, devendo ser concedida a segurança, com o provimento do recurso de apelação, reformando a sentença de origem. 9. Recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença a quo, a fim de conceder a segurança pleiteada, garantindo ao impetrante o direito à recondução ao cargo efetivo que ocupava. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0829548-66 .2019.8.18.0140 - Relator.: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023 ) O referido precedente guarda absoluta identidade com a hipótese dos autos. Também merece destaque recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual os arts. 29 e 33 da Lei nº 8.112/1990 não distinguem o regime jurídico do novo vínculo funcional, razão pela qual a vacância decorrente da posse em emprego público também preserva o direito do servidor de retornar ao cargo anteriormente ocupado. Naquele julgamento ficou consignado que a finalidade da vacância consiste justamente em impedir o rompimento definitivo do vínculo com o serviço público antes da consolidação do novo vínculo funcional, assegurando ao servidor a possibilidade de retorno caso não permaneça no novo cargo ou emprego público. Conforme decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA NO CARGO DECORRENTE DE POSSE EM EMPREGO PÚBLICO . POSSIBILIDADE. 1. O impetrante, na condição de Técnico em Segurança do Trabalho da UFPR, requereu a vacância do cargo que ocupava, na forma do art. 33, VIII, da Lei 8 .112/90, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável no emprego público junto à PETROBRÁS. 2. Os dispositivos correspondentes à vacância e à recondução de servidor público, respectivamente, artigos 29 e 33 da Lei n. 8 .112/1990, não fazem referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. 3. A jurisprudência do STJ, inclusive, consagrou o entendimento de que o servidor público possui direito líquido e certo à vacância quando tomar posse em cargo público, independentemente do regime jurídico do novo cargo. 4 . Não se pode olvidar que o pedido de vacância, por posse em cargo inacumulável, além de resguardar o direito do servidor a retornar ao cargo anteriormente ocupado, em caso de inabilitação em estágio probatório, principalmente, obsta a interrupção do vínculo com o serviço público. Isso porque o vínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime jurídico (MS n. 24.543/DF, Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 12/9/2003) . 5. Recurso de apelação da UFPR desprovido. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50734629620234047000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/12/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2024) No caso concreto, observa-se que a própria Fundação Municipal de Saúde reconheceu o direito da autora à vacância para assumir emprego público inacumulável, formalizando o afastamento mediante ato administrativo regularmente expedido. Não se mostra juridicamente coerente admitir a incidência do instituto da vacância e, posteriormente, negar justamente o instituto que lhe é complementar, com fundamento exclusivamente na natureza celetista do novo vínculo funcional. Ademais, revela-se manifestamente ilegal o fundamento utilizado para o indeferimento administrativo consistente na suposta incidência de prazo correspondente ao período de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque a Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), ao disciplinar os institutos da vacância e da recondução, não estabelece qualquer prazo de 90 (noventa) dias para o exercício do direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado, tampouco restringe a recondução às hipóteses de ingresso em outro cargo estatutário. Ao criar limitação temporal inexistente na legislação de regência, a Administração inovou na ordem jurídica, restringindo direito funcional sem qualquer respaldo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, a negativa administrativa apoiou-se em requisito criado exclusivamente pela Administração, sem fundamento na legislação municipal aplicável, circunstância que evidencia a ilegalidade do ato impugnado. Todavia, assiste razão parcial à parte ré quanto ao pedido de pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas referentes ao período em que a autora permaneceu afastada do cargo. Embora seja reconhecido o direito à recondução, verifica-se que a autora não exerceu suas funções perante a Fundação Municipal de Saúde durante o período reclamado, inexistindo prestação laboral apta a justificar o pagamento das remunerações pretendidas. A procedência do pedido de recondução não autoriza, por si só, a condenação da Administração ao pagamento de vencimentos referentes a período em que não houve efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de recondução da autora, assegurando-lhe o retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado junto à Fundação Municipal de Saúde, sem, contudo, reconhecer o direito ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas referentes ao período em que permaneceu afastada do exercício das funções. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, extinguindo o processo em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, REJEITO as demais preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de recondução da autora ao cargo efetivo de Técnica em Enfermagem da Fundação Municipal de Saúde e determinar sua imediata recondução ao cargo anteriormente ocupado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença. Julgo improcedente o pedido de pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas relativas ao período em que a autora permaneceu afastada do cargo. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. P.R.I TERESINA-PI, 9 de julho de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina