FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0071966-76.2025.8.25.0001
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:52
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906036 NÚMERO ÚNICO: 0071966-76.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : VALTER LEITE DA INVENÇÃO ADV. : JOSEVAN FRANQUETA DE JESUS JÚNIOR - OAB: 9799-SE EXECUTADO : FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE DECISÃO....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO DE QUE DECORREU O PRAZO IN ALBIS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV PELO ENTE PÚBLICO REQUERIDO, DEFIRO O SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO EXEQUENTE, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDI, CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Nº 20260074393225, À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO ATRAVÉS DA FERRAMENTA SISBAJUD, E, NO MESMO ATO, DETERMINEI SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. AGUARDE-SE RESPOSTA POR 5 (CINCO) DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.