FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801404-05.2023.8.20.5114
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Canguaretama
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0801404-05.2023.8.20.5114 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora/exequente pugnou o pagamento da importância de R$ 15.059,88 (quinze mil reais e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Instada a parte executada efetuou depósito judicial como garantia requerendo a liberação apenas quando do transito em julgado. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525 do CPC, alegando, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que: (i) a exequente utilizou índice incorreto de atualização monetária; (ii) incluiu multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC antes do encerramento do prazo para pagamento voluntário; e (iii) promoveu cobrança de danos materiais sem comprovação documental. Requer o reconhecimento do excesso de execução. É o necessário. Fundamentação A impugnação é tempestiva. E nesse ponto cabe registrar que a certidão de id ... está equivocada. Observo que no despacho de id 172021429 restou determinado que "efetuada o bloqueio de valores, converto em penhora e determino que se proceda com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias." O presente processo segue o rito do art. 523 do CPC, e por essa razão há dois prazos distintos, um primeiro para pagamento e o segundo de 15 dias para apresentação de impugnação. A secretaria deverá observar com cautela os prazos para evitar prejuízos às partes. No mérito, assiste razão ao executado apenas em parte. Inicialmente, verifica-se que a sentença condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. a) Da multa do art. 523 do CPC Da análise da memória de cálculo apresentada pelo exequente, observa-se que houve inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC quando do protocolo do cumprimento de sentença. Todavia, tais verbas somente incidem após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, contado da intimação do executado. Conforme demonstrado pelo impugnante, a intimação para pagamento ocorreu posteriormente, de modo que a incidência automática da multa e dos honorários executivos na memória inicial revela-se prematura. Assim, merece acolhimento a impugnação nesse ponto. b) Do índice de correção monetária O executado sustenta que diante da omissão da definição do índice de correção monetária na sentença deveria ser aplicada aquela prevista na Lei nº 14.905/2024. Com efeito, assiste razão ao impugnante, pois a sentença proferida nos autos de fato não indicou o índice de atualização monetária, e nesse caso, deveria seguir o índice oficial. Nesse sentido: direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão em relação aos consectários legais, matéria de ordem pública. aplicação da lei nº 14 .905/2024. Embargos acolhidos. i. caso em exame Embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra acórdão que negou provimento aos recursos das partes, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 14 .905/2024 aos índices de correção monetária e juros de mora. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a omissão do acórdão quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, considerando a recente alteração legislativa. iii . razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC. Houve omissão no acórdão quanto à fixação expressa dos índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicados os critérios da Lei nº 14 .905/2024 a partir de 30.08.2024. iv . dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, fixando que a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "A omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora deve ser suprida com a aplicação da legislação vigente à época do cumprimento da sentença". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 389, 405, 406; Lei nº 14 .905/2024. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10196740720248260001 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 15/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) Dessa forma deve se reconhecer a alegação do exequente, devendo ser refeitos os cálculos, observando que "a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos." c) Dos danos materiais Noutro pórtico, não merece acolhimento a alegação de inexistência de comprovação dos danos materiais. A sentença reconheceu expressamente a ilegalidade dos descontos e determinou sua restituição em dobro, consignando que o montante seria apurado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de matéria acobertada pela coisa julgada, não sendo possível rediscutir, nesta fase, a existência dos descontos ou o direito material já reconhecido. Eventual divergência limita-se à apuração aritmética do valor executado. d) Excesso de execução Diante do exposto, o excesso de execução reconhece-se a princípio quanto à inclusão antecipada da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, devendo o cálculo ser adequado para excluir tais verbas, ressalvada sua incidência apenas se efetivamente configurados os pressupostos legais, bem como, refeito o cálculo no tocante ao indíce de correção monetária para aplicação do procedimento da Lei nº 14 .905/2024 III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução quanto à inclusão prematura da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, , bem como, refeito o cálculo no tocante ao índice de correção monetária para aplicação do procedimento da Lei nº 14 .905/2024, determinando que a memória de cálculo seja adequada, com a exclusão dessas parcelas. Rejeito os demais argumentos da impugnação, especialmente quanto à alegada inexistência de comprovação dos danos materiais, por ausência de demonstração analítica suficiente. Após a apresentação da memória de cálculo retificada, expeçam-se os alvarás relativos aos valores incontroversos e prossiga-se o cumprimento de sentença pelo saldo remanescente. Considerando a sucumbência recíproca na presente impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios adicionais, compensando-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais do incidente, observada a jurisprudência do STJ acerca da sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, 29 de junho de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)