FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0855479-37.2026.8.20.5001
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara Cível da Comarca de Natal
nome classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0855479-37.2026.8.20.5001 Autor: SHOPPING ESTACAO ZONA NORTE LTDA Réu: SOS MONITORAMENTO E RASTREAMENTO RN LTDA DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com pedido de tutela de urgência, proposta por SHOPPING ESTAÇÃO ZONA NORTE LTDA em face de SOS MONITORAMENTO E RASTREAMENTO RN LTDA, sob fundamento de que a parte ré, ocupante de um imóvel comercial (sala/loja) do autor, encontra-se inadimplente com suas das obrigações contratuais e encargos locatícios desde dezembro de 2025. Pugna o autor pela concessão de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel comercial (sala/loja) situado nas dependências do estabelecimento requerente. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, a despeito da inércia do réu à intimação de ID 192283551, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento da medida pretendida. Isso porque a parte autora não apresentou nenhuma notificação prévia requerendo expressamente a desocupação da loja, elemento este indissociável para a configuração clara da probabilidade do direito no atual estágio processual. A ausência de comprovação de que foi devidamente formalizada e requerida a desocupação pelo autor ao réu obsta o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária. Portanto, diante da ausência de comprovação de notificação para desocupação e da fragilidade técnica dos documentos unilaterais, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante da extensa pauta junto ao CEJUSC e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, deixo de remeter os autos à conciliação naquele órgão, consignando que, havendo interesse das partes, poderá ser requerido o aprazamento de conciliação em qualquer momento processual, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. Cite-se/intime-se. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada da citação aos autos, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)