DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0015772-35.2014.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: GILBERTO HENRIQUE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS FREIRE ALMEIDA - PB15764, WALMIRIO JOSE DE SOUSA - PB15551-E EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário. O exequente inaugurou a fase satisfativa requerendo o pagamento de R$ 11.753,75 (IDs 27662662 e 27662667). A instituição financeira executada garantiu o juízo com o depósito de R$ 12.466,32 (ID 32475964) e apresentou impugnação sob a alegação de excesso de execução (ID 32475981). Para dirimir a divergência sobre o quantum debeatur, determinou-se a realização de perícia contábil, cujo laudo final apurou o montante atualizado de R$ 21.020,43 (ID 111535280, esclarecimentos). A parte exequente concordou com os cálculos do perito e o executado apresentou impugnação ID 127996693. O feito foi redistribuído à 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença da Capital, tendo quele juízo, contudo, declarou sua incompetência absoluta e devolveu os autos a esta 11ª Vara Cível, fundamentando que o processo se encontraria em fase de liquidação (ID 158114424). É o relatório. Passo a decidir. I. Da Inexistência de Liquidação de Sentença O ponto nodal da controvérsia reside na distinção entre a liquidação de sentença e a fase de cumprimento de sentença instruída por meros cálculos aritméticos. A sentença proferida no ID 25159925 (fl. 57-66) estabeleceu parâmetros objetivos para a apuração do débito: exclusão de tarifas específicas e da comissão de permanência, com incidência de juros de mora e correção monetária. Tais elementos, no ordenamento processual civil vigente (art. 509, § 2º, do CPC), prescindem de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, bastando a elaboração de conta aritmética para o início da execução. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, esta unidade judiciária entende que a competência para o processamento do feito permanece com o Juízo Especializado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 509, define as hipóteses em que se faz necessária a liquidação de sentença. O § 2º do referido dispositivo é solar ao estabelecer que: Art. 509 (...) § 2º. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. A eventual complexidade dos cálculos ou a divergência entre as planilhas apresentadas pelas partes não desnatura a liquidez do título executivo nem transforma o feito em procedimento de liquidação por arbitramento. A discussão acerca dos índices aplicáveis e da correção das contas apresentadas constitui matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser apreciada pelo próprio juízo da execução, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a necessidade de atualização financeira do débito, ainda que envolva cálculos complexos, não afasta a incidência do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os parâmetros da condenação estiverem previamente definidos no título judicial. II. Da Competência Fixada pela Resolução nº 04/2026 do TJPB A Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu competência material absoluta das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital para processar e julgar os cumprimentos de sentença oriundos das Varas Cíveis. Dispõe o art. 3º, inciso I, da referida norma: Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão das competências das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-les, com exclusividade: I – processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas. A exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo restringe-se às hipóteses de efetiva liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, verifica-se em compasso com a jurisprudência recente do Eg. TJPB tem se consolidado no sentido de que discussões acerca de índices aplicados, metodologias de amortização e critérios aritméticos são matérias típicas de defesa no cumprimento de sentença (impugnação), devendo ser dirimidas pelo Juízo da Execução. A remessa à Contadoria Judicial, ou mesmo a nomeação de perito como auxiliar do juízo na fase executiva (art. 156 do CPC), não caracteriza "fase de liquidação" propriamente dita, mas sim suporte técnico para o exercício da jurisdição executiva. Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 7ª Vara Cível da Capital e a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. O debate envolve a fase de cumprimento de sentença de uma condenação que determinou a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas. II. Questão em discussão A questão consiste em definir se a divergência metodológica sobre a elaboração dos cálculos (Tabela Price versus cálculo linear) retira a liquidez do título executivo judicial. É necessário determinar se o caso exige liquidação formal por arbitramento ou se depende apenas de cálculos aritméticos, o que define a competência da Vara Especializada criada pela Resolução nº 04/2026 do TJPB. III. Razões de decidir A Resolução nº 04/2026 do TJPB estabelece que a competência das Varas Especializadas abrange os cumprimentos de sentença definitivos. O parágrafo único do art. 3º reserva às Varas Cíveis originais apenas a fase de liquidação de sentença. O título judicial em execução definiu todos os parâmetros da condenação. A taxa de juros, o número de parcelas e o valor das tarifas constam expressamente no contrato de financiamento juntado ao processo. A apuração do valor devido requer a aplicação de fórmulas matemáticas padrão para exclusão de encargos. Este procedimento configura mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o uso da Tabela Price ou do método linear não torna a sentença ilíquida. Esta discussão representa matéria típica de defesa, que deve ser resolvida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença perante o juízo da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a apuração de juros reflexos sobre tarifas bancárias prescinde de liquidação formal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: "1. A sentença que condena a instituição financeira à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias nulas é título executivo líquido, apurável por simples cálculo aritmético. 2. A divergência sobre a metodologia de cálculo não afasta a liquidez do título, devendo ser resolvida no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença, conforme a Resolução nº 04/2026 do TJPB." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; Resolução nº 04/2026 do TJPB, art. 3º. (0806189-59.2026.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 1. A competência das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença, conforme a Resolução TJPB nº 04/2026, abrange os feitos em que o valor da condenação, embora dependente de apuração, seja obtido por meros cálculos aritméticos, configurando-se cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do CPC) e não a liquidação tratada como exceção no parágrafo único do art. 3º da referida Resolução. 2. A elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, a garantia do juízo e a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença são atos que inequivocamente situam o processo na fase executiva, firmando a competência da vara especializada para seu processamento e julgamento.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 509, § 2º; Resolução TJPB n. 04/2026, art. 3º, e parágrafo único. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0808869-17.2026.8.15.0000). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. MERO CÁLCULO ARITMIMÉTICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (...) “1. A sentença que condena a instituição financeira à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias nulas é título executivo líquida, apurável por simples cálculo aritmético. 2. A divergência sobre a metodologia de cálculo não afasta a liquidez do título, devendo ser resolvida no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara Especializada de cumprimentos de Sentença, conforme a Resolução nº 04/2026 do TJPB.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; Resolução nº 04/2026 do TJPB, art. 3º. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0806189-59.2026.8.15.0000). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 04/2026 DO TJPB. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA "LIQUIDAÇÃO JUDICIAL". APURAÇÃO DO DÉBITO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESVIRTUA A NATUREZA DA FASE DE CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA NORMA DE ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (...) “1. A necessidade de apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos, ainda que a sentença mencione o termo ‘liquidação judicial’, não desvirtua a natureza executiva do procedimento, que se enquadra como cumprimento de sentença nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 2. A competência para processar e julgar os cumprimentos de sentença é absoluta das Varas Especializadas, não se aplicando a exceção prevista no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB quando a liquidação se resolve por mera operação matemática.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 04/2026 do TJPB, arts. 3º, inciso IV, e art. 7º, § 1º; CPC, art. 66, II. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0808232-66.2026.8.15.0000). Desse modo, a redistribuição do feito à Vara Cível comum esvaziaria a própria finalidade da especialização instituída pela Resolução nº 04/2026, voltada justamente à concentração dos atos executivos e dos incidentes relacionados à satisfação do crédito. Isto posto, com base nos artigos 66, inciso II, e 953 do Código de Processo Civil, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Remetam-se os autos à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça para a devida apreciação e julgamento do conflito, declarando-se como competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado. Determino a suspensão do andamento processual até a resolução do presente incidente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito