DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862660-14.2023.8.15.2001 [Correção Monetária]. AUTOR: MARIA ERIVANIA BANDEIRA PEREIRA CAVALCANTI. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Trata de ação de cobrança de diferenças de correção monetária cumulada com indenização por danos morais, movida por MARIA ERIVÂNIA BANDEIRA PEREIRA CAVALCANTI, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi cadastrada no programa PASEP sob o nº 1.009.685.178-0 e que, ao realizar o saque de suas cotas em 08 de agosto de 2018, recebeu a quantia de R$ 3.200,79. Sustenta que o referido montante é irrisório e não reflete a devida atualização monetária e a incidência de juros que deveriam ter sido aplicados ao longo dos anos, apontando a ocorrência de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.832,99, bem como de indenização por danos morais (ID 81821584). Justiça gratuita deferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 91059727, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual, além de impugnação à concessão da gratuidade da justiça e ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e juros aplicados à conta PASEP da autora, em estrita observância à legislação específica e às diretrizes do Conselho Diretor do Fundo, apontando que os saques e débitos ocorridos ao longo do período foram legais e revertidos em benefício da própria titular. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e requereu a produção de prova pericial contábil. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 99244391, rebatendo as preliminares e defendendo a procedência dos pedidos. Decisão saneadora, oportunidade em que o juízo postergou a análise das preliminares, deferindo-se a produção de prova pericial contábil requerida pelo banco promovido e nomeando-se a perita judicial Renata Silva Borges. As partes apresentaram quesitos e indicações de assistentes técnicos. O réu efetuou o depósito dos honorários periciais. Laudo pericial apresentado pela perita judicial no ID 127959099, concluindo que, de acordo com a metodologia oficial do PIS/PASEP, nada é devido à autora. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no ID 128487314, alegando a necessidade de aplicação de índices de inflação e expurgos. A parte ré manifestou-se sobre o laudo pericial no ID 131238700, concordando com as conclusões da perita do Juízo e anexando o parecer técnico de seu assistente técnico, Marco Aurélio Bayestorff (ID 131238701). A perita judicial apresentou esclarecimentos complementares no ID 159466478, ratificando integralmente o laudo pericial. Intimadas as partes, a autora manifestou nova impugnação no ID 163062769, enquanto o réu reiterou os termos do laudo pericial e do parecer assistencial no ID 163213261. É o relatório. Decido. Das Preliminares. 1) Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta: Com relação à legitimidade passiva ad causam do banco promovido e, consequentemente, a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, a Lei Complementar nº 8, de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu artigo 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o predito Programa, cabendo àquele, portanto, administrar as contas individualizadas de cada servidor beneficiário. Sendo assim, como a pretensão se funda em falha na administração dos depósitos relativos ao PASEP e ausência de informação clara acerca do ínfimo saldo existente na conta da parte autora, não há como excluir o Banco do Brasil da relação processual. Nessa alheta, eis o seguinte julgado do colendo STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12A. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (Conflito de Competência nº 161.590/PE (2018/0270979-6), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 13.02.2019, DJe 20.02.2019). Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide. 2) Impugnação da gratuidade judiciária: A parte requerida levantou preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte promovente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais (ID 91059727). Verifica-se, entretanto, nos autos, que o promovido não acostou qualquer prova referente à capacidade econômica da promovente, de certo que a simples alegação de que a parte autora é representada por advogado particular não é motivo suficiente para revogação da benesse processual outrora concedida, mormente ao considerar o disposto no art. 99, § 4º, do CPC. Portanto, indefiro a impugnação em liça. 3) Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré impugnou o valor atribuído à causa (ID 91059727), sustentando que este se mostra excessivo e em desconformidade com o proveito econômico real da demanda. Sem razão a instituição financeira. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, que, no caso concreto, equivale exatamente à soma das diferenças de correção monetária e indenizações pleiteadas na petição inicial (R$ 31.832,99) (ID 81821584). Desse modo, o valor atribuído atende perfeitamente ao disposto no art. 292, I e VI, do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito. Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Nesse diapasão, a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectively. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Da responsabilidade decorrente da má gestão do banco: não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP O C.STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Tal entendimento foi referendado pelo E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em processo de relatoria que, em decisão recente, afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para o ressarcimento de danos quanto a falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC). TEMA 1150 DO STJ. RESP N.º 1.895.936/TO, RESP N.º 1.895.941/TO e RESP N.º 1.951.931/DF. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESSARCIMENTO DE DANOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. -O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; -A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; -O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB -0858221-96.2019.8.15.2001, Rel. Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 19/06/2024) Dito isso, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores ali transferidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. É justamente atuando na qualidade de administrador das contas vinculadas, na qual operacionaliza o programa governamental, que a instituição bancária está sendo demandada, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer serviço bancário amplamente oferecido no mercado de consumo, de modo que resta afastada essa caracterização, inclusive à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material não tem natureza de consumo, uma vez que se trata de recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista, o que afasta os conceitos de fornecedor e consumidor à solução do caso. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) AUTOR(A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJPB - 0808345-61.2019.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) Na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, é necessário consignar que o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP. Nesse diapasão, em qualquer processo que discuta incorreção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos seus respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, foi colacionado extrato (ID 91059733), microfilmagens do PASEP (ID 91059735) e os próprios cálculos de atualização monetária (ID 81822707). Durante a instrução processual, foi elaborado laudo pericial detalhado pela perita judicial Renata Silva Borges (ID 127959099), complementado pelos esclarecimentos de ID 159466478. Ao realizar a análise técnica e contábil da conta PASEP da autora, a perita judicial concluiu de forma categórica que, de acordo com a metodologia oficial do PIS/PASEP, inexiste qualquer saldo credor ou diferença a ser paga em favor da autora (ID 127959099). A perita demonstrou que todas as atualizações monetárias, juros e distribuições de reservas foram aplicados estritamente em conformidade com as diretrizes e percentuais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP ao longo de toda a evolução da conta (ID 127959099). Ademais, restou evidenciado que os saques anuais de rendimentos e abonos foram regularmente creditados em favor da autora, seja diretamente em sua folha de pagamento (FOPAG), seja por meio de depósito em conta corrente de sua titularidade, reduzindo o saldo de forma legal antes do saque final realizado em 08/08/2018, no valor de R$ 3.200,79 (ID 127959099). O assistente técnico do réu, Marco Aurélio Bayestorff, manifestou expressa concordância com o laudo pericial judicial, confirmando que a instituição financeira ré aplicou corretamente a metodologia oficial do programa e que nenhum valor é devido à autora (ID 131238700 e ID 131238701). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 128487314 e ID 163062769), sustentando que a perícia deveria ter aplicado indexadores e expurgos inflacionários diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. No entanto, a autora não demonstrou, de forma substancial e concreta, supostos erros técnicos ou científicos na elaboração do laudo pericial judicial, limitando-se a manifestar inconformismo com a aplicação da legislação de regência do programa. Como bem pontuado pela perita judicial em seus esclarecimentos, a atuação do perito e da instituição financeira está adstrita à aplicação da legislação em vigor e dos índices oficialmente aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não sendo lícito ao expert adotar parâmetros unilaterais ou alheios às normas regulamentares do programa (ID 159466478). Desse modo, as conclusões do laudo pericial judicial gozam de presunção de veracidade, precisão e imparcialidade, haja vista terem sido elaboradas por auxiliar do Juízo equidistante dos interesses das partes e em estrita observância às normas técnicas e legais aplicáveis à espécie. Portanto, demonstrada a regularidade na evolução do saldo e a inexistência de diferenças ou saldo credor em favor da autora, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Dos danos morais Por conseguinte, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da má gestão da instituição financeira, o que consubstancia sua conduta ilícita, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, diante da conclusão pericial pela regularidade das atualizações e inexistência de qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, não há que se falar em dever de indenizar. Ademais, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra ou dignidade da parte autora, configurando a situação mero dissabor cotidiano incapaz de ensejar reparação por dano moral. Outrossim, é o que consigna a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATOR DE REDUÇÃO NA TJLP AFASTADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Dilma Casé de Andrade Lima e pelo Banco do Brasil S.A . contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas a título de PASEP, com base em perícia contábil e critérios legais de correção monetária e juros, afastando o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na atualização da conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão da autora; (iv) determinar se há direito à recomposição do saldo e à indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na prestação do serviço relativo à conta individualizada do PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp nº 1.895.941/TO). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, por não se tratar de obrigação da União, mas de falha administrativa do banco gestor . Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações que buscam recomposição do saldo do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência do prejuízo, nos termos da teoria da actio nata. No caso concreto, como o extrato com os lançamentos foi acessado em 08/11/2019 e a ação foi ajuizada no mesmo ano, a pretensão não se encontra prescrita. A perícia judicial comprovou que o Banco do Brasil aplicou indevidamente o fator de redução da TJLP, mesmo quando a taxa era igual ou inferior a 6% ao ano, em desacordo com os arts . 2º e 3º da Resolução CMN nº 2.131/1994, o que gerou prejuízo à parte autora. A aplicação da TJLP como índice de correção das contas do PASEP deve ser feita sem o fator de redução quando o percentual for igual ou inferior ao limite legal, conforme interpretação sistemática da legislação de regência. A ausência de dano moral decorre do fato de que os transtornos experimentados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na atualização da conta vinculada ao PASEP. Compete à Justiça Estadual julgar demandas relacionadas à má gestão das contas do PASEP administradas pelo Banco do Brasil. A pretensão ao ressarcimento de valores indevidamente retidos em conta do PASEP prescreve em dez anos, contados a partir da ciência do prejuízo pelo titular. A aplicação do fator de redução da TJLP é indevida quando a taxa anual for igual ou inferior a 6%, conforme Resolução CMN nº 2.131/1994. O mero dissabor decorrente de atualização incorreta do saldo do PASEP não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, 37 e 178; CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 1 .037, II; LC nº 26/1975, arts. 3º e 4º; Lei nº 9.365/1996, art. 12; Resolução CMN nº 2 .131/1994, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895 .941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15 .0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 02 .08.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0802414-51.2020.8 .15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 03.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar as preliminares e a prejudicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08031117820208152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 19/09/2025) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por ser a promovente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. À Serventia para: a) Expedição de alvará de honorários periciais em favor da perita judicial RENATA SILVA BORGES, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), (ID 109983508) utilizando-se do depósito judicial efetuado pelo banco réu no ID 110594575; b) Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem; c) Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO