DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0813467-25.2026.8.15.2001 Promovente: EMILIANA BARROS DA SILVA(***.***.***-**); Promovido(a): MAGAZINE LUIZA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S/A e por MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA em face da sentença proferida nos autos, ambos alegando a ocorrência de omissão no julgado quanto à necessidade de devolução do produto viciado, bem como postulando a habilitação exclusiva de seus patronos. Os recursos são tempestivos e guardam regularidade formal, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão aos embargantes. O projeto de sentença acolhido determinou que as empresas promovidas restituíssem solidariamente o valor desembolsado pela consumidora, mas silenciou completamente sobre o destino do eletrodoméstico defeituoso (cooktop vitrocerâmico). A manutenção do produto com a promovente, concomitantemente ao recebimento do reembolso integral de seu preço, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, impõe-se sanar a omissão para que conste a obrigação de devolução do aparelho para fins de descarte técnico pelas fornecedoras. Ademais, verifica-se, de ofício, a existência de contradição interna na fundamentação do mérito da sentença originária, onde constou erroneamente a palavra "FOGÃO" em vez de "COOKTOP VITROCERÂMICO 02 BOCAS". O erro material deve ser sanado para manter a exatidão técnica do julgado. Por fim, acolhem-se os requerimentos de intimação exclusiva formulados pelas defesas. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando os vícios apontados, conferir-lhes efeitos modificativos e integrar o dispositivo da sentença, que passará a vigorar com a seguinte redação: Sanando o erro material, onde se lê "adquiriu um FOGÃO", passe-se a ler "adquiriu um COOKTOP VITROCERÂMICO 02 BOCAS" em toda a extensão da fundamentação e do dispositivo. Adite-se ao dispositivo o seguinte comando: "Determinar que a parte promovente coloque o produto objeto da lide (cooktop vitrocerâmico) à disposição das promovidas MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, devendo estas providenciar o recolhimento do aparelho no endereço residencial daquela, às suas expensas, no prazo de até 15 (quinze) dias após a comprovação do pagamento integral da condenação por danos materiais, sob pena de perda do direito ao recolhimento do bem." Proceda a secretaria às alterações e habilitações necessárias no sistema PJe para que as intimações futuras destinadas à promovente MAGAZINE LUIZA S/A sejam feitas exclusivamente em nome do advogado DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB/PB 14.139), e as destinadas à promovente MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA ocorram exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255). No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. P.R.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito