FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0038000-79.2006.5.02.0066
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:66ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0038000-79.2006.5.02.0066  RECLAMANTE: ELZA ROSA DA SILVA  RECLAMADO: NOVA COMPLEXO MOVEIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6acbf proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  São Paulo, data abaixo.  ANDREIA CAVALCANTE DE MELO     Vistos, etc.  Primeiro, registre-se que não houve denegação de prosseguimento ao agravo de petição interposto, mas, sim, intimação prévia à admissibilidade do referido recurso para que a parte regularize a representação processual pelas razões ali expostas e devidamente fundamentadas nos artigos 76, § 2º, I e 104, § 2º do CPC, além da Súmula nº 383 do TST e Jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no autos AG 5013657-37.2021.4.04.0000, Relator LUIZ Fernando Wowk Penteado.  Segundo, este Juízo entende que, assim como no agravo de petição interposto, não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo(a) autor(a) - ao menos pelo advogado outrora constituído, notadamente no que se refere à representação processual, que, ao meu sentir, encontra-se irregular.  Terceiro, no entanto, tendo em vista a própria essência do agravo de instrumento, que visa destrancar recurso cujo seguimento foi denegado na origem (frise-se, não é o caso), recebo, no efeito devolutivo, o apelo. Processe-se.  Por fim, intime-se a parte contrária, via DEJT, na pessoa do advogado constituído, ou, via correios,  na ausência deste, para que, querendo, apresente contrariedade, no prazo legal.   Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.  Intime(m)-se. Nada mais.  SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026.  SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELZA ROSA DA SILVA<br>