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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP | VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1000405-98.2017.8.11.0015 - Autor: CLAUDINEIA GUSSON - Réu: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros VISTO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado no Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 95321471), transitado em julgado em 05/08/2022 (ID 95321477), que condenou o Município de Sinop ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros desde o evento danoso (15/03/2019) e correção monetária desde o arbitramento (10/05/2022), observados os Temas 810/STF e 905/STJ, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 10.208,41 (ID 177812998). O Município impugnou a execução por excesso, apresentando cálculo no valor de R$ 8.115,21 elaborado pelo SISCALC/TJMT (ID 199327892). A exequente discordou e requereu a remessa à Contadoria Judicial (ID 201846548). Por decisão de ID 207501660, homologou-se o acordo com a Pissinatti Empreendimentos Ltda., extinguindo-se a execução em relação a ela, e determinou-se a remessa à Contadoria para liquidação do débito remanescente em face do Município, com parâmetros expressamente fixados. A Contadoria elaborou o laudo em 03/02/2026 (ID 222007310), apurando o montante de R$ 8.886,16, sendo R$ 8.078,33 de crédito principal e R$ 807,83 de honorários advocatícios. As partes foram intimadas (IDs 225310746 e 225314263) e decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 237998917. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município (ID 199327892) merece acolhimento parcial. Os cálculos da exequente (ID 177812998) aplicaram índice e taxa de juros em desacordo com os Temas 810/STF e 905/STJ, expressamente determinados no Acórdão (ID 95321471), configurando excesso de execução. O laudo da Contadoria Judicial (ID 222007310) observou corretamente os parâmetros fixados na decisão de ID 207501660, utilizando o índice Precatório da Resolução CNJ nº 303/2019 e os juros legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, razão pela qual prevalece o valor nele apurado. Quanto à modalidade de pagamento, a Lei Municipal nº 2.405/2016, com a redação dada pela Lei nº 3.055/2022, estabelece como teto da Requisição de Pequeno Valor o limite da maior remuneração do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,41. O valor apurado pela Contadoria é de R$ 8.886,16, o que supera o referido teto, tornando inviável o pagamento por RPV e impondo a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, inciso I, do CPC/2015. A manifestação da exequente em sentido contrário (ID 201846548) não merece acolhimento, pois o critério legal é objetivo e não comporta flexibilização por vontade das partes. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sinop (ID 199327892), reconhecendo o excesso de execução nos cálculos da exequente (ID 177812998), e homologo o laudo contábil elaborado pela Contadoria Judicial (ID 222007310), fixando o débito do Município de Sinop em favor da exequente Claudineia Gusson no valor total de R$ 8.886,16 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/02/2026, sendo R$ 8.078,33 de crédito principal em favor da exequente e R$ 807,83 de honorários advocatícios em favor de sua patrona, Dra. Elizangela Braga Soares Altoé, OAB/MT nº 16.126, CPF nº ***.***.***-**, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015. Determino a expedição de precatório em favor da exequente pelo valor total de R$ 8.886,16, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma do art. 535, §3º, inciso I, do CPC/2015 e art. 100 da Constituição Federal. Determino que a Secretaria elabore o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), considerando a data em que o Ente Público for cientificado da requisição, nos termos do art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias no sistema PJe, conforme a Seção 12 da CNGC/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito