FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1037636-42.2021.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:37
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1037636-42.2021.8.11.0041 Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: Negreiros de Oliveira & Rodrigues Ltda – ME, Thiago Candido Rodrigues, Tiago Benedito Negreiros de Oliveira Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sustentando a existência de omissão quanto à aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que, ao requerer a extinção da execução em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, reconheceu a procedência da pretensão da parte contrária, motivo pelo qual os honorários advocatícios deveriam ser reduzidos pela metade. Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, inexiste a alegada omissão. A sentença embargada examinou expressamente a questão relativa aos honorários advocatícios, consignando que, embora o art. 26 da Lei n. 6.830/80 preveja a extinção da execução fiscal em decorrência do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a hipótese dos autos reclama a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o cancelamento da CDA somente ocorreu após provocação do próprio executado, que precisou constituir advogado e adotar medidas administrativas e judiciais para afastar a cobrança. Em razão dessas circunstâncias, a verba honorária foi fixada por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado, o tempo de tramitação do feito e as peculiaridades da demanda. Não há falar em aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo incide nas hipóteses em que há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação reconhecida, situação que não se verifica na presente execução fiscal. Com efeito, a extinção da execução decorreu do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, providência adotada após provocação do executado, circunstância que fundamentou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, e não em razão de reconhecimento da procedência de pedido formulado pela parte adversa. Desse modo, verifica-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidida na sentença, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito