DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000322-55.2005.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALE DA SERRA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME Vistos. Indefiro a quebra do sigilo fiscal e a requisição de informações sobre transações imobiliárias do executado, visto que se trata de medidas excepcionais e desarrazoadas frente ao objeto da lide. Tais diligências devem ser interpretadas como atividade subsidiária e excepcional do Poder Judiciário. Sem a demonstração de que haja uma barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, é inadmissível tal medida, pois coloca em questão direito individual do executado constitucionalmente estabelecido, qual seja, a intimidade. Por conseguinte, ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor, suspendo o curso processual nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, ao término do prazo de 01 (um) ano, se nada manifestado que sejam arquivados os autos, conforme dispõe o art.40, § 2º do mesmo dispositivo legal. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito