DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 8010233-09.2014.8.11.0078 Requerente: MARCOS GUERO Requerido: BANCO PAN S.A. e outros Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por BANCO PAN S.A., relativo ao depósito judicial de R$ 10.000,00 efetuado em 11/10/2016 a título de garantia para impugnação ao cumprimento de sentença de multa cominatória. Verifica-se que a sentença de ID 7142406, já transitada em julgado, acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira e determinou expressamente a restituição do valor depositado ao executado. O histórico processual demonstra que o levantamento anterior realizado pela parte autora referiu-se exclusivamente à condenação principal, permanecendo o saldo da garantia retido na conta judicial n. 1500121793134. Diante do exposto, defiro o pedido de levantamento do saldo remanescente na conta judicial em favor de BANCO PAN S.A. (CNPJ n. 59.285.411/0001-13). Determino à Secretaria a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta no Banco do Brasil (001), agência 3070-8, conta corrente 105664-6, conforme indicado no ID 230313243. Após a confirmação da transferência e não havendo outros requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)