DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000457-63.2026.8.11.0085 - Autor: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Réu: PATRICIA FANIN MARCELINO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE BEM, ajuizada por RAFAEL DE SOUZA MACEDO, em face de ESPÓLIO DE WILSON DOS SANTOS MARCELINO, representado por sua inventariante PATRICIA FANIN MARCELINO, já qualificado. As partes formularam acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (id. 237912399). Comprovante de pagamento no id. 237912401 e id. 237912402. Preenchidos os requisitos legais, homologo a transação celebrada entre as partes, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas iniciais pagas id. 232257021. Não há de se falar em honorários advocatícios. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, após, certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos do processo, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto