DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806461-91.2026.8.10.0000 – PJe. Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S/A. Advogada: Yasmin Brehmer Handar (OAB/DF 64.819). Agravada: Luciene Liége Matos de Aquino. Advogada: Ítala Fernanda Oliveira Gomes (OAB/MA 18.773). Proc. de Justiça: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE OPME E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO CURSO DO RECURSO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO REMANESCENTE RELATIVA ÀS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de OPMEs e o custeio de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento da agravada. 2. No curso da tramitação recursal, sobreveio a realização do procedimento cirúrgico, circunstância reconhecida pela própria agravante, com o consequente cumprimento integral da obrigação objeto da tutela de urgência, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 3. A alegação de subsistência do interesse recursal quanto ao afastamento ou redução de astreintes não se sustenta, porquanto a decisão agravada não fixou multa cominatória, limitando-se a prever eventual bloqueio de ativos financeiros como medida de efetivação da tutela específica. 4. Ademais, decisão superveniente proferida pelo Juízo de origem apreciou expressamente o pedido de imposição de astreintes, indeferindo-o, circunstância que afasta qualquer interesse recursal remanescente sobre a matéria. 5. Configurada a perda superveniente do interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento prejudicado (Art. 932, III, CPC). D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0808146-33.2026.8.10.0001, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora autorizasse e garantisse o efetivo fornecimento dos materiais (OPMEs) e demais despesas necessárias à realização de procedimento cirúrgico da parte autora, prevendo, em caso de descumprimento, a adoção de medidas de efetivação da tutela específica, inclusive bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Id 171595427). Não foram apresentadas contrarrazões. A d. PGJ apresentou sua manifestação no Id 54755724. No curso da tramitação recursal, sobreveio informação de que o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado em 18/04/2026, fato comunicado pela própria agravante nos autos de origem e certificado pela Secretaria da Vara, circunstância que ensejou a abertura de vista à recorrente para manifestação acerca da eventual perda superveniente do objeto do recurso (Id 56661543). Em manifestação posterior (Id 56816011), a agravante reconheceu que a obrigação objeto da tutela provisória foi integralmente cumprida, afirmando que a controvérsia relativa ao fornecimento do procedimento restou superada, sustentando subsistir interesse recursal apenas quanto ao afastamento ou à redução de supostas astreintes. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a tutela provisória impugnada tinha por finalidade assegurar a realização do procedimento cirúrgico indicado à agravada, mediante o fornecimento dos materiais e insumos indispensáveis ao tratamento. Entretanto, no curso da tramitação do presente agravo, restou incontroverso que o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado, circunstância expressamente reconhecida pela própria agravante em sua manifestação de Id. 56816011, na qual informou o integral cumprimento da obrigação objeto da tutela. Assim, a pretensão recursal relacionada à reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência perdeu sua utilidade prática, caracterizando a perda superveniente do interesse recursal. Não altera essa conclusão a alegação da agravante de que remanesceria interesse quanto ao afastamento ou redução de supostas astreintes. Isso porque a decisão agravada (Id. 171595427) não fixou multa cominatória, limitando-se a prever, para hipótese de descumprimento, a adoção de medida sub-rogatória consistente no bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Além disso, posteriormente, o Juízo de origem, ao apreciar requerimento formulado pela parte autora, proferiu nova decisão (Id. 173699712), na qual determinou o bloqueio de valores para viabilizar o custeio do procedimento, indeferindo expressamente o pedido de fixação de astreintes, por entender suficiente a medida constritiva adotada. Desse modo, a matéria relativa às astreintes, além de não integrar o conteúdo da decisão recorrida, foi objeto de decisão superveniente proferida pelo Juízo de origem, circunstância que afasta qualquer utilidade prática do prosseguimento deste agravo. Diante desse cenário, evidencia-se a ausência superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos da sistemática recursal prevista no Código de Processo Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico desta Eg. Corte Estadual, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Agravo de Instrumento interposto por Roberto Soares de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (PJE nº 0801094-95.2022.8.10.0107), ajuizada em face de seu pai, Humberto Soares de Souza, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Durante a tramitação, constatou-se a alienação do imóvel objeto da lide pelo réu, levando à intimação do agravante para manifestação acerca da eventual perda do objeto, sem que houvesse manifestação das partes. II. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de Agravo de Instrumento permanece viável diante da alienação do imóvel objeto da lide, o que poderia configurar a perda superveniente do objeto e do interesse recursal. III. Constatada a alienação do imóvel em litígio, torna-se evidente a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão agravada não mais produz efeitos práticos capazes de alterar a situação jurídica das partes. A jurisprudência consolidada estabelece que, em casos de perda superveniente do objeto, o recurso deve ser considerado prejudicado, dado o desaparecimento do interesse recursal (CPC, art. 932, III). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reforçam que a perda superveniente do objeto do litígio, em razão de eventos como alienação ou cumprimento da decisão atacada, inviabiliza a apreciação do recurso, dado o esvaziamento da controvérsia jurídica. IV. Recurso não conhecido. (AI 0821667-87.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/12/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Sub. Fernando Mendonça R E L A T O R