DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] 0800217-14.2024.8.14.0063 EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: D F DO CANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Nome: D F DO CANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: AVE GENERALISSIMO DEODORO, SN, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente (ID 173386929) reiterou o requerimento de citação da ré por edital e o redirecionamento da demanda em face de seu sócio, “tendo em vista que a empresa “acionada não se encontra em atividade na sede registrada junto à JUCEPA”, com base na Súmula nº 435/STJ. É o relato. Decido. Primeiramente, observando que a parte exequente tomou ciência da decisão de ID 170772558, proferida em 11/03/2026, que indeferiu o requerimento de citação por edital e suspendeu esta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, não agravou e não apresentou fatos novos, indefiro a citação por edital e mantenho a decisão de suspensão. Ademais, apesar da parte exequente alegar que “a acionada não se encontra em atividade na sede registrada junto à JUCEPA”, nota-se que não foi anexado ao feito qualquer documento que provasse a afirmação em questão, motivo pelo qual indefiro o pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Intime-se. Cumpra-se. Vigia/PA, data da assinatura eletrônica. José Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia – Estado do Pará