DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803802-98.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA AGRAVADO: R. RODRIGUES CHAVES - SEMENTES LTDA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que, após o cumprimento da liminar de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinou a restituição do bem ao devedor, vedou a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, fixou multa diária para o caso de descumprimento e autorizou o parcelamento da dívida confessada. A agravante sustenta a inaplicabilidade do art. 916 do CPC ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 e defende que a restituição do bem somente é possível mediante o pagamento integral da dívida no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 916 do CPC pode ser aplicado ao procedimento especial da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária para autorizar o parcelamento judicial da dívida; e (ii) estabelecer se é admissível a restituição do veículo apreendido ao devedor sem o pagamento integral da dívida no prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento especial disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969 prevalece sobre as regras gerais do CPC, possuindo disciplina própria para a purgação da mora e para a consolidação da posse e da propriedade fiduciária. 4. A restituição do bem ao devedor somente se legitima mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. O parcelamento judicial previsto no art. 916 do CPC não se aplica à ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, por incompatibilidade com o regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 722, exige o pagamento integral da dívida apresentada pelo credor fiduciário, no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor. 7. O depósito parcial da dívida, ainda que acompanhado de proposta de pagamento do saldo remanescente, não purga a mora, não impede a consolidação da propriedade fiduciária e não autoriza a restituição do veículo ao devedor. 8. A devolução do bem apreendido compromete a efetividade do procedimento especial ao expor o credor fiduciário ao risco de depreciação, ocultação, deterioração ou alienação irregular do veículo. 9. A boa-fé do devedor, a alegada essencialidade do veículo para a atividade empresarial e o princípio da menor onerosidade não afastam a incidência do regime jurídico específico da alienação fiduciária quando ausente o pagamento integral da dívida no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 afasta a aplicação do art. 916 do CPC à ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 2. O devedor somente pode obter a restituição do bem mediante o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. 3. O pagamento parcial ou parcelado da dívida não purga a mora nem impede a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 4. A devolução do veículo apreendido sem observância do regime legal específico compromete a efetividade da garantia fiduciária e do procedimento especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 916 e 932, IV, "b", e VIII; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XI, "b" e "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 722 (REsp 1.418.593/MS); TJPA, Agravo de Instrumento nº 0818674-89.2024.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 28.04.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0860947-58.2021.8.14.0301, Rel. Desa. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 13.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 0801524-74.2025.8.14.0125, que determinou a restituição do veículo apreendido à parte ré, vedou a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, fixou multa diária em caso de descumprimento e autorizou o parcelamento da dívida confessada. Por meio da decisão de ID nº 34096202, o Relator conheceu do agravo de instrumento e deferiu o pedido de efeito suspensivo. A agravante, então, opôs embargos de declaração no ID nº 34235970. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no ID nº 34884650. Também foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 34888923. Sobreveio, então, a decisão de ID nº 35577412, na qual o Relator acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que o efeito suspensivo deferido recai sobre a ordem judicial de devolução do veículo apreendido e seus consectários, preservando-se a eficácia da liminar originária de busca e apreensão, mantendo-se íntegros os demais fundamentos da decisão embargada. É o relatório. Conheço do recurso de ID n. 33846218, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Passo ao exame meritório. Prima facie, verifico que o caso se sujeita ao julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, e “b)”, e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, “b)” e “d)”, do Regimento Interno do TJPA, motivo pelo qual promovo desde logo o julgamento do recurso interposto, em respeito aos princípios de economia processual e razoável duração do processo. No recurso de agravo de instrumento de ID nº 33846218, a agravante indicou como causas de pedir: a existência de decisão interlocutória que, após a efetivação da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, determinou sua devolução ao devedor e autorizou o parcelamento da dívida; a alegada inaplicabilidade do art. 916 do CPC ao procedimento especial regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969; a necessidade de pagamento integral da dívida, no prazo de cinco dias da execução da liminar, para fins de purgação da mora; o decurso desse prazo sem quitação integral pelo agravado; a consequente consolidação da posse e da propriedade plena do bem em favor da credora fiduciária; e o risco de dano decorrente da restituição imediata do veículo, diante da possibilidade de depreciação, ocultação, deterioração ou alienação irregular do bem. O recurso merece provimento. A controvérsia recursal deve ser examinada à luz do regime jurídico especial da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece procedimento próprio para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não se confundindo com a execução comum de título extrajudicial. Nesse contexto, uma vez comprovada a mora e cumprida a liminar de apreensão, a restituição do bem ao devedor fiduciante somente se legitima mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo legal de cinco dias contados da execução da medida, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do referido diploma. Assim, não se revela juridicamente admissível a aplicação do art. 916 do CPC para autorizar, no âmbito da ação de busca e apreensão, o parcelamento judicial compulsório da dívida fiduciária, sobretudo quando tal solução termina por obstar os efeitos próprios da consolidação da posse e da propriedade plena em favor do credor fiduciário. No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada, ao admitir o parcelamento da dívida confessada e determinar a devolução do veículo apreendido ao agravado, afastou, em juízo liminar, a disciplina específica do Decreto-Lei nº 911/1969, substituindo o regime legal de purgação integral da mora por modalidade de pagamento parcial e parcelado não prevista para o rito especial da busca e apreensão fiduciária. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 722 (“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”), é no sentido de que, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem. No mesmo sentido, conferir os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1 .418.593/MS), firmou tese no sentido de que o prazo de 5 (cinco) dias é peremptório, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial) neste interregno, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor. 4. O pagamento realizado extemporaneamente, ainda que por um dia de atraso, não elide a mora nem impede a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, sendo indevida a ordem de restituição do veículo ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do Agravante (credor fiduciário). Tese de julgamento: “1. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora em ação de busca e apreensão, previsto no art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e improrrogável. 2. O pagamento da integralidade da dívida realizado após o decurso do prazo legal de cinco dias não tem o efeito de purgar a mora, impondo-se a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário.” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08186748920248140000 26643225, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO SOMENTE COM A PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NO DECRETO-LEI N. 911/1969, CONSIDERANDO A SUA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08609475820218140301 21612673, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 13/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Desse modo, o depósito de entrada correspondente a percentual do débito, ainda que acompanhado de proposta de pagamento do saldo remanescente, não possui aptidão jurídica para purgar a mora, impedir a consolidação da propriedade fiduciária ou justificar a restituição imediata do veículo ao devedor. Também sob a perspectiva do resultado útil do processo, a manutenção da decisão recorrida revela-se incompatível com a finalidade do procedimento especial, pois a devolução do bem móvel ao devedor expõe o credor fiduciário a risco concreto de depreciação, ocultação, deterioração ou alienação irregular do veículo, com potencial esvaziamento da garantia e comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional. A invocação da boa-fé do devedor, da essencialidade do bem à atividade empresarial ou do princípio da menor onerosidade não autoriza, por si só, a superação do regime legal específico da alienação fiduciária, especialmente quando ausente o pagamento integral exigido pelo art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Por essas razões, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau na parte em que determinou a devolução do veículo apreendido e autorizou o parcelamento da dívida, preservando-se a eficácia da liminar de busca e apreensão regularmente efetivada e o regular prosseguimento do feito de origem. CONCLUSÃO Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, “b” e “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do agravo de instrumento de ID nº 33846218 e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida, afastando a autorização de parcelamento da dívida com fundamento no art. 916 do CPC, bem como a determinação de restituição do veículo apreendido à parte agravada. Em consequência, resta preservada a eficácia da liminar de busca e apreensão anteriormente deferida e regularmente cumprida nos autos de origem, com a manutenção da posse do veículo em favor da credora fiduciária, observando-se o regime jurídico próprio previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente quanto à necessidade de pagamento integral da dívida para fins de purgação da mora e aos efeitos legais decorrentes de sua não realização no prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do referido diploma. Comunique-se ao Juízo de primeira instância. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator