DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803240-74.2026.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA EDUARDA DE SOUZA PINHEIRO SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de MARIA EDUARDA DE SOUZA PINHEIRO, ambos qualificados nos autos, no bojo da qual o requerente pleiteia a liminar de busca e apreensão e posterior consolidação plena da posse e propriedade do veículo Marca: HONDA, Modelo: POP 110i ES, Chassi n.º 9C2JB0100TR241807, ano de fabricação 2025 e modelo 2026, Cor: VERMELHA, Placa: TVO1J19, Renavam: 01465893889, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes e não cumprido pelo requerido. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo a notificação extrajudicial para constituição em mora do(a) devedor(a). Em decisão interlocutória (ID 175550820), este Juízo deferiu a medida liminar, por estarem presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69. O mandado foi devidamente cumprido, com a efetiva apreensão do bem e a citação da parte requerida (ID 179350970 e 179355739). Em seguida, a parte autora pugnou pela consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor (ID 180185064). Em ID 182354863, certificou-se que a parte requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente para purgação da mora e nem contestou a ação. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da revelia da parte requerida. Devidamente citada e advertida das consequências legais, a ré deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar defesa ou purgar a mora. Assim, opera-se a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. A demanda é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre as normas de processo relativas à alienação fiduciária. Nos termos do art. 3º, § 1º, do referido diploma, após 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, independentemente de qualquer outra formalidade. No caso em tela, a mora foi comprovada pela notificação extrajudicial anexada à inicial. A parte requerida, após a apreensão do bem, dispunha do prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não ocorreu. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do veículo em mãos do requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da lide (Marca: HONDA, Modelo: POP 110i ES, Chassi n.º 9C2JB0100TR241807, ano de fabricação 2025 e modelo 2026, Cor: VERMELHA, Placa: TVO1J19, Renavam: 01465893889) no patrimônio do requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira