FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0801133-57.2026.8.14.0005
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
nome classe:AçãO DE EXIGIR CONTAS
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBProcesso Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0801133-57.2026.8.14.0005 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nome: ASSOCIACAO DOS CACAUICULTORES E CACAUICULTURAS DA PA 279 - ACPA279 Endereço: FLORESTA, SN, QUADRA03 LOTE 05, RESIDENCIAL ALTO PARAISO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Advogado(s) do reclamante: DAYANE BARBOSA HONORIO ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANE BARBOSA HONORIO ARAUJO, JARLEI ALVES DOMINGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JARLEI ALVES DOMINGUES Nome: OLAM AGRICOLA LTDA. Endereço: ALACID NUNES, 4508, GALPAO01-A, PREMEM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 DECISÃO Trata-se de apreciação do cumprimento da determinação pela qual se intimou a Autora a emendar a petição inicial com documentação apta a comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, como condição para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Em cumprimento, a Autora protocolou manifestação acompanhada de extratos bancários, referentes às contas mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado do Pará, relativos aos meses de março e abril de 2026. É o relatório. DECIDO. Para as pessoas jurídicas, a gratuidade da justiça não é presumida, exigindo prova efetiva e inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme o art. 98, caput, do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os parâmetros dessa comprovação foram recentemente pacificados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.225.061/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema nº 1.424, com a seguinte tese vinculante: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria demonstrado a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça. 3. Hipótese em que a sociedade empresária, instada a demonstrar a sua incapacidade para arcar com as custas do processo, juntou aos autos apenas DCTF, "comprovante de inscrição e de situação cadastral" e declaração de seu contador informando que não se encontrava em funcionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação genérica de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC - sem a devida indicação do vício de fundamentação que supostamente macula o acórdão recorrido - impede o conhecimento do recurso especial, porquanto inviável a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. 5. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa jurídica - brasileira ou estrangeira - "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 6. Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de pessoa jurídica submetida ao regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, a concessão do benefício de gratuidade de justiça somente será possível se comprovada a precariedade da sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 8. Atualmente, a única exceção a essa regra geral encontra-se no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), segundo o qual "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Assim, comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação na prestação de serviços em favor da população idosa, defere-se a gratuidade. 9. Consoante cediço no STJ, a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - não se revela suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça. 10. Isso porque a demonstração da incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Precedentes. 11. De fato, a prova de eventual paralisação das atividades da pessoa jurídica nem sequer é obrigatória para fins de concessão da gratuidade de justiça, mas sim a juntada de um conjunto de documentos - públicos ou particulares - que evidencie, de forma efetiva, a insuficiência do seu patrimônio ou dos seus ativos financeiros para arcar com as despesas processuais, a exemplo do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros. 12. No caso concreto, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, ao julgar agravo interno interposto pela ora recorrente, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação, sob o fundamento de que, malgrado a prévia intimação da pessoa jurídica, não fora apresentado documento demonstrativo do seu atual patrimônio, "tampouco a relação dos seus ativos financeiros, do seu passivo, ou de qualquer comprovante formal de [eventuais] rendimentos mensais", tendo sido considerada insuficiente a juntada de DCTF, bem como de "comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal" e de declaração do contador informando a paralisação das atividades empresariais "sem qualquer registro de receitas". 13. Tese jurídica fixada para cumprimento dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". IV. DISPOSITIVO 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) Merece destaque, ainda, o item 8 da ementa transcrita, no qual a Corte Especial identificou a única exceção admitida ao regime geral de comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas sem fins lucrativos: a hipótese do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura assistência judiciária gratuita exclusivamente às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços à população idosa. Fora dessa hipótese legal expressa e específica, a natureza associativa ou a ausência de finalidade lucrativa da entidade requerente não gera presunção de hipossuficiência nem dispensa a comprovação documental da incapacidade financeira. A condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não confere ao requerente qualquer tratamento diferenciado em relação ao ônus probatório. A Autora é associação representativa de produtores rurais de cacau e não se enquadra na exceção legal, de modo que sua natureza jurídica em nada altera a exigência de prova efetiva e inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A aplicação dessa tese ao caso concreto é direta. Intimada a apresentar o conjunto documental exigido pelo art. 98 do CPC, a Autora limitou-se a juntar extratos de duas contas bancárias, sem apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, laudo contábil ou qualquer documento equivalente. Ademais, os próprios extratos juntados contradizem a hipossuficiência alegada. Os saldos registrados ao longo dos meses de março e abril de 2026 são manifestamente incompatíveis com a afirmação, sustentada na manifestação de que os recursos administrativos mensais da Associação não ultrapassariam R$ 5.000,00. A narrativa de intermediação financeira com repasse integral dos valores aos produtores rurais também não encontra correspondência nas movimentações registradas, que evidenciam saldos estáveis e transferências recorrentes para pessoa física identificada como titular da conta master, sem o padrão esperado de grandes créditos seguidos de saídas de magnitude equivalente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, por ausência de prova efetiva e inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e da tese vinculante fixada no Tema nº 1.424 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.225.061/PE, Corte Especial, julgado em 23/06/2026). INTIME-SE a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Faculto à parte autora o recolhimento em até 4 parcelas, mediante boleto bancário ou parcelamento via cartão de crédito, conforme disponibilidade do sistema. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos da petição inicial, incluindo o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. P.I.C. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (Assinado Digitalmente)