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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Alienação Judicial de Bens
Processo nº: 5242979-18.2025.8.09.0029
Promovente (s): Floracy Maria de Alcântara Rosa
Promovido (s): Mariana Elias David Alcântara
Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).
DECISÃO
 
 
Trata-se de ação de alienação judicial de bens ajuizada por FLORACY MARIA DE ALCÂNTARA ROSA em face de MARIANA ELIAS DAVID ALCÂNTARA, LUZIA FERREIRA PANIAGO DE ALCÂNTARA, FABRÍCIO PANIAGO DE ALCÂNTARA, JULIANO PANIAGO DE ALCÂNTARA, CEJANA PANIAGO DE ALCÂNTARA, LEA CHINAIA, RAPHAEL LADISLAU DE ALCÂNTARA, ANA CAROLINA CHINAIA DE ALCÂNTARA, TATIANA ALCÂNTARA, NATHALIA CHINAIA DE ALCÂNTARA, HIAGO JÚNIOR ALVES SOBRINHO ALCÂNTARA, MAYSA LARA DE FREITAS ALCÂNTARA JORGE E ANA LUCY ALCÂNTARA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. 
A autora busca a extinção de condomínio sobre imóvel urbano indivisível mediante sua alienação judicial, atribuindo à causa o valor de R$ 375.000,00, correspondente à sua cota-parte no bem. 
A ação foi distribuída em 29 de março de 2025 e, após realização de audiência de conciliação em 17 de julho de 2025, sobreveio decisão no evento 86 que homologou acordo parcial e extinguiu o feito em relação à parte dos réus, determinando a citação dos remanescentes. 
Posteriormente, a autora peticionou no evento 117 requerendo a reconsideração dessa decisão homologatória, sustentando a ocorrência de erro material e a necessidade de manutenção de todos os coproprietários no polo passivo. 
Pendem de apreciação a necessidade de providências quanto à citação do réu Fabrício Paniago de Alcântara, cuja localização restou infrutífera. 
Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.
Compulsando os autos e analisando as questões postas à apreciação deste juízo, verifico que a autora trouxe fundamentadas razões em sua petição de reconsideração, as quais merecem acolhida por este magistrado.
Com efeito, a ação de extinção de condomínio sobre bem indivisível possui natureza especial que impõe a formação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários, conforme expressamente estabelecido no artigo 114 do Código de Processo Civil. Isso porque a decisão de mérito que determinar a alienação judicial do bem comum afetará necessariamente e de forma uniforme o direito de propriedade de todos os condôminos, não sendo possível cindir a sorte do processo entre eles. 
A exclusão prematura de qualquer coproprietário do polo passivo, portanto, vicia o procedimento desde sua origem e acarreta a ineficácia da futura sentença em relação àqueles que não participaram da relação processual, conforme estabelece o artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil.
O que se verificou na audiência de conciliação realizada em 17 de julho de 2025 foi apenas a manifestação de concordância de alguns réus com o pedido autoral de alienação do bem, o que absolutamente não se confunde com uma efetiva transação sobre direitos materiais que pudesse autorizar a extinção antecipada do processo em relação a eles. 
A alienação judicial é o próprio objeto do pedido formulado pela autora, e a simples anuência de parte dos réus a esse pedido não configura transação ou acordo que justifique a extinção parcial do feito. O que houve, na realidade, foi a ausência de resistência ou oposição ao pedido por parte daqueles réus presentes à audiência, circunstância que não altera a natureza da ação nem dispensa a necessidade de manutenção de todos os coproprietários no polo passivo até o julgamento final da demanda.
A decisão proferida no movimento 86, ao interpretar essa mera concordância como se acordo homologável fosse e ao determinar a extinção do processo em relação a diversos réus, incorreu em equívoco procedimental que compromete a validade dos atos subsequentes e a própria eficácia da futura sentença. 
Trata-se de erro de procedimento, tecnicamente denominado pela doutrina processual como error in procedendo, que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo pelo juízo, seja de ofício ou mediante provocação da parte interessada, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, justamente para restaurar a regularidade formal do feito e evitar a ocorrência de nulidade futura que comprometeria toda a prestação jurisdicional.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou reiteradamente sobre a matéria, assentando o entendimento de que a ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível deve ser necessariamente proposta em face de todos os condôminos, que serão direta e imediatamente afetados pela sentença, configurando-se hipótese típica de litisconsórcio passivo necessário nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. 
O prosseguimento do feito sem a presença de todos os coproprietários implicaria vício insanável que conduziria inexoravelmente à nulidade da sentença, impondo-se a correção imediata do equívoco verificado na decisão anterior.
Dessa forma, a decisão proferida no evento 86 deve ser integralmente revista e tornada sem efeito na parte em que homologou acordo parcial e determinou a extinção do processo em relação à parte dos réus, devendo ser determinada a reintegração de todos os coproprietários originalmente listados no polo passivo para que o feito prossiga regularmente em litisconsórcio passivo necessário até sua conclusão. 
Com essa providência, restabelece-se a correta formação da relação processual e garante-se a eficácia da futura sentença que vier a ser proferida.
Relativamente à citação dos réus remanescentes, verifica-se que, após a decisão proferida no evento 86, foram determinadas as citações de Luzia Ferreira Paniago de Alcântara, Juliano Paniago de Alcântara e Fabrício Paniago de Alcântara. A análise das certidões carreadas aos autos demonstra que Luzia Ferreira Paniago de Alcântara foi regularmente citada, conforme documento juntado no evento 110. 
Já o réu Juliano Paniago de Alcântara foi citado pela modalidade especial de hora certa, conforme certidão acostada no evento 115, hipótese em que se impõe a nomeação de curador especial caso o réu não constitua advogado no prazo legal, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para garantir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.
Quanto ao réu Fabrício Paniago de Alcântara, deverá a parte autora fornecer novo endereço para a tentativa de citação. 
Cumpre ainda registrar que, com a procedente reconsideração da decisão do evento 86 e a consequente reintegração de todos os coproprietários ao polo passivo, os réus que haviam comparecido espontaneamente à audiência de conciliação e que foram indevidamente excluídos do feito deverão ser intimados por meio de seus advogados constituídos e/ou pessoalmente para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal de 15 dias. 
No caso específico da ré Cejana Paniago de Alcântara, que já se encontra representada nos autos por advogado conforme termo de audiência do evento 74, deverá ser igualmente intimada para apresentar defesa se assim desejar, considerando-se sua citação validamente suprida pelo comparecimento espontâneo ao ato processual, conforme permite o ordenamento jurídico processual.
Diante de todo o exposto e pelos fundamentos acima lançados, acolho integralmente o pedido de reconsideração formulado pela autora no evento 117 e, reconhecendo a ocorrência de erro material na decisão anteriormente proferida, torno sem efeito a decisão proferida no evento 86 na parte em que homologou acordo parcial e determinou a extinção do processo em relação a parte dos réus. 
Determino, por conseguinte, a reintegração de todos os coproprietários originalmente listados no polo passivo, quais sejam, Raphael Ladislau de Alcântara, Mariana Elias David Alcântara, Nathalia Chinaia de Alcântara, Lea Chinaia, Ana Carolina Chinaia de Alcântara, Maysa Lara de Freitas Alcântara Jorge, Tatiana Alcântara, Hiago Júnior Alves Sobrinho Alcântara e Ana Lucy Alcântara dos Santos, para que o feito prossiga em litisconsórcio passivo necessário até seus ulteriores termos e julgamento final. 
A UPJ, para proceder com máxima prioridade e urgência, sem necessidade de nova conclusão salvo determinação expressa em contrário, à retificação imediata da autuação do processo para reincluir no polo passivo todos os réus acima nominados que foram indevidamente excluídos pela decisão ora reconsiderada.
Quanto ao réu Juliano Paniago de Alcantara, citado por hora certa e AR, colacionado no evento 119, caso decorrido o prazo e não sendo apresentado defesa no prazo legal, deverá ser nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC.
Intimem-se todas as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.
Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.
Intimem-se.
GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica.
 
 
Abilio Wolney Aires Neto
Juiz de Direito
 
srs