DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO DOMINGOS 
VARA CÍVEL
Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000
Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.br
DECISÃO
Processo: 5275639-42.2024.8.09.0145
Polo Ativo: José Vieira De Abreu
Polo Passivo: Rozulinda Rodrigues De Melo
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RUZULINDA RODRIGUES DE MELO e OUTROS (evento 632) em face da decisão proferida no evento 599, que, em suma, revogou ordem anterior de liberação de valores e reafirmou a preclusão sobre a discussão da venda parcial do imóvel penhorado.
A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão atacada limitou-se a afirmar a preclusão da matéria relativa à venda parcial do imóvel, sem, contudo, analisar os argumentos de mérito reapresentados no evento 596, que poderiam, em tese, superar a premissa da decisão anterior (evento 524). Aponta, ainda, vício na decisão ao revogar a liberação de valores em favor de terceiro (Donnovani Santana), argumentando que a controvérsia sobre o CPF deveria ser sanada pela constatação de que se trata de cônjuge da executada e que os valores em conta conjunta são oriundos de herança. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a preclusão, determinar nova análise da matéria e a liberação dos valores, além do pré-questionamento.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 639, pugnando pela rejeição integral dos embargos. Argumenta que não há qualquer vício a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e acobertada pela preclusão consumativa. Sustenta que a questão da titularidade dos valores é impertinente à via dos aclaratórios e deveria ter sido arguida em momento oportuno. Requer, por fim, a condenação da embargante por litigância protelatória, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
A certidão de evento 633 atestou a tempestividade do recurso.
Os autos vieram-me conclusos. 
É o breve relatório. DECIDO. 
Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de uma decisão por mero inconformismo da parte.
Analisando detidamente os autos, verifico que as razões da parte embargante não merecem prosperar.
A embargante alega que a decisão de evento 599 foi omissa ao não analisar o mérito dos argumentos sobre a venda parcial do imóvel, reiterados na petição de evento 596. A tese não se sustenta.
Omissão, para fins de embargos declaratórios, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que era de seu dever apreciar. No caso em tela, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a petição de evento 596. Contudo, fê-lo para consignar que a matéria ali versada — venda parcial da área e limitação do crédito — já havia sido "expressamente decidida e rejeitada no evento 524", aplicando ao caso o instituto da preclusão consumativa, com fundamento no art. 507 do CPC.
Não há, portanto, omissão. O que há é uma decisão fundamentada em um óbice processual (preclusão) que impede o reexame do mérito da questão. A decisão não foi silente; ela ativamente se pronunciou, indicando o porquê de não adentrar novamente naquela seara meritória. A discordância da parte com o fundamento jurídico adotado pelo juízo — no caso, a incidência da preclusão — não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição.
A pretensão da embargante, sob o pretexto de sanar um vício inexistente, é forçar uma nova análise de questão já acobertada pelo manto da preclusão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em homenagem à segurança jurídica e à razoável duração do processo. A via dos embargos de declaração é inadequada para reformar o entendimento sobre a ocorrência da preclusão, o que deveria ser objeto de recurso próprio, interposto no momento oportuno contra a decisão que primeiramente a reconheceu (evento 524).
Igualmente, não há vício no que tange à revogação da ordem de liberação de valores em favor de Donnovani Sant Ana e Silva. A decisão embargada foi cristalina ao fundamentar a revogação na "impossibilidade fática" de cumprimento, conforme certificado pela própria serventia judicial no evento 590, que atestou a "inexistência de constrição vinculada ao seu CPF".
A decisão não adentrou no mérito da titularidade dos valores, da natureza da conta conjunta ou da origem do dinheiro (herança), pois tal análise se tornou irrelevante e impertinente para o ato específico que estava sendo praticado. O ato foi simples: revogar uma ordem que não podia ser materialmente cumprida. Não há omissão em não se manifestar sobre argumentos (propriedade dos valores) que são estranhos à razão de decidir (impossibilidade fática do cumprimento da ordem anterior).
A discussão sobre a impenhorabilidade de valores pertencentes a terceiro, ainda que cônjuge, deve ser travada pelo meio processual adequado, como embargos de terceiro (art. 674 do CPC), e não por meio de embargos de declaração contra decisão que se limitou a constatar uma impossibilidade puramente operacional.
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar na decisão embargada (evento 599) qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos.
Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a parte embargante, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa em favor da parte embargada, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado desta decisão, CUMPRA-SE a parte final da decisão de evento 599.
Intime-se. Cumpra-se.
São Domingos/GO, data da assinatura digital.
 
ISABELA REBOUÇAS MAIA
JUÍZA DE DIREITO
(assinado digitalmente)
Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.