DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018163-89.2022.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA
APELADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS
RELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau
 
 
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DO STF. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, a qual objetivava o afastamento da exigência do recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) pelo Fisco Estadual nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de Goiás, relativas ao ano-calendário de 2022.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral (RE 1.426.271/CE) ao caso concreto, a fim de determinar se a apelante faz jus à inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
3. O juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a adequação do acórdão local ao entendimento vinculante firmado por Tribunal Superior em sede de repercussão geral.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.266 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que as leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência desta última.
5. Na modulação dos efeitos da decisão (item III da tese), restou consignado que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício; no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado em 14/01/2022 e não houve o recolhimento do tributo, enquadrando-se a apelante perfeitamente na hipótese de exceção, o que afasta a exigibilidade da exação no ano de 2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Juízo de retratação exercido. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e conceder a segurança.
Tese(s) de Julgamento: 1. "Em observância à modulação de efeitos do Tema 1.266 do STF, é inexigível a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para os contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo naquele ano."
______________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar Federal nº 190/2022, art. 3º; Constituição Federal, art. 150, III, c; EC 87/2015. 
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE (Tema 1.266); TJGO, Apelação Cível nº 5055139-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 10/04/2026; TJGO, MS nº 5122266-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2026.
 
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de julho de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018163-89.2022.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA
APELADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS
RELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau
 
 
VOTO
 
 
Adoto o relatório.
 
Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço.
 
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela sociedade empresária CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, contra a sentença registrada no evento nº 28, p. 438/446, que denegou a segurança pleiteada, figurando como apelado o SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS.
 
No caso, a autora/recorrente impetrou mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS, objetivando, em síntese, o afastamento da exigência do recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) pelo Fisco Estadual nas operações interestaduais realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de Goiás.
 
A segurança vindicada na exordial foi denegada (evento nº 28, p. 438/446). A apelação manejada em seguida foi conhecida, mas desprovida (evento nº 78, p. 558/567). 
 
No que toca ao objeto do presente reexame realizado por força do disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, cito a ementa do acórdão prolatado:
 
 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE, LOCALIZADO NO TERRITÓRIO GOIANO. RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. PRECEDENTES DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento da Emenda Constitucional nº 87/2015, promulgou-se a Lei estadual nº 19.021, de 30 de setembro de 2015, cujo teor alterou o Código Tributário Estadual (CTE) para autorizar a cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais que tenham o consumidor, não-contribuinte e localizado no território goiano, como destinatário final da mercadoria, como se verifica dos incisos II e VI do § 1º do artigo 11 do CTE. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093), declarou a validade da norma estadual, mas subordinou a eficácia desse dispositivo à edição de lei complementar. 3. De acordo com a jurisprudência da excelsa Suprema Corte, a Lei Complementar federal nº 190/2022 satisfez a condição de eficácia da Lei estadual nº 19.021, de 30 de novembro de 2015, que já ultrapassou o período de anterioridade anual. 4. O princípio da anterioridade tem por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança, não prevista em seu orçamento privado. Entretanto, essa garantia não é aplicável à Lei Complementar federal nº 190/2022, visto que não impõe aumento de carga tributária, nem cria novo tributo. Inteligência da Súmula nº 78 do TJGO. 5. Correta, portanto, a sentença que denegou a segurança. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.
 
Após a interposição de Recurso Extraordinário questionando, o feito permaneceu suspenso até sobrevir o julgamento do RE – RG nº 1.426.271/CE (Tema nº 1.266), ocasião em que a douta Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade, no caso, de pronunciamento do Colegiado (evento nº 116, p. 624/627).
 
Pois bem.
 
Imperioso transcrever, por oportuno, o que disciplina o dispositivo legal supracitado:
 
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
(...)
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; 
 
Feitas estas considerações, cumpre ressaltar que, no julgamento do RE nº 1.426.271/CE (Tema nº 1.266), sob a sistemática de repercussão geral, definiu: 
 
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.266 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário a fim de considerar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto a partir de 04 de abril de 2022, conforme art. 3º da Lei Complementar 190/2022, reconhecendo-se a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram a cobrança do DIFAL editadas após a EC 87/2015 e antes da referida Lei Complementar, produzindo seus efeitos a partir da vigência desta naquilo que for compatível, vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Na sequência, por maioria, fixou a seguinte tese: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. 
 
Pois bem. O item III da tese, que trata da modulação dos efeitos da decisão, é diretamente aplicável ao caso concreto. 
 
A modulação estabelecida pela Suprema Corte visa proteger a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes que, diante da controvérsia jurídica instaurada sobre a necessidade de lei complementar e a observância da anterioridade, buscaram o Poder Judiciário para resguardar seus direitos.
 
Verifica-se que a empresa apelante se enquadra no requisito definido pelo STF para a não incidência da cobrança no exercício de 2022. 
 
O presente mandado de segurança foi impetrado em 14/01/2022, data anterior ao marco temporal de 29/11/2023, estabelecido pela Corte Suprema. Ademais, o objeto da ação é justamente o questionamento da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, e a apelante, ao requerer a suspensão da exigibilidade do crédito, demonstrou que deixou de recolher o tributo na forma exigida pelo Fisco. 
 
O acórdão proferido por esta Câmara, ao entender pela exigibilidade do tributo a partir de 05/04/2022, divergiu frontalmente da solução adotada pelo STF, que afastou por completo a cobrança para o exercício de 2022 na situação específica dos autos. 
 
A aplicação do precedente vinculante é medida que se impõe, em respeito à função uniformizadora da jurisprudência dos tribunais superiores e à segurança jurídica. 
 
Nesse sentido, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:
 
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Precedentes firmados em sede de repercussão geral possuem aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, notadamente após a publicação da tese jurídica vinculante. 4. A cobrança do DIFAL, conforme EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar federal veiculando normas gerais, o que resultou na LC 190/2022. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1266 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, que estabelece *vacatio legis* no prazo da anterioridade nonagesimal. 6. Leis estaduais que instituíram o DIFAL após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 7. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, é inexigível o DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e não recolheram o tributo naquele exercício. 8. O mandado de segurança foi impetrado em 07/03/2022, enquadrando a impetrante na hipótese de modulação de efeitos do Tema 1266, o que justifica a retratação do acórdão anterior. 9. Não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme L. 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O juízo de retratação é positivo, sendo o recurso de apelação provido para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança. 11. Tese de julgamento: 1. É constitucional o art. 3º da LC 190/2022, o qual estabelece *vacatio legis* no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/1988. 2. As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 3. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. (...)
(TJGO, 5ª Câmara Cível, MS nº 5122266-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 12/05/2026) 
 
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266/STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no RE n° 1.287.019/DF (Tema 1.093), reconheceu a invalidade da cobrança do DIFAL/ICMS na forma do Convênio ICMS 93/2015, exigindo lei complementar para regulamentação, modulando os efeitos para o ano-calendário de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso.3.1. A LC nº 190/2022 foi editada para regulamentar a cobrança do DIFAL/ICMS. O STF, no julgamento das ADI?s 7070 e 7078, declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, que previu a produção de efeitos após 90 dias da sua publicação (anterioridade nonagesimal).3.2. No julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral, o STF modulou os efeitos de sua decisão para vedar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que não recolheram o tributo naquele exercício.3.3. O Mandado de Segurança foi impetrado em 02.02.2022, antes da data limite da modulação (29/11/2023), e não há notícia de recolhimento do tributo em 2022, o que enquadra o caso na referida modulação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O Agravo Interno é conhecido e provido. 1ª Apelação Cível conhecida e provida. Duplo Grau de Jurisdição e 2ª Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Segurança concedida.4.1. A cobrança do DIFAL/ICMS depende de lei complementar para sua regulamentação.4.2. A LC 190/2022, que regulamenta o DIFAL/ICMS, produz efeitos após a observância da anterioridade nonagesimal. 4.3. Não é admitida a exigência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício, conforme modulação de efeitos do Tema 1.266/STF.(…) (TJGO, Apelação Cível nº 5055139-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, Dje de10/04/2026)
 
Assim, a recorrente não pode ser compelida ao recolhimento do ICMS-DIFAL no período compreendido entre 05/04/2022 (data em que pela regra se iniciou a exigibilidade do tributo, 90 dias após a publicação da LC 190/2022, ocorrida em 05/01/2022) a 31/12/2022 (término do exercício de 2022, protegido pela modulação de efeitos estabelecida no Tema nº 1.266/STF), desde que não tenha havido pagamento nesse intervalo.
 
Registre-se, ainda, que, a partir de 01/01/2023, resta plenamente exigível a exação, nos termos da Lei Complementar federal nº 190, de 04/01/2022, e da Lei estadual nº 19.021, de 29/12/2015.
 
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, procedo ao juízo de retratação, alinhando-me ao entendimento preconizado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.426.271 (Tema nº 1.266), para CONHECER e PROVER o apelo interposto, para reformar a sentença e conceder a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, desde que não tenha havido o recolhimento do tributo naquele exercício, nos termos da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal.
 
Condeno a Fazenda Pública a reembolsar à parte impetrante as custas e despesas processuais adiantadas, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
Sem honorários (artigo 25 da Lei federal nº 12.016/2009).
 
É como voto.
 
Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO 
Juíza Substituta em Segundo Grau 
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018163-89.2022.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA
APELADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS
RELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau
 
 
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DO STF. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, a qual objetivava o afastamento da exigência do recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) pelo Fisco Estadual nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de Goiás, relativas ao ano-calendário de 2022.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral (RE 1.426.271/CE) ao caso concreto, a fim de determinar se a apelante faz jus à inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
3. O juízo de retratação, previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a adequação do acórdão local ao entendimento vinculante firmado por Tribunal Superior em sede de repercussão geral.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.266 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que as leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência desta última.
5. Na modulação dos efeitos da decisão (item III da tese), restou consignado que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício; no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado em 14/01/2022 e não houve o recolhimento do tributo, enquadrando-se a apelante perfeitamente na hipótese de exceção, o que afasta a exigibilidade da exação no ano de 2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Juízo de retratação exercido. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e conceder a segurança.
Tese(s) de Julgamento: 1. "Em observância à modulação de efeitos do Tema 1.266 do STF, é inexigível a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para os contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo naquele ano."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar Federal nº 190/2022, art. 3º; Constituição Federal, art. 150, III, c; EC 87/2015. 
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE (Tema 1.266); TJGO, Apelação Cível nº 5055139-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 10/04/2026; TJGO, MS nº 5122266-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2026.
 
 
ACÓRDÃO
 
 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018163-89.2022.8.09.0051, figurando como apelante CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA e apelado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS.
 
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de julho de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.
 
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.
 
Presente o representante do Ministério Público.
 
STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO
Juíza Substituta em Segundo Grau 
Relatora