DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

			Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal

			
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Número: 5256981-73.2026.8.09.0088

Requerente: Fabinho Car Auto Mecanica E Pecas Ltda

Requerido(a): Retificadora Paranaiba Ltda 



SENTENÇA


 


Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.


Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABINHO CAR AUTO MECÂNICA E PEÇAS LTDA em desfavor de RETIFICADORA PARANAÍBA LTDA, SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, SRM BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA.


A parte promovente alega, em síntese, ter sido surpreendida com a existência de três duplicatas de serviços por indicação (nº 14526972, nº 14526982 e nº 14526984), cada uma no valor de R$ 1.125,00, que foram levadas a protesto em 23/02/2026.


Sustenta que os referidos títulos, que indicam a primeira promovida, Retificadora Paranaíba LTDA, como cedente, são fraudulentos, pois jamais existiu qualquer relação comercial ou prestação de serviço que os justificasse.


Além dos protestos, aduz que seu nome foi inscrito indevidamente no SPC/SERASA por um débito total de R$ 3.375,00, referente a um suposto contrato nº 47190, vinculado aos mesmos títulos. A promovente afirma que as duplicatas foram emitidas unilateralmente pela primeira promovida e, posteriormente, endossadas ou cedidas aos demais RÉUS (fundos de investimento e instituição de pagamento), que compõem a cadeia de circulação do crédito e são, portanto, solidariamente responsáveis.


Requer, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos e a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Pede, ainda, o benefício da justiça gratuita, argumentando ser microempresa e que o protesto indevido comprometeu sua capacidade financeira.


No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento definitivo dos protestos e das negativações, e a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, danos morais no montante de R$ 30.000,00, e indenização por perda de uma chance no valor de R$ 10.000,00.


A tutela de urgência foi deferida para sustar os efeitos dos protestos e determinar a retirada provisória do nome da promovente dos cadastros de proteção ao crédito (evento nº 7 e 36). 


Em sua contestação (evento nº 54), a promovida Retificadora Paranaíba LTDA impugna o pedido de justiça gratuita e, no mérito, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade dos fatos a uma fraude interna praticada por um de seus sócios e sua filha, que teriam emitido os títulos e os negociado com terceiros (securitizadoras e fundos) sem o conhecimento da administração. Afirma ter agido de boa-fé ao tomar providências para mitigar os danos, como o registro de boletim de ocorrência e a realização de pagamentos para baixa de alguns títulos. 


As demais promovidas (eventos nº 42 e 43) apresentaram defesa, arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, sustentando terem agido como meras mandatárias na cobrança ou como cessionárias de boa-fé, não possuindo responsabilidade sobre a origem do crédito. 


A promovente apresentou impugnação às contestações (evento nº 58), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. 


Frustrada a tentativa de conciliação (evento nº 44), e sendo a matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída com provas documentais, o feito comporta julgamento antecipado. 


Vieram os autos conclusos.


É, em síntese, o relatório. DECIDO.


A controvérsia central reside em definir a existência de responsabilidade civil das empresas promovidas pelos danos decorrentes de protestos e negativação de crédito em nome da promovente, originados de duplicatas emitidas sem lastro negocial.


A promovente sustenta a inexistência da relação jurídica subjacente, enquanto a promovida Retificadora Paranaíba LTDA, principal envolvida na origem dos títulos, admite a irregularidade da emissão, mas a atribui a uma fraude interna, alegando que, após a cessão dos créditos a terceiros, perdeu a ingerência sobre os atos de cobrança, o que afastaria sua responsabilidade.


A duplicata mercantil é um título de crédito causal, o que significa que sua emissão deve, obrigatoriamente, estar vinculada a uma compra e venda de mercadorias ou a uma efetiva prestação de serviços.


No caso dos autos, a promovente nega veementemente ter contratado qualquer serviço da Retificadora Paranaíba LTDA. Esta, por sua vez, não apenas falha em comprovar a existência da relação jurídica, como admite em sua defesa (evento nº 54) a ocorrência de uma "fraude interna" que resultou na emissão de "boletos falsos".


A alegação de fraude interna praticada por sócio ou preposto não exclui a responsabilidade da empresa perante terceiros de boa-fé. Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial.


A empresa que se beneficia da atividade de seus administradores e prepostos também responde pelos atos ilícitos por eles praticados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil.


Uma vez constatada a inexistência da causa para a emissão dos títulos, os protestos e a negativação subsequentes são manifestamente indevidos. A questão que se segue é a definição da responsabilidade dos demais envolvidos.


As demais promovidas, que atuaram na cadeia de cessão e cobrança do crédito (seja como instituição financeira, fundo de investimento cessionário ou gestora), integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados, conforme o parágrafo único do artigo 7º e o §1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.


A empresa que adquire crédito para cobrança, especialmente no âmbito de sua atividade profissional (securitização), assume o risco inerente à operação, incluindo a verificação da existência e legitimidade do crédito. Ao levar a protesto um título sem lastro, atrai para si a responsabilidade pelo ato ilícito.


Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a instituição que promove o protesto de título inexigível é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização, independentemente de ter agido como mera mandatária ou cessionária.


Portanto, todas as requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos causados à requerente.


O dano moral, no caso de pessoa jurídica, configura-se pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado.


O protesto indevido de título é ato que, por si só, gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".


Portanto, é devida a indenização a este título.


Considerando a gravidade da conduta, a quantidade de protestos, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional.


O dano material, por sua vez, exige prova efetiva do prejuízo.


A promovente comprovou nos autos o dispêndio de R$ 97,92 para a obtenção da certidão de protesto (mov. 1, arq. 12), valor que deve ser ressarcido. O pedido de indenização no valor de R$ 2.000,00, contudo, baseia-se em mera estimativa de outros gastos (deslocamentos, diligências etc.) e carece de comprovação, não podendo ser acolhido.


Por fim, o pedido de indenização por perda de uma chance também deve ser rechaçado.


Para a configuração desta modalidade de dano, é necessária a demonstração de uma probabilidade real e séria de obter um lucro ou evitar um prejuízo, que foi frustrada pelo ato ilícito.


A promovente limita-se a alegações genéricas sobre a perda de oportunidades comerciais, sem indicar um negócio específico, um contrato frustrado ou uma linha de crédito concreta que foi negada.


A mera alegação hipotética não é suficiente para amparar tal pretensão.


Ao teor do exposto, CONFIRMO a tutela de evento 07 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:


a) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas de serviços por indicação nº 14526972, 14526982 e 14526984, bem como do contrato nº 47190, objeto da presente ação, bem como o cancelamento definitivo dos protestos em nome da parte promovente;


b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação;


c) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 97,92 (noventa e sete reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso de cada parcela e juros de mora SELIC deduzido o IPCA, desde a data da citação.


Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.


Intimem-se.


Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para a retirada da inscrição do nome da parte promovente de seus cadastros de forma definitiva, em relação a ocorrência determinada pela parte promovida (evento 01, 13spcmixmaisspcbrasilregistrofabio.pdf). 


Feito isso, arquivem-se.


Diligências legais.


Itumbiara, datado e assinado digitalmente. 


Márcio Antônio Neves


Juiz de Direito