DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO

			
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

			
Desembargador Héber Carlos de Oliveira
			
		
	



        


 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5353505-72.2026.8.09.0011


COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO


1ª CÂMARA CÍVEL


EMBARGANTE: WILSON RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA


EMBARGADA: IFO HOLDING LTDA


JUÍZO A QUO: DR. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO


ACÓRDÃO EMBARGADO: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA


RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA


 


 


R E L A T Ó R I O   E   V O T O


 


 


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILSON RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido por esta Corte nos autos do Agravo de Instrumento nº 5353505-72.2026.8.09.0011, que conheceu e deu provimento ao recurso para cassar a decisão proferida no evento nº 73 dos autos originários e conceder ao agravante a reabertura do prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão liminar proferida no evento nº 14 da Ação de Imissão de Posse nº 5037612-51.2025.8.09.0011.


 


O acórdão embargado(evento n°21) restou assim ementado:


 


"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA.


I. CASO EM EXAME


1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de imissão de posse que determinou a expedição de mandado de desocupação compulsória de imóvel, com autorização de uso de força policial e auxílio de chaveiro, sob o fundamento de descumprimento de ordem anterior de desocupação voluntária.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício na citação/intimação da parte agravante apto a invalidar a decisão que determinou a desocupação compulsória do imóvel.


III. RAZÕES DE DECIDIR


3. A citação e a intimação constituem atos essenciais à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a regular comunicação processual para produção de efeitos contra a parte.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o defeito ou a ausência de citação configura vício transrescisório, suscetível de arguição a qualquer tempo.


5. No caso concreto, a decisão agravada partiu da premissa de que a parte agravante havia sido regularmente intimada para desocupação voluntária do imóvel.


6. A certidão do oficial de justiça registrou, entretanto, que a comunicação processual não foi realizada em razão da não localização da parte, inexistindo efetiva ciência do ato.


7. A divergência entre o fundamento da decisão e o conteúdo do ato certificador evidencia defeito de comunicação processual e compromete a validade da ordem de desocupação compulsória.

8. Reconhecida a nulidade, impõe-se a reabertura do prazo originalmente concedido para cumprimento da decisão liminar.


IV. DISPOSITIVO E TESE


9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."




 


Irresignado, o réu, agravante WILSON RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA opôs os presentes Embargos de Declaração (evento n°27) e sustentou que o acórdão restou omisso ao determinar a reabertura do prazo para cumprimento da decisão liminar sem antes se pronunciar sobre a necessidade de sua citação pessoal nos autos da ação originária de imissão de posse, pressuposto processual de existência da própria relação jurídica. Sustenta que, por consequência lógica do reconhecimento do vício de comunicação processual, jamais teria sido formalmente citado para integrar a lide, razão pela qual a reabertura de prazo para cumprimento de obrigação somente poderia ocorrer após a prévia e regular citação pessoal.


 


Pugna, por fim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada, com a determinação de que, antes da reabertura de qualquer prazo, seja primeiramente realizada a citação pessoal do embargante nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 5037612-51.2025.8.09.0011.


 


Sem contrarrazões (artigo 1.023, §2°, CPC).


 


É o relatório.


 


Passo ao voto.


 


1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:


 


Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.


 


2. DO PROPÓSITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:


 


O propósito dos presentes aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão no julgado colegiado, consistente na suposta ausência de pronunciamento acerca da necessidade de citação pessoal do embargante na ação originária como pressuposto à reabertura do prazo para cumprimento da decisão liminar.


 


3. MÉRITO:


 


É de curial sabença que os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material.


 


Da leitura do aresto embargado, constato que razão não assiste à parte embargante, porquanto o julgado colegiado tratou de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, de modo que inexiste quaisquer vícios no decisum questionado.


 


Sobreleva dizer que, conquanto o embargante argua a ausência de citação pessoal nos autos da ação originária de imissão de posse, tal questão encontra-se, na hipótese dos autos, convalidada pelo comparecimento espontâneo da própria parte ao processo, por intermédio da interposição do presente Agravo de Instrumento.


 


Com efeito, dispõe o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para a apresentação de contestação ou impugnação, tratando-se, pois de regra que prestigia a instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais, impedindo que a parte se beneficie de nulidade cuja finalidade — garantir a ciência do processo e oportunizar a defesa — já se mostrou alcançada por outros meios.


 


No caso concreto, ao interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento perante esta Câmara, o ora embargante demonstrou, de forma inequívoca, ter tomado conhecimento da existência da Ação de Imissão de Posse nº 5037612-51.2025.8.09.0011, de seu conteúdo e das decisões nela proferidas. O comparecimento espontâneo aos autos, nessa hipótese, opera precisamente o efeito previsto no artigo 239, §1º, do CPC, suprindo qualquer vício ou ausência de citação e convalidando a relação processual a partir da data da interposição do agravo.


 


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício são assentes nesse sentido.


 


A propósito:


 


" EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.


1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.


2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes.


3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)




 


EMENTA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.


1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ.


2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018)




 


EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA.


I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil.


II - Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJ-GO - AI: 05314439720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)




 


Nessa senda, tendo o embargante comparecido espontaneamente aos autos da ação originária por meio da interposição do Agravo de Instrumento nº 5353505-72.2026.8.09.0011, restou suprida, na data de tal ato, qualquer nulidade ou ausência de citação pessoal, tendo o réu obtido ciência inequívoca da existência do processo, de seu conteúdo e das decisões nele proferidas.


 


No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão atacado.


 


Como dito, o presente recurso apenas demonstra a insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a reanálise de questões já decididas ou a ampliação do objeto do acórdão para matéria que, em todo o caso, encontra-se convalidada, o que não é admitido pela via eleita.


 


Por fim, assento que o art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito de admissibilidade recursal condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.


 


Em arremate, não havendo nenhum vício a ser sanado, há de se rejeitar os aclaratórios opostos.


 


4. DO DISPOSITIVO:


 


Destarte, ante tais considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILSON RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA, para manter incólume o acórdão embargado.


 


Sem custas processuais e honorários advocatícios.


 


Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.


 


Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).


 


Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.


 


Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores.


 


Intimem-se.


Cumpra-se.


 


É o voto.


 


Goiânia, data e assinatura digitais.




 


Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA


Relator




 




 




 


ACÓRDÃO


 


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5353505-72.2026.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia.


 


ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.


 


Presidente da Sessão e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.


 


A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata publicado.




 


Goiânia, datado e assinado digitalmente.




 


DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA


Relator


                                                   
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5353505-72.2026.8.09.0011


COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO


1ª CÂMARA CÍVEL


EMBARGANTE: WILSON RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA


EMBARGADA: IFO HOLDING LTDA


JUÍZO A QUO: DR. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO


ACÓRDÃO EMBARGADO: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA


RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA


 


 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. CONVALIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.


I. CASO EM EXAME:


1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, cassando decisão de desocupação compulsória de imóvel por reconhecer vício na comunicação processual referente à intimação para cumprimento voluntário de decisão liminar, com reabertura do prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:


2. O propósito recursal cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão no julgado colegiado, consistente na suposta ausência de pronunciamento acerca da necessidade de citação pessoal do embargante na ação originária como pressuposto à reabertura do prazo para cumprimento da decisão liminar.


III. RAZÕES DE DECIDIR:


3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material.


4. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração, hipótese dos autos.


5. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para a apresentação de defesa, orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.


6. Na hipótese dos autos, ao interpor o Agravo de Instrumento nº 5353505-72.2026.8.09.0011, o embargante demonstrou ter obtido ciência inequívoca da existência da ação originária, de seu conteúdo e das decisões nela proferidas, restando suprida, por seu comparecimento espontâneo, qualquer nulidade ou ausência de citação pessoal.


7. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".


IV. DISPOSITIVO E TESE:


8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A interposição de recurso perante o Tribunal configura comparecimento espontâneo apto a convalidar a relação processual, suprindo eventual ausência de citação pessoal na ação originária, a contar da data do respectivo ato. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração."


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 1.022, 1.023, §2º, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º.


Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 2.092.513/GO, T4 - Quarta Turma, j. 26.09.2022;


STJ, AgInt no REsp nº 1.709.915/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, j. 10.04.2018;


TJGO, AI nº 0531443-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeova Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.04.2021.