FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5917684-58.2024.8.09.0162
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 5917684-58.2024.8.09.0162 Parte requerente: Condominio Quadra 04 - Lote 05 - Jardim Ceu Azul Parte requerida: Adriana Cristina De Morais Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. Em síntese, verifica-se que foi acostado AR de citação ao evento 35. Instada, a parte exequente requereu que seja reconhecida a validade da citação (evento 39). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o AR de citação inserto ao evento 35 foi recebido por terceiro estranho ao feito. Ademais, apesar de o endereço indicado ser em Conjunto Habitacional/Condomínio, não há como presumir que a carta de citação foi recebida por porteiro e não por terceiro desconhecido, vez que não há qualquer indicação no AR que faça presumir que o recebedor da correspondência é porteiro do condomínio residencial. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, admite-se a validade da citação realizada por correio quando recebida por porteiro de condomínio edilício ou funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. No entanto, não há carimbo do condomínio, identificação funcional, indicação de cargo ou qualquer elemento que permita concluir que o signatário se trata de porteiro ou responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, ausente comprovação mínima da regularidade do ato citatório, não é possível reconhecer a validade da citação realizada. Razões que, INDEFIRO o pedido da autora de evento retro, vez que o ato citatório é pessoal e não pode ser reconhecida a validade de citação de AR recebido por terceiro estranho aos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL . PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j . em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3 . Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)" "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por via postal direcionada a pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro não identificado . Alegação de que o recebedor seria porteiro do edifício. Ausência de comprovação idônea. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 248, § 4º, do CPC, que exige a identificação do funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência . Jurisprudência sobre o tema. Prevalência da regra geral de que a citação postal de pessoa física deve ser recebida e assinada pelo próprio destinatário. Impossibilidade de presunção de validade do ato citatório na ausência de elementos objetivos que assegurem a ciência inequívoca do executado. Nulidade da citação corretamente reconhecida pelo juízo de origem . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00452602720258190000, Relator.: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 29/07/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/08/2025)." Dando continuidade ao feito, considerando que a parte exequente afirma que o endereço da diligência do AR é o do executado, cite-se/intime-se a parte promovida via mandado no endereço do AR de evento 35. Intime-se a parte promovente para recolher as custas necessárias. Após, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço indicado. Com a resposta da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito