FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5198970-03.2026.8.09.0007
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ementa
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:15
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Texto íntegra

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA DIGITAL. BANCO C6. NEGATIVAÇÕES. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA PIX. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS DOCUMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.
 
 
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Banco C6 S.A., inconformada com a sentença (mov. 46) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade ou Inexistência de Contrato, cumulada com Indenização e Obrigação de Fazer ajuizada por Weslei Mendonça da Silva, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
2. O fato relevante. Na inicial, a parte autora narrou que, ao tentar obter crédito no comércio, descobriu que seu nome havia sido negativado pela instituição financeira ré por supostas dívidas nos valores de R$ 2.121,86 (dois mil cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e R$ 1.439,44 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), vinculadas aos contratos CED400479 e MANCC***********. Sustentou que desconhece a origem dos débitos, afirmando ter quitado todas as suas obrigações perante a ré.
3. Alegou, ainda, que a restrição indevida lhe causou constrangimentos, transtornos e abalo moral frente à recusa de crédito. Diante disso, a parte autora requereu: (i) a concessão de tutela de urgência para a exclusão das restrições nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a declaração de inexigibilidade ou inexistência dos débitos apontados; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4. A tutela de urgência foi deferida na mov. 6, para determinar que a parte ré procedesse com a retirada dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sob o fundamento de que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
5. Em sua contestação (mov. 21), a parte ré alegou que a contratação e a utilização do limite de cheque especial pelo autor são legítimas, sustentando que a dívida decorre de movimentações realizadas na conta-corrente, comprovadas por telas sistêmicas. Argumentou, ainda, que a negativação configurou exercício regular de direito face à inadimplência, sob a alegação de culpa exclusiva do consumidor. Além disso, aduziu que há indícios de uso predatório do judiciário pela ausência de contato administrativo prévio, asseverando que não há dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé.
6. Em impugnação à contestação (mov. 22), a parte autora rebateu as alegações defensivas, sustentando que as telas sistêmicas juntadas são provas unilaterais inservíveis para demonstrar a evolução e a origem do débito. Aduziu, ainda, que os próprios extratos apresentados pela ré mostram saldo positivo em datas próximas à suposta dívida, apontando manipulação e má-fé. Além disso, afirmou que a conduta do banco é abusiva, reiterando, ao final, os pedidos iniciais.
7. As decisões anteriores. A sentença (mov. 46) julgou parcialmente procedentes os pedidos, entendendo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a exigibilidade do débito negativado, pois apresentou apenas telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de contrato e de planilhas de evolução da dívida, além de não comprovar a notificação prévia da restrição, para (i) confirmar definitivamente a tutela provisória concedida e, por consequência, (ii) condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a publicação da sentença.
8. Irresignada, a parte ré, Banco C6 S.A., interpôs Recurso Inominado (mov. 52 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que: (a) a dívida é plenamente exigível em razão da utilização de cheque especial, comprovada pelas telas sistêmicas e extratos; (b) a negativação constitui exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar; (c) o dano moral não restou configurado; (d) subsidiariamente, o valor arbitrado a título de dano moral mostra-se desproporcional. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
9. Em contrarrazões (mov. 59), a parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença, sustentando que as provas produzidas pelo banco são unilaterais e insuficientes para demonstrar o débito. Alegou, ainda, que os próprios documentos da ré apresentam contradições quanto ao saldo da conta. Aduziu, por fim, que o dano moral está configurado em razão do ato ilícito praticado pelo recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
10. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a exigibilidade dos débitos contestados, decorrentes de suposta utilização de limite de cheque especial; (ii) analisar a validade e a força probatória das telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira para se desincumbir do seu ônus probatório; (iii) determinar se a negativação do nome do consumidor foi indevida e se enseja reparação por dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes têm, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANÁLISE DO EXTRATO DE MOV. 40
12.1. O recurso merece provimento. Embora a relação seja de consumo, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a existência de saldo devedor decorrente da movimentação da conta mantida pela parte autora junto ao Banco C6.
12.2. O extrato juntado na mov. 40, arq. 2, identifica a Conta nº 000000400092-7, de titularidade de Weslei Mendonça da Silva, e registra movimentações sucessivas realizadas pelo correntista, como PIX recebidos e enviados, pagamentos de fatura, resgate de CDB e débitos vinculados a serviços bancários.
12.3. A origem do saldo negativo está suficientemente demonstrada. Em 15.06.2022, a conta recebeu PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, após emissão de CDB de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficou com saldo disponível de R$ 9.023,11 (nove mil e vinte e três reais e onze centavos). Em 13.07.2022, foi realizada transferência PIX de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), restando saldo de R$ 10,85 (dez reais e oitenta e cinco centavos). Posteriormente, em 25.07.2022, houve resgate de CDB de R$ 1.010,42 (hum mil e dez reais e quarenta centavos), elevando o saldo para R$ 1.021,27 (hum mil e vinte e um reais e vinte e sete centavos).
12.4. Na sequência, em 01.08.2022, foi debitado pagamento de fatura do cartão C6 no valor de R$ 444,44 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), remanescendo saldo de R$ 576,83 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Em 05.08.2022, houve débito de R$ 40,00 (quarenta reais), reduzindo o saldo para R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). Em 10.08.2022, após 2 (dois) débitos de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) e um estorno de R$ 40,00 (quarenta reais), o saldo disponível passou a ser de R$ 566,63 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos).
12.5. O lançamento relevante ocorreu em 12.08.2022, quando foi realizada transferência PIX no valor de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais). Como o saldo disponível era de apenas R$ 566,63 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), a operação levou a conta ao saldo negativo de R$ 973,37 (novecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos). A partir daí, o extrato registra encargos compatíveis com a utilização de limite de conta/cheque especial: em 01.09.2022, foram lançados IOF, encargo por excesso de limite e juros; em 03.10.2022 e 01.11.2022, novos débitos de IOF, resultando em saldo negativo de R$ 984,93 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).
12.6. Ao final, o documento aponta, em 15.04.2026, saldo negativo de R$ 984,93 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), além de juros acumulados de R$ 1.161,02 (hum mil cento e sessenta e um reais e dois centavos), IOF acumulado de R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos) e encargos provisórios de R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos). Desse modo, o extrato não apenas indica a existência do débito, mas também revela sua formação cronológica a partir de movimentação específica da conta.
12.7. A alegação da parte autora de que havia saldo positivo antes da transferência não afasta a dívida. Pelo contrário, o saldo positivo de R$ 566,63 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos)  explica que apenas parte da transferência de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais) foi suportada pelo saldo existente, sendo o restante coberto pelo limite disponibilizado, gerando saldo devedor.
12.8. Também não prospera a alegação de que a ausência de indicação do beneficiário do PIX retiraria a validade do extrato. A parte autora não juntou extrato próprio, comprovante de quitação, prova de estorno ou qualquer elemento concreto capaz de infirmar a movimentação registrada. A simples impugnação genérica não é suficiente para afastar documento bancário que apresenta sequência lógica e coerente dos lançamentos.
12.9. A diferença entre o saldo negativo demonstrado no extrato e os valores inscritos nos cadastros restritivos igualmente não autoriza o reconhecimento da inexistência integral dos débitos. O extrato revela saldo principal negativo e encargos acumulados, sendo plausível que a dívida tenha sofrido atualização até as datas das inscrições. Eventual discussão sobre excesso de encargos demandaria impugnação específica, o que não foi objeto da inicial, fundada no desconhecimento total da dívida.
12.10. No ponto, as duas negativações também encontram correspondência lógica no conjunto documental. A primeira, no valor de R$ 1.439,44 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), incluída em 04.10.2022, guarda relação temporal com o saldo negativo formado em 12.08.2022 e com os encargos lançados nos meses subsequentes.
12.11. A segunda, no valor de R$ 2.121,86 (dois mil cento e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), incluída em 03.10.2023, não se apresenta como débito autônomo estranho à relação bancária, mas como provável evolução do mesmo saldo devedor, sobretudo porque o extrato da mov. 40, arq. 2, aponta saldo negativo de R$ 984,93 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), juros acumulados de R$ 1.161,02 (mil cento e sessenta e um reais e dois centavos), IOF acumulado de R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos) e encargos provisórios de R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos). A soma desses valores se aproxima do montante da segunda restrição, o que afasta a tese de ausência absoluta de lastro, sem prejuízo de eventual discussão específica sobre excesso de encargos, não deduzida na inicial.
12.12. Assim, diversamente do que concluiu a sentença, a prova produzida pela instituição financeira não se resume a telas sistêmicas. O extrato da mov. 40, arq. 2, associado à própria admissão da relação bancária, é suficiente para demonstrar a origem do saldo devedor e afastar a tese de inexistência ou inexigibilidade absoluta da obrigação.
13. DAS TELAS SISTÊMICAS
13.1. Quanto às telas sistêmicas, embora se reconheça que, isoladamente, possuem força probatória limitada, deve-se considerar a natureza digital da relação bancária mantida entre as partes. Tratando-se de conta aberta e operada por meio eletrônico, é natural que parte relevante dos registros de contratação, autenticação e movimentação esteja documentada em logs, telas internas e comprovantes digitais.
13.2. No caso, porém, tais telas não vieram desacompanhadas: foram corroboradas pela biometria facial e documento pessoal apresentados na contestação (mov. 21, arq. 1), pelo histórico de abertura e utilização da conta, pelas condições gerais do cheque especial reproduzidas na defesa, bem como pelo extrato detalhado de movimentação bancária juntado posteriormente (mov. 40, arq. 2), o qual demonstra a sequência dos lançamentos que originaram o saldo negativo. Assim, o conjunto probatório não se limita a registros unilaterais isolados, mas revela coerência suficiente para comprovar a relação bancária, a utilização da conta e a existência do débito.
14. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DO DANO MORAL
14.1. Demonstrada a existência da dívida, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço ou ato ilícito indenizável.
14.2. A sentença também mencionou a ausência de comprovação de notificação prévia. Todavia, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 359 do STJ[1], cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito realizar a comunicação prévia ao consumidor, não ao credor que informa a existência do débito. Assim, tal fundamento não sustenta a condenação imposta ao banco.
14.3. Inexistente negativação indevida, não há dano moral a ser reparado. Fica prejudicada, por consequência, a análise do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.
14.4. Diante disso, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela provisória anteriormente concedida.
 
IV. DISPOSITIVO
15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a tutela provisória anteriormente concedida.
16. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.
17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.
18. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 – GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.
Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730
AUTOS (A3):                                                5198970-03.2026.8.09.0007
ORIGEM:                                                        ANÁPOLIS - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECORRENTE/RÉU:                               BANCO C6 S.A - CARBON HOLDING
RECORRIDO/AUTOR:                            WESLEI MENDONCA DA SILVA
RELATOR:                                                     ANDRÉ REIS LACERDA
DISTRIBUÍDO EM:                                   16.06.2026
VALOR DA CAUSA:                                    R$ 11.561,13
JUIZ SENTENCIANTE:                            LUCIANA DE ARAÚJO CAMAPUM RIBEIRO
 
 
 
JULGAMENTO POR EMENTA
 
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA DIGITAL. BANCO C6. NEGATIVAÇÕES. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA PIX. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS DOCUMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.
 
 
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Banco C6 S.A., inconformada com a sentença (mov. 46) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade ou Inexistência de Contrato, cumulada com Indenização e Obrigação de Fazer ajuizada por Weslei Mendonça da Silva, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
2. O fato relevante. Na inicial, a parte autora narrou que, ao tentar obter crédito no comércio, descobriu que seu nome havia sido negativado pela instituição financeira ré por supostas dívidas nos valores de R$ 2.121,86 (dois mil cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e R$ 1.439,44 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), vinculadas aos contratos CED400479 e MANCC***********. Sustentou que desconhece a origem dos débitos, afirmando ter quitado todas as suas obrigações perante a ré.
3. Alegou, ainda, que a restrição indevida lhe causou constrangimentos, transtornos e abalo moral frente à recusa de crédito. Diante disso, a parte autora requereu: (i) a concessão de tutela de urgência para a exclusão das restrições nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a declaração de inexigibilidade ou inexistência dos débitos apontados; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4. A tutela de urgência foi deferida na mov. 6, para determinar que a parte ré procedesse com a retirada dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sob o fundamento de que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
5. Em sua contestação (mov. 21), a parte ré alegou que a contratação e a utilização do limite de cheque especial pelo autor são legítimas, sustentando que a dívida decorre de movimentações realizadas na conta-corrente, comprovadas por telas sistêmicas. Argumentou, ainda, que a negativação configurou exercício regular de direito face à inadimplência, sob a alegação de culpa exclusiva do consumidor. Além disso, aduziu que há indícios de uso predatório do judiciário pela ausência de contato administrativo prévio, asseverando que não há dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé.
6. Em impugnação à contestação (mov. 22), a parte autora rebateu as alegações defensivas, sustentando que as telas sistêmicas juntadas são provas unilaterais inservíveis para demonstrar a evolução e a origem do débito. Aduziu, ainda, que os próprios extratos apresentados pela ré mostram saldo positivo em datas próximas à suposta dívida, apontando manipulação e má-fé. Além disso, afirmou que a conduta do banco é abusiva, reiterando, ao final, os pedidos iniciais.
7. As decisões anteriores. A sentença (mov. 46) julgou parcialmente procedentes os pedidos, entendendo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a origem e a exigibilidade do débito negativado, pois apresentou apenas telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de contrato e de planilhas de evolução da dívida, além de não comprovar a notificação prévia da restrição, para (i) confirmar definitivamente a tutela provisória concedida e, por consequência, (ii) condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a publicação da sentença.
8. Irresignada, a parte ré, Banco C6 S.A., interpôs Recurso Inominado (mov. 52 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que: (a) a dívida é plenamente exigível em razão da utilização de cheque especial, comprovada pelas telas sistêmicas e extratos; (b) a negativação constitui exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar; (c) o dano moral não restou configurado; (d) subsidiariamente, o valor arbitrado a título de dano moral mostra-se desproporcional. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
9. Em contrarrazões (mov. 59), a parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença, sustentando que as provas produzidas pelo banco são unilaterais e insuficientes para demonstrar o débito. Alegou, ainda, que os próprios documentos da ré apresentam contradições quanto ao saldo da conta. Aduziu, por fim, que o dano moral está configurado em razão do ato ilícito praticado pelo recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
10. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a exigibilidade dos débitos contestados, decorrentes de suposta utilização de limite de cheque especial; (ii) analisar a validade e a força probatória das telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira para se desincumbir do seu ônus probatório; (iii) determinar se a negativação do nome do consumidor foi indevida e se enseja reparação por dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes têm, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANÁLISE DO EXTRATO DE MOV. 40
12.1. O recurso merece provimento. Embora a relação seja de consumo, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a existência de saldo devedor decorrente da movimentação da conta mantida pela parte autora junto ao Banco C6.
12.2. O extrato juntado na mov. 40, arq. 2, identifica a Conta nº 000000400092-7, de titularidade de Weslei Mendonça da Silva, e registra movimentações sucessivas realizadas pelo correntista, como PIX recebidos e enviados, pagamentos de fatura, resgate de CDB e débitos vinculados a serviços bancários.
12.3. A origem do saldo negativo está suficientemente demonstrada. Em 15.06.2022, a conta recebeu PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, após emissão de CDB de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficou com saldo disponível de R$ 9.023,11 (nove mil e vinte e três reais e onze centavos). Em 13.07.2022, foi realizada transferência PIX de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), restando saldo de R$ 10,85 (dez reais e oitenta e cinco centavos). Posteriormente, em 25.07.2022, houve resgate de CDB de R$ 1.010,42 (hum mil e dez reais e quarenta centavos), elevando o saldo para R$ 1.021,27 (hum mil e vinte e um reais e vinte e sete centavos).
12.4. Na sequência, em 01.08.2022, foi debitado pagamento de fatura do cartão C6 no valor de R$ 444,44 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), remanescendo saldo de R$ 576,83 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Em 05.08.2022, houve débito de R$ 40,00 (quarenta reais), reduzindo o saldo para R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). Em 10.08.2022, após 2 (dois) débitos de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) e um estorno de R$ 40,00 (quarenta reais), o saldo disponível passou a ser de R$ 566,63 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos).
12.5. O lançamento relevante ocorreu em 12.08.2022, quando foi realizada transferência PIX no valor de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais). Como o saldo disponível era de apenas R$ 566,63 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), a operação levou a conta ao saldo negativo de R$ 973,37 (novecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos). A partir daí, o extrato registra encargos compatíveis com a utilização de limite de conta/cheque especial: em 01.09.2022, foram lançados IOF, encargo por excesso de limite e juros; em 03.10.2022 e 01.11.2022, novos débitos de IOF, resultando em saldo negativo de R$ 984,93 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).
12.6. Ao final, o documento aponta, em 15.04.2026, saldo negativo de R$ 984,93 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), além de juros acumulados de R$ 1.161,02 (hum mil cento e sessenta e um reais e dois centavos), IOF acumulado de R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos) e encargos provisórios de R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos). Desse modo, o extrato não apenas indica a existência do débito, mas também revela sua formação cronológica a partir de movimentação específica da conta.
12.7. A alegação da parte autora de que havia saldo positivo antes da transferência não afasta a dívida. Pelo contrário, o saldo positivo de R$ 566,63 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos)  explica que apenas parte da transferência de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais) foi suportada pelo saldo existente, sendo o restante coberto pelo limite disponibilizado, gerando saldo devedor.
12.8. Também não prospera a alegação de que a ausência de indicação do beneficiário do PIX retiraria a validade do extrato. A parte autora não juntou extrato próprio, comprovante de quitação, prova de estorno ou qualquer elemento concreto capaz de infirmar a movimentação registrada. A simples impugnação genérica não é suficiente para afastar documento bancário que apresenta sequência lógica e coerente dos lançamentos.
12.9. A diferença entre o saldo negativo demonstrado no extrato e os valores inscritos nos cadastros restritivos igualmente não autoriza o reconhecimento da inexistência integral dos débitos. O extrato revela saldo principal negativo e encargos acumulados, sendo plausível que a dívida tenha sofrido atualização até as datas das inscrições. Eventual discussão sobre excesso de encargos demandaria impugnação específica, o que não foi objeto da inicial, fundada no desconhecimento total da dívida.
12.10. No ponto, as duas negativações também encontram correspondência lógica no conjunto documental. A primeira, no valor de R$ 1.439,44 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), incluída em 04.10.2022, guarda relação temporal com o saldo negativo formado em 12.08.2022 e com os encargos lançados nos meses subsequentes.
12.11. A segunda, no valor de R$ 2.121,86 (dois mil cento e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), incluída em 03.10.2023, não se apresenta como débito autônomo estranho à relação bancária, mas como provável evolução do mesmo saldo devedor, sobretudo porque o extrato da mov. 40, arq. 2, aponta saldo negativo de R$ 984,93 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), juros acumulados de R$ 1.161,02 (mil cento e sessenta e um reais e dois centavos), IOF acumulado de R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos) e encargos provisórios de R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos). A soma desses valores se aproxima do montante da segunda restrição, o que afasta a tese de ausência absoluta de lastro, sem prejuízo de eventual discussão específica sobre excesso de encargos, não deduzida na inicial.
12.12. Assim, diversamente do que concluiu a sentença, a prova produzida pela instituição financeira não se resume a telas sistêmicas. O extrato da mov. 40, arq. 2, associado à própria admissão da relação bancária, é suficiente para demonstrar a origem do saldo devedor e afastar a tese de inexistência ou inexigibilidade absoluta da obrigação.
13. DAS TELAS SISTÊMICAS
13.1. Quanto às telas sistêmicas, embora se reconheça que, isoladamente, possuem força probatória limitada, deve-se considerar a natureza digital da relação bancária mantida entre as partes. Tratando-se de conta aberta e operada por meio eletrônico, é natural que parte relevante dos registros de contratação, autenticação e movimentação esteja documentada em logs, telas internas e comprovantes digitais.
13.2. No caso, porém, tais telas não vieram desacompanhadas: foram corroboradas pela biometria facial e documento pessoal apresentados na contestação (mov. 21, arq. 1), pelo histórico de abertura e utilização da conta, pelas condições gerais do cheque especial reproduzidas na defesa, bem como pelo extrato detalhado de movimentação bancária juntado posteriormente (mov. 40, arq. 2), o qual demonstra a sequência dos lançamentos que originaram o saldo negativo. Assim, o conjunto probatório não se limita a registros unilaterais isolados, mas revela coerência suficiente para comprovar a relação bancária, a utilização da conta e a existência do débito.
14. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DO DANO MORAL
14.1. Demonstrada a existência da dívida, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço ou ato ilícito indenizável.
14.2. A sentença também mencionou a ausência de comprovação de notificação prévia. Todavia, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 359 do STJ[1], cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito realizar a comunicação prévia ao consumidor, não ao credor que informa a existência do débito. Assim, tal fundamento não sustenta a condenação imposta ao banco.
14.3. Inexistente negativação indevida, não há dano moral a ser reparado. Fica prejudicada, por consequência, a análise do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.
14.4. Diante disso, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela provisória anteriormente concedida.
 
IV. DISPOSITIVO
15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a tutela provisória anteriormente concedida.
16. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.
17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.
18. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 – GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.
DECISÃO: ACORDA, a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,
PARA: conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo que
VOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
André Reis Lacerda
1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
(em substituição)
 
[1] SÚMULA N. 359
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.