DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1002071-45.2025.5.02.0019  RECLAMANTE: ALANI ROCHA FERREIRA  RECLAMADO: PSLZ TECNOLOGIA E ATENDIMENTO DIGITAL LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 013e432 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ALANI ROCHA FERREIRA deduziu reclamação por descumprimento de obrigações trabalhistas em face de PSLZ TECNOLOGIA E ATENDIMENTO DIGITAL LTDA (primeira reclamada) e BANCO VOTORANTIM S.A. (segunda reclamada), decido reconhecer a validade do pedido de demissão e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada às seguintes obrigações DE PAGAR:  1) diferenças de horas extraordionárias típicas e repercussões legais em DSR´s, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS (a ser depositado em conta vinculada)  2) indenização de horas intervalares.  A segunda reclamada BANCO VOTORANTIM S.A. responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas.  Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.  Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação.  Com relação à parte reclamante, os honorários sucumbenciais são fixados no mesmo percentual sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e são ora reconhecidos como inexigíveis, nos exatos termos do decidido pelo E. STF, na ADI 5766.  Julgo improcedentes todos os demais pedidos.  Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, responsabilidade da segunda reclamada e demais parâmetros de liquidação.  Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$ 15.000,00.  Intimem-se as partes.  Dispensada a intimação da União (Portaria PGF 47/2023)   JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BANCO VOTORANTIM S.A.<br> - PSLZ TECNOLOGIA E ATENDIMENTO DIGITAL LTDA<br>