FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5622584-83.2026.8.09.0164
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO			
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás			
Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury						
  
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5622584-83.2026.8.09.0164
7ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO MAURO ALVES PEREIRA
AGRAVADAS : ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTRA
RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
 
 
DECISÃO LIMINAR
 
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por ANTÔNIO MAURO ALVES PEREIRA, contra a decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência, bem como contra o decisum que rejeita os embargos de declaração, ambos proferidos pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental, nos autos da ação de rescisão contratual c/c declaração de ineficácia dos feitos de mandato, reintegração de posse e obrigação de fazer, promovida em desfavor de ANA PAULA DE SOUZA SILVA e ANTÔNIA PATRÍCIA DA SILVA.
 
Nas razões recursais, o agravante expõe que firmou, em novembro de 2012, instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel com a agravada ANA PAULA DE SOUZA SILVA, cujos poderes de fruição teriam sido substabelecidos à agravada ANTÔNIA PATRÍCIA DA SILVA, atual ocupante do bem; aduz que as cessionárias deixaram de honrar as parcelas do financiamento imobiliário — apontando o inadimplemento das prestações de abril e maio de 2026, no importe de R$ 1.260,16 —, remanescendo ele, cedente, responsável pelos encargos perante a Caixa Econômica Federal.
 
No mérito recursal, sustenta a existência de omissão no julgado embargado quanto à valoração do acervo probatório, com afronta ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; afirma presente a probabilidade do direito, extraída do instrumento de cessão, da cadeia possessória e dos comprovantes de inadimplemento, bem como o perigo de dano, agravado por fato superveniente consistente em nova notificação de registro de débito junto ao SCPC, datada de 02/07/2026 (débito de R$ 588,35, vencido em 01/06/2026, a pedido da Caixa Econômica Federal), a somar-se ao histórico de negativações apontado em extrato do Serasa; invoca, ainda, sua situação financeira deficitária (saldo mensal negativo de R$ 159,78) e a reversibilidade das medidas pleiteadas.
 
Por essas razões, requer a reconsideração das decisões proferidas e o deferimento da tutela de urgência, a fim de que a agravada ANTÔNIA PATRÍCIA DA SILVA promova o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, além da concessão das demais providências deduzidas na petição inicial.
 
Quanto ao preparo, dispensa-o em virtude da gratuidade da justiça deferida na origem, na forma do art. 1.007, § 1º, do CPC.
 
Distribuído o recurso a esta Relatoria (movimentação n. 2), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec/CEJUSC 2º Grau) certifica a não incidência do projeto "Conciliação no Segundo Grau", devolvendo os autos à serventia sem designação de audiência (movimentações n. 6 e 7).
 
É bastante o relatório. Decido.
 
Em juízo provisório de prelibação, verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, motivo por que dele conheço.
 
A concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal são possíveis no curso do agravo de instrumento em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015:
 
Art. 932. Incumbe ao relator: (…)
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
 
Em complemento, cito o art. 1.019 do mesmo código:
 
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
 
A propósito, o art. 995 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil estabelecem:
 
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, para que se possa conceder o efeito postulado, mister verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano ou de macular o resultado final do processo (periculum in mora) e a relevância da fundamentação do direito invocado (fumus boni iuris).
 
Fixadas essas premissas, em breve análise dos fatos e das provas coligidas, não vislumbro a presença de ambos os requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido.
 
Com efeito, a controvérsia posta nos autos de origem envolve teia de relações jurídicas sucessivas sobre o mesmo imóvel — a cessão de direitos originalmente pactuada entre o agravante e a agravada ANA PAULA DE SOUZA SILVA, em 2012, e o subsequente substabelecimento da posse à agravada ANTÔNIA PATRÍCIA DA SILVA —, cujos contornos e efeitos recíprocos ainda não foram suficientemente esclarecidos nesta fase de cognição sumária. O juiz de origem, ao indeferir a liminar, expressamente consignou que não existem nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário maior esclarecimento sobre os fatos e direitos da demanda, avaliação que, a esta altura, não se mostra desarrazoada ou dissociada dos elementos disponíveis.
 
De fato, a pretensão de imputar à agravada ANTÔNIA PATRÍCIA DA SILVA o dever de arcar, desde logo, com o pagamento das parcelas em atraso do financiamento pressupõe a prévia definição da natureza e da extensão das obrigações assumidas por cada uma das partes envolvidas na cadeia de cessão e substabelecimento, matéria que, por sua complexidade, reclama instrução processual mais aprofundada, com efetivo contraditório, e não se presta, em princípio, à cognição sumária e unilateral própria da tutela de urgência em sede recursal. Tampouco a alegada omissão na análise das provas documentais, aventada nos embargos de declaração, se mostra, neste juízo perfunctório, apta a infirmar a conclusão da origem, porquanto o juiz de direito enfrentou, ainda que de forma sintética, os elementos que reputou insuficientes à formação de seu convencimento.
 
Nesse contexto, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, mostra-se prejudicada a análise do periculum in mora, já que a concessão de medidas de urgência em sede recursal pressupõe a satisfação concomitante de ambos os requisitos, não sendo suficiente, isoladamente, a notícia de nova negativação ou de agravamento da situação financeira do agravante para justificar a superação da avaliação técnica já realizada pelo juízo de origem, sem prejuízo de que a matéria seja objeto de exame mais detido por ocasião do julgamento definitivo do recurso, após a formação do contraditório.
 
Assim entendendo, indefiro a tutela recursal pretendida, determinando, outrossim, o processamento do agravo de instrumento.
 
Intimem-se as partes recorridas, para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, do CPC).
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Relator