FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5123080-89.2026.8.09.0126
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Ementa
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
21 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123080-89.2026.8.09.0126 COMARCA: PLANALTINA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADA: CLEONICE GOMES DOS REIS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUALMENTE ASSUMIDO PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRAZO DE CUMPRIMENTO MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL. DILAÇÃO PARA 30 DIAS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela de urgência, ordenou à concessionária a instalação de rede elétrica no imóvel da agravada, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 20.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o prazo de 10 dias, fixado para o cumprimento da obrigação de fazer é materialmente exequível, diante da alegada complexidade técnica da obra e se o valor da multa cominatória atende ao princípio da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão de carta-orçamento e termo de aceitação pela concessionária de energia elétrica fixa obrigação voluntária, inviabilizando a invocação de prazos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para justificar a inércia. O manifesto inadimplemento e a violação ao art. 22 do CDC configuram a probabilidade do direito. 4. O prazo de 10 dias para extensão de rede elétrica revela-se materialmente inexequível diante da complexidade estrutural da obra. Justifica-se a dilação do prazo para 30 dias, tempo suficiente para a execução e compatível com o fato, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em novembro de 2025. 5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, mostra-se proporcional, visto que as astreintes devem possuir caráter coercitivo suficiente para compelir empresa de grande porte ao adimplemento de obrigação essencial, sopesadas a vulnerabilidade do consumidor e a prolongada mora. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento de prazo voluntariamente assumido pela concessionária de energia elétrica autoriza a concessão de tutela de urgência (art. 22 do CDC), admitindo-se a dilação proporcional do prazo judicial se a complexidade estrutural da obra de extensão de rede assim o exigir. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC, arts. 300, § 3º, 373, inc. II, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5336753-02.2026.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 11/06/2026; TJGO, 4ª Câm. Cível, AI 5115655-87.2026.8.09.0036, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 10/04/2026; TJGO, 8ª Câm. Cível, AI 5278523-16.2026.8.09.0067, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 27/05/2026; TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5452237-89.2024.8.09.0001, rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Teixeira Lemos, j. em 18/07/2025; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5070948-65.2024.8.09.0113, rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Prata, j. em 07/02/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123080-89.2026.8.09.0126 COMARCA: PLANALTINA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADA: CLEONICE GOMES DOS REIS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUALMENTE ASSUMIDO PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRAZO DE CUMPRIMENTO MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL. DILAÇÃO PARA 30 DIAS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela de urgência, ordenou à concessionária a instalação de rede elétrica no imóvel da agravada, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 20.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o prazo de 10 dias, fixado para o cumprimento da obrigação de fazer é materialmente exequível, diante da alegada complexidade técnica da obra e se o valor da multa cominatória atende ao princípio da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão de carta-orçamento e termo de aceitação pela concessionária de energia elétrica fixa obrigação voluntária, inviabilizando a invocação de prazos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para justificar a inércia. O manifesto inadimplemento e a violação ao art. 22 do CDC configuram a probabilidade do direito. 4. O prazo de 10 dias para extensão de rede elétrica revela-se materialmente inexequível diante da complexidade estrutural da obra. Justifica-se a dilação do prazo para 30 dias, tempo suficiente para a execução e compatível com o fato, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em novembro de 2025. 5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, mostra-se proporcional, visto que as astreintes devem possuir caráter coercitivo suficiente para compelir empresa de grande porte ao adimplemento de obrigação essencial, sopesadas a vulnerabilidade do consumidor e a prolongada mora. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento de prazo voluntariamente assumido pela concessionária de energia elétrica autoriza a concessão de tutela de urgência (art. 22 do CDC), admitindo-se a dilação proporcional do prazo judicial se a complexidade estrutural da obra de extensão de rede assim o exigir. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC, arts. 300, § 3º, 373, inc. II, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5336753-02.2026.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 11/06/2026; TJGO, 4ª Câm. Cível, AI 5115655-87.2026.8.09.0036, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 10/04/2026; TJGO, 8ª Câm. Cível, AI 5278523-16.2026.8.09.0067, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 27/05/2026; TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5452237-89.2024.8.09.0001, rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Teixeira Lemos, j. em 18/07/2025; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5070948-65.2024.8.09.0113, rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Prata, j. em 07/02/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123080-89.2026.8.09.0126 COMARCA: PLANALTINA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AGRAVADA: CLEONICE GOMES DOS REIS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. contra decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca de Planaltina nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5048625-50.2026.8.09.0128, ajuizada por CLEONICE GOMES DOS REIS, a qual deferiu tutela de urgência determinando a instalação e ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A controvérsia central reside em verificar se o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer é materialmente exequível diante da alegada complexidade técnica da obra determinada, e se o valor da multa cominatória atende aos parâmetros de proporcionalidade. A agravante sustenta que a extensão de rede elétrica sujeita-se ao regime do art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que prevê prazos regulamentares incompatíveis com o lapso de 10 (dez) dias, fixado na origem, e que a imposição da medida com prazo inexequível configuraria ofensa ao art. 300, §3º, do CPC, diante da irreversibilidade fática da obra. A premissa central sobre a qual se assenta a irresignação recursal é definir se a concessionária está atuando dentro dos parâmetros regulatórios. Entretanto, o conjunto probatório é incompatível com a essa tese. A "Carta-Orçamento de Conexão" emitida pela própria agravante em 04/11/2025 e o "Termo de Aceitação da Obra de Conexão" assinado pela autora em 06/11/2025 evidenciam que a própria concessionária se comprometeu com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da obra, contados a partir do 11º dia do recebimento da proposta. Esse prazo se esgotou em janeiro de 2026 sem que o serviço fosse prestado. Não se cuida, portanto, de concessionária observando cronograma regulatório, mas sim de descumprimento de prazo contratualmente assumido perante a própria consumidora, privando a consumidora que é aposentada por invalidez, percebe salário mínimo do seu direito de residir e usufruir do acesso à energia elétrica, serviço essencial indispensável à vida digna. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao mérito da obrigação. A probabilidade do direito decorre do descumprimento do prazo assumido e da violação ao art. 22 do CDC, enquanto o perigo de dano é manifesto pela extrema vulnerabilidade da agravada. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A probabilidade do direito evidencia-se pelo inadimplemento contratual por parte da concessionária, cujo prazo para a conclusão das obras de infraestrutura encontra-se superado. 4. A pendência de licenciamento ambiental não exime a distribuidora de sua responsabilidade, pois a obtenção das licenças constitui obrigação da concessionária, e a suspensão dos prazos regulamentares exige comprovação documental de diligência e prévia comunicação ao consumidor. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela essencialidade do serviço público de energia elétrica, indispensável ao desenvolvimento da atividade produtiva agrícola, de modo que a inexecução da obra causa prejuízos contínuos e de difícil reparação. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO; 3ª Câm. Cível, AI 5336753-02.2026.8.09.0051; rel. Des. Gerson Santana Cintra; j. em 11/06/2026). Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. INÍCIO DE OBRAS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A agravante invoca genericamente hipóteses de suspensão do prazo previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e no contrato, mas não apresenta prova concreta da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. (...) 8. A determinação judicial limita-se ao início das obras, e não à sua conclusão, razão pela qual o prazo de 15 dias não se revela desarrazoado, especialmente diante da inércia da concessionária após o vencimento do prazo contratual. (...) RECURSO DESPROVIDO." (TJGO; 8ª Câm. Cível, AI 5278523-16.2026.8.09.0067; rel. Des. Ronnie Paes Sandre; j. em 27/05/2026). Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROVA DE FALHA NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. A prova apresentada comprova que a concessionária de energia não solicitou licença ambiental, infirmando a premissa de fato adotada na sentença e demonstrando omissão da ré quanto à diligência mínima necessária ao cumprimento do serviço. 10. Aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe às concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos. 11. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e só se afasta mediante prova de excludentes, o que não ocorreu. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO; 5ª Câm. Cível, AC 5452237-89.2024.8.09.0001; rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Teixeira Lemos; j. em 18/07/2025). Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o CDC. A concessionária tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (CDC, art. 22). 4. A concessionária não comprovou justa causa para a demora excessiva na instalação da rede elétrica, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). A alegação de necessidade de cumprir prazos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não se sustenta, diante da demora injustificada. (...) RECURSO DESPROVIDO." (TJGO; 9ª Câm. Cível, AC 5070948-65.2024.8.09.0113; rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Prata; j. em 07/02/2025). Afasta-se o argumento de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC), pois fática e juridicamente irreversível é a privação continuada de energia elétrica e a consequente lesão à dignidade da recorrida, e não a execução de obra que integra o próprio dever regulatório da concessionária. Todavia, assiste parcial razão à agravante quanto ao prazo de cumprimento. A extensão de rede elétrica envolve intervenção estrutural complexa, que não se confunde com a simples ligação em rede existente. O lapso de 10 dias, fixado na origem mostra-se materialmente inexequível, desvirtuando a finalidade coercitiva das astreintes ao punir uma impossibilidade fática. Por conseguinte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a dilação do prazo para cumprimento da tutela específica, fixando-o em 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. O prazo é compatível com a natureza da obra e, ao mesmo tempo, leva em conta que as providências preparatórias já deveriam estar adiantadas desde novembro de 2025, não sendo razoável recomeçar integralmente o lapso regulatório de 60 (sessenta) dias como se nenhuma medida houvesse sido tomada ou devesse ter sido tomada ao longo de todos esses meses. No que pertine ao valor da multa cominatória, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se mostra excessivo. A penalidade possui natureza estritamente inibitória e coercitiva, nos termos do art. 537 do CPC, devendo ser suficientemente expressiva para compelir a concessionária, empresa de grande porte econômico, ao cumprimento da obrigação. Considerando a essencialidade do serviço, a vulnerabilidade da consumidora e o já longo período de inadimplência, não há fundamento para sua redução. A propósito, esta Corte já reconheceu como adequada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de idêntica natureza envolvendo a própria agravante, o que evidencia que o patamar ora fixado é até conservador: Ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE REDE. PRAZO E MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.2. As normas administrativas da ANEEL estabelecem prazos para situações de normalidade e planejamento, não podendo ser interpretadas como salvo-conduto para inércia da concessionária diante de perigo iminente. 3.3. O Poder Judiciário tem o dever de agir para cessar a ilicitude e prevenir danos, podendo fixar prazos mais rígidos que os previstos em atos normativos infralegais, especialmente diante do descumprimento reiterado do dever de manutenção. 3.4. O valor da multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é adequado à finalidade coercitiva da medida, considerando o porte econômico da agravante e a gravidade do risco, não se mostrando desproporcional. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO; 4ª Câm. Cível, AI 5115655-87.2026.8.09.0036; rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho; j. em 10/04/2026). Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto para reformar a decisão recorrida apenas no tocante ao prazo de cumprimento da obrigação de fazer, fixando-o em 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, mantidos os demais termos da decisão de origem. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os componentes relatados no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2