DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATOrd 1000887-64.2024.5.02.0706  RECLAMANTE: DEIVIDY RODRIGUES DE MELO SILVA  RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9afdc7 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  NATALIA MARIA EVANGELISTA FERNANDES ARAGAO  DESPACHO     Verifica-se, no título executivo, que houve a condenação de mais de uma reclamada ao pagamento integral da dívida, formando-se a responsabilidade solidária passiva.  Considerando que é vedado exigir de ambos a dívida em comum, pois poderia levar ao excesso de execução, a solução encontrada está regida pelo artigo 275, do Código Civil:     "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores".    Desta forma, deverá o exequente indicar o devedor que, neste momento, pretende executar a dívida ou, se mais de um, quanto de cada um, para que possa ser citado para o pagamento da presente execução.  SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026.  IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DEIVIDY RODRIGUES DE MELO SILVA<br>