FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0200425-82.2023.8.06.0070
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Crateús
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús       Processo n.º 0200425-82.2023.8.06.0070       - Sentença -               Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Francisca Bonfim de Pinho, falecida em 5 de outubro de 2019, e Moacir Carlos de Pinho, falecido em 16 de junho de 2016, que eram casados sob o regime de comunhão de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Os falecidos deixaram como únicos herdeiros os filhos José Ivan Melo Bonfim, Silvia Helena Bonfim Pinho Gomes, Maria Izaura Bonfim de Pinho Bezerra, Ana Cecília Bonfim Pinho, Maria do Socorro Melo Ponte e Moacir Carlos Filho, todos maiores e capazes, conforme documentação acostada aos autos. Termo de compromisso de inventariante no id. 141411793. Primeiras declarações no id. 141411797. O único bem inventariado consiste em imóvel residencial situado na Rua Doutor João Tomé, nº 289, Centro, Crateús/CE, com área total de 254,50 m² e área construída de 165,70 m², inscrição municipal numero 991, avaliado em R$ 39.990,11 conforme valor venal do IPTU, descrito nas primeiras declarações. As guias de ITCD foram devidamente apresentadas (ids. 166072322, 166073826, 166073828, 166073832, 166073834, 166073837, 166073848, 166073850, 166073853, 166073856, 166073858 e 166073859), com o recolhimento do tributo devidamente efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. A Fazenda Pública Estadual, após análise da documentação fiscal, concordou com a homologação do plano de partilha, conforme manifestação de id. 174694800. A Fazenda Pública Federal manifestou desinteresse no feito (ids. 141414201 e 141414491). O Estado do Ceará, após a juntada das certidões negativas de débitos estaduais, manifestou-se pela regularidade fiscal (id. 195128783). O Ministério Público, no parecer de id. 198630363, manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha, por entender que não há óbice à divisão constante das últimas declarações, respeitadas as regras dos artigos 648 e seguintes do Código de Processo Civil.   Eis o breve relato. Decido.  O plano de partilha apresentado (id. 166072300) prevê a divisão igualitária do imóvel entre os seis herdeiros, cabendo a cada um a fração ideal de 16,666% (um sexto) do bem. Ademais, não consta a existência de disposição de última vontade ou obstáculo à homologação da partilha (ids. 141411799, 141414990 e 141414507), e as certidões fiscais foram devidamente juntadas (ids. 177817973, 177817974, 177818826, 177818827, 182571080 e 182571082), não havendo pendências no que tange aos tributos relativos ao bem do espólio. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento nos artigos 648 e 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha de id. 166072300, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo a fração ideal de 16,666% do imóvel objeto do inventário a cada um dos herdeiros, na forma nele especificada, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Quanto às custas processuais, esclareço que os encargos do inventário são suportados pelo espólio, devendo ser exigidas ao final, conforme já determinado no despacho de id. 141411785. Sem honorários. Abra-se vista dos autos à Procuradoria Fiscal (Municipal, Estadual e Federal), para dar-lhes ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos termos do artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.    Crateús, data da assinatura eletrônica.       Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)