FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3007417-21.2025.8.06.0167
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Sobral
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 18:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br        DECISÃO  Processo nº: 3007417-21.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Requerido:                       Trata-se de Ação de Indenização por Dano Morais proposta por XM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em desfavor do Município de Sobral/CE, ambos devidamente qualificados.   Alega a parte autora, em breve síntese, que é uma empresa do ramo de locação de veículos e máquinas e que participa de diversas licitações no país. Indica que em 2017 participou do Pregão Presencial nº 075/2017 do Município de Sobral/CE, cujo objetivo era a contratação para a prestação de serviços de transporte escolar.   Prossegue discorrendo que a empresa apresentou toda a documentação necessária constante no instrumento de convocação. Porém, após a abertura das propostas, o certame foi suspenso e posteriormente, em março de 2018, recebeu uma Comunicação de um processo administrativo aberto pela Ré. Referido processo resultou na condenação da autora ao pagamento de multa, com valor superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e proibição de participação de licitações pelo prazo de 5 (cinco) anos.    Relata que houve tentativa de resolução do litígio de forma pacífica, porém sem sucesso. Assim, a empresa ajuizou em 14/06/2018 uma Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proc. n. 0004332-25.2018.8.06.0167, contra o requerente, visando a anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Em contrapartida, a Município de Sobral propôs contra a autora, em 07/08/2018, a Execução Fiscal n. 0005069-28.2018.8.06.0167, na qual cobrava o valor de R$ 507.986,39 (quinhentos e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) referente à multa, requerendo inclusive o bloqueio de valores nas contas da demandante.   Afirma que o processo n. proc. n. 0004332-25.2018.8.06.0167 transitou em julgado com decisões favoráveis à autora em duas instâncias, porém, ainda assim, a Execução Fiscal n. 0005069-28.2018.8.06.0167 continua em andamento.   Defende que a conduta da ré trouxe muitos malefícios para a capacidade operacional e financeira da autora, bem como de sua reputação, uma vez que a idoneidade da empresa passou a ser questionada nas licitações.   Requer indenização por danos emergentes no valor de R$ 21.384,68 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   Juntou documentos, dentre os quais destaco o instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documento de identificação pessoal, comprovante de endereço, cópia do contrato social, cópia do Diário Oficial do Município, cópia do processo de Anulação e cópia do processo de Execução Fiscal.   Despacho de id. 170625390 recebendo a inicial e determinando a citação do município requerido.    Contestação apresentada no id. 180477590. Preliminarmente, alega a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir, afirma que a empresa busca os mesmos direitos discutidos na Ação Declaratória de Anulação (nº 0004332-25.2018.8.06.0167).    No mérito, alega que as custas processuais e a atualização da multa não caracterizariam "danos emergentes" e que não há qualquer dano moral. Requer a improcedência total da demanda.    Réplica (id. 190120812).    É o relatório. Decido.    Das Preliminares    O ente municipal alega a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que os fatos que fundamentam o pleito de danos já ultrapassaram cinco anos. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adota a Teoria da Actio Nata em seu viés subjetivo, estabelecendo que, em casos de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato administrativo posteriormente anulado, o prazo prescricional apenas passa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a nulidade do ato.   Assim, considerando que o trânsito em julgado da ação de nº 0004332-25.2018.8.06.0167 não ultrapassa cinco anos, não há que se falar em transcurso do lustro legal.   O requerido sustenta a ausência de interesse processual e a ocorrência de coisa julgada, alegando que os fatos já foram debatidos na Ação Declaratória de Anulação nº 0004332-25.2018.8.06.0167. Rejeito a preliminar, considerando que aqueles autos pugnavam pela anulação do processo administrativo e a presente demanda possui natureza indenizatória.   Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na produção de novas provas, devendo estas serem expressamente justificadas.  Sobral, data da assinatura eletrônica.                             Erick José Pinheiro Pimenta                         Juiz de Direito