DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902   Nº DO PROCESSO: 0329156-18.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SONIA SOUZA MARTINS RAMOS MAGALHAES     DECISÃO    Cls.  Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de SONIA SOUZA MARTINS RAMOS MAGALHAES. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente consta representada, entre outros, pelo advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE nº 17.314, ao passo que a executada SONIA SOUZA MARTINS RAMOS MAGALHAES consta no polo passivo com patrono cadastrado, qual seja, Francisco Irapuan de Paiva Campos, OAB/CE nº 2.148. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente, em petição anterior, requereu o prosseguimento do feito mediante ratificação de pedido anteriormente formulado, bem como postulou que todas as intimações alusivas ao processo fossem dirigidas exclusivamente ao advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE nº 17.314. Na sequência processual, antes da apreciação do pedido de penhora on-line então existente, foi determinado que a parte exequente apresentasse planilha de saldo devedor atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a análise da medida constritiva pretendida. Posteriormente, a parte exequente requereu dilação de prazo para apresentação da documentação solicitada, reiterando o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE nº 17.314. Mais recentemente, por meio do despacho de ID 155044222, a parte exequente foi intimada, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito e requerer o que entendesse de direito. Houve comunicação via Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de ID 155204186, sobrevindo a certidão de ID 160427884, que registrou o decurso do prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido. Após isso, foi proferido novo despacho de ID 190636948, novamente determinando a intimação da parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre o prosseguimento do feito e requeresse o que entendesse de direito. As comunicações foram enviadas via Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidões de IDs 190760336 e 190757152, sobrevindo a certidão de ID 195167108, segundo a qual decorreu o prazo da intimação referente ao documento de ID 190636948 sem apresentação de manifestação ou requerimento. É o relatório. Decido. 1. Da providência adequada diante da inércia reiterada do exequente Da análise verticalizada dos autos, verifica-se que a hipótese não é, neste momento, de suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Isso porque não há pedido expresso de suspensão formulado pela parte exequente, nem resultado recente de pesquisa patrimonial negativa apto a evidenciar, nesta fase, a ausência atual de bens penhoráveis como fundamento imediato para a suspensão do feito. O que se extrai dos autos, diversamente, é a inércia reiterada da parte exequente após sucessivas intimações para indicar providência útil ao prosseguimento do processo, inclusive depois de já ter sido determinada a apresentação de demonstrativo atualizado do débito como providência necessária à apreciação do pedido de penhora on-line anteriormente formulado. Nesse contexto, não se mostra adequado extinguir o processo de imediato. A extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige, como condição procedimental, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do mesmo diploma.  Partindo dessa premissa, a intimação ordinária dos advogados pelo Diário da Justiça Eletrônico, embora suficiente para impulsos processuais comuns, não substitui a intimação pessoal da parte exequente quando se cogita eventual extinção do processo por abandono. 2. Da intimação pessoal da pessoa jurídica pelo Domicílio Judicial Eletrônico Superado isso, tratando-se de parte exequente pessoa jurídica, a intimação pessoal deve ser direcionada, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, se disponível, mediante identificação pelo respectivo CNPJ. A utilização do Domicílio Judicial Eletrônico mostra-se adequada porque a plataforma centraliza comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica, inclusive para pessoas jurídicas, e a regulamentação do CNJ prevê sua utilização para comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com identificação pelo CPF ou CNPJ mantido junto à Receita Federal.  Assim, à luz dos documentos coligidos aos autos e visando ao regular prosseguimento do feito executivo, a providência adequada, neste momento, é determinar a intimação pessoal da parte exequente BANCO BRADESCO S.A., preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com advertência expressa quanto à possibilidade de extinção por abandono, sem prejuízo de comunicação também ao advogado cadastrado. 3. Da cautela quanto à eventual extinção futura Por fim, considerando que a executada consta com patrono cadastrado nos autos, eventual extinção por abandono deverá observar, no momento próprio, a disciplina aplicável, inclusive quanto à necessidade de deliberação judicial específica após a certificação da intimação pessoal e da eventual persistência da inércia. Desse modo, a presente decisão não extingue o processo, mas apenas determina a intimação pessoal da parte exequente para que promova ato concreto de impulso processual, sob pena de posterior apreciação da extinção por abandono. Ante o exposto, à luz dos documentos coligidos aos autos e visando ao regular prosseguimento do feito executivo, DETERMINO a intimação pessoal da parte exequente BANCO BRADESCO S.A., preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, mediante identificação pelo respectivo CNPJ, se disponível no sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Consigne-se que a providência a ser apresentada pela parte exequente deverá ser concreta e útil ao prosseguimento da execução, especialmente mediante juntada de demonstrativo atualizado do débito, ratificação ou adequação do pedido de penhora on-line anteriormente formulado, ou indicação de outra medida executiva apta ao andamento do feito. Consigne-se, ainda, que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias terá início após a efetivação da intimação pessoal da parte exequente, devendo ser certificada nos autos a data da ciência ou o aperfeiçoamento da comunicação pelo meio eletrônico utilizado. Intime-se também a parte exequente por meio de seu advogado cadastrado, observando-se o pedido de intimação exclusiva em nome de Wilson Sales Belchior, OAB/CE nº 17.314, caso ainda vigente no cadastro processual. Inviabilizada ou frustrada a intimação pessoal pelo Domicílio Judicial Eletrônico, certifique-se detalhadamente o ocorrido e promova-se a intimação pessoal da parte exequente no endereço cadastral constante dos autos ou em endereço atualizado de sua sede ou filial, por meio idôneo, inclusive carta com aviso de recebimento, se necessário. Havendo manifestação útil da parte exequente, voltem os autos conclusos para análise da providência requerida, especialmente quanto ao pedido de penhora on-line anteriormente formulado e à suficiência do demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo da intimação pessoal sem manifestação útil da parte exequente, certifique-se detalhadamente o ocorrido e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual extinção do feito por abandono, observada, se cabível, a prévia manifestação da parte executada. Cumpra-se.  Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   José Ronald Cavalcante Soares Júnior  Juiz de Direito