DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0000648-10.2018.8.17.2100 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244442316, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a executada formulou pedido de devolução de saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao processo (Id 239394863). Sobreveio petição de Id 243434610, por meio da qual SIMONE RODRIGUES DE CARVALHO noticia o óbito do exequente JOSÉ CLÁUDIO DE CARVALHO e requer a retenção dos valores que lhe seriam destinados, ao argumento de que pretende ajuizar ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. Neste momento processual, não há elementos suficientes para acolher qualquer dos pleitos. Com efeito, a peticionante não ostenta, por ora, condição de sucessora habilitada nem apresentou decisão judicial apta a demonstrar a titularidade do alegado direito hereditário. Por outro lado, a notícia do falecimento do exequente recomenda cautela na apreciação do pedido de devolução de valores formulado pela executada, sobretudo porque se faz necessária a prévia verificação acerca da origem do saldo remanescente e da eventual existência de valores individualizados em favor do agora espólio de JOSÉ CLÁUDIO DE CARVALHO. Diante disso, recebo a petição de Id 243434610 apenas como comunicação de fato superveniente, sem reconhecimento de legitimidade sucessória ou reserva de crédito neste momento. Determino à Diretoria que certifique: a) o saldo atualmente existente na conta judicial vinculada aos autos; b) a origem do saldo remanescente; c) se existe valor individualizado em favor de JOSÉ CLÁUDIO DE CARVALHO ainda pendente de levantamento; d) a existência de alvarás expedidos e eventualmente não levantados em nome do referido exequente. Após, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de Id 243434610 e dos esclarecimentos prestados pela Diretoria. Somente após retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de devolução de valores formulado pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2026. José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000648-10.2018.8.17.2100