DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Agravo de Instrumento nº 0010618-14.2026.8.17.9000 Agravante: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) Agravados: DG Comércio de Alimentos LTDA - ME e Chen Pi Yun Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000480-25.2016.8.17.2990, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela agravante, para manter o valor principal executado a título de astreintes (R$ 177.280,95), sujeito exclusivamente a correção monetária pelo IPCA, afastadas a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como os juros de mora. A multa foi imposta visando o cumprimento das obrigações de não suspender o fornecimento de energia elétrica e não inclusão do nome dos agravados nos cadastros de proteção ao crédito. Inicialmente fixada em R$1.000,00 por dia, foi, diante da notícia do descumprimento, majorada para R$2.000,00. Sustenta a agravante, em síntese, que a manutenção do valor executado configura enriquecimento sem causa em favor dos agravados, por reputar desproporcional o montante da multa em relação à obrigação de fazer, alegando ausência de descumprimento injustificado. Requer, liminarmente, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC, pressupõe a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso; e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se inviável a medida excepcional. No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela agravante. A decisão agravada apoiou-se em elementos concretos extraídos dos autos de origem, notadamente a comprovação de que a agravante, regularmente intimada da decisão liminar que determinou a abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, persistiu no descumprimento por período considerável. A exclusão da negativação somente ocorreu meses após a intimação, conforme documentação extraída de órgão de proteção ao crédito juntada aos autos originários. Ademais, a alegação genérica de ausência de resistência ao cumprimento da obrigação, desacompanhada de elementos aptos a infirmar esse quadro fático, não é suficiente, nesta fase de cognição sumária, para justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça admitir, excepcionalmente, a revisão do valor das astreintes quando evidenciada a sua desproporcionalidade, não parece, ao menos neste momento processual, ser esse o caso dos autos. O valor diário de R$1.000,00, depois majorado em razão da recalcitrância da agravante não se revela, prima facie, descabido, considerando a natureza da determinação judicial em questão e o potencial danoso do não cumprimento. Ausente a probabilidade de provimento do recurso e sendo os requisitos cumulativos, descabe analisar o risco de dano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator ()